Meios De Defesa Dos Contribuintes

e do outro o contribuinte. Qualquer um deles pode figurar no polo ativo ou passivo. Justamente com relação à posição das partes na relação jurídica processual é que temos a classificação feita por James Marins entre ações exacionais e ações antiexacionais. Presente a Fazenda Pública como sujeito ativo da relação processual cujo mérito tenha referência com obrigação tributária, temos as ações exacionais. Doutra parte, não estando a Fazenda Pública, mas o contribuinte no…

ser questionados pela Administração Pública. Nos casos de tributos lançados por homologação, o contribuinte sempre poderá pleitear a restituição do indébito, independente se foi erro dele ou não. Todo tributo lançado por homologação, quando é declarado pelo contribuinte, mas não é pago, é entregue a processo administrativo sumário. O contribuinte poderá se defender quando achar necessário, no caso de haver erro no lançamento do tributo, e por…

Direito tributário: é um ramo do direito público que rege as relações existentes entre o estado (fisco) e os particulares (contribuintes), tendo por objeto a regular os tributos. o estado funciona como sujeito ativo, que exige o pagamento do tributo, que caracteriza a obrigação de dar, sendo sujeito passivo nessa relação o contribuinte. o direito tributário é um direito constitucional que trata da regularização dos tributos. art. 77. as taxas cobradas pela união, pelos estados, pelo…

estudo de caso prático elaborado pela CESPE/UNB, para prova discursiva para provimento de cargo de Juiz Substituto do TJ/CE, no qual visa-se discutir além de uma das questões propostas, que alternativas jurídicas seriam possível na defesa do interesse do contribuinte. A questão a ser enfrentada é “se o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal impossibilita o exame da questão na esfera criminal?”. Transcreve-se abaixo o caso hipotético: “Alex foi denunciado pela prática…

material não se coaduna com a prova obtida ilicitamente, pois, além da previsão constitucional expressa da não admissão da prova obtida por meios ilícitos (Constituição Federal, artigo 5º, inciso LVI), a Lei 9.784/99, que disciplina o processo administrativo federal, dispõe no seu artigo 30 que "São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos". A mesma Lei, no § 2º do seu artigo 38 assenta que poderão ser recusadas as provas quando sejam ilícitas,…

vem atuando em áreas não mais exclusivas, o Estado atua igual a uma empresa privada, tendo como clientela a própria sociedade. Desse modo, se o Poder Público tem clientes, não há como isentá-lo dos deveres e o-brigações constantes no Código de Defesa do Consumidor. Portanto, se ao Estado se aplica o CDC, o presente artigo tem como objetivo fazer uma análise sistemática da sua responsabili-dade civil do enquanto fornecedor de serviços públicos destinados ao mercado de consumo.…

compromissos no âmbito internacional e manter em funcionamento a máquina estatal. Porém, diante do compromisso com a Constituição, vai o Judiciário aos poucos deixando a parceria governamental, principalmente porque, além da cobrança da Nação, por meio da mídia, sofre cobranças internas nas suas próprias bases, proletarizado pela abertura do ensino universitário e democratizado pelos concursos públicos. A CF/88 colocou o Poder Judiciário dentro de um contexto político extremamente…

PRELIMINARMENTE Primeiramente, insta destacar o patente cerceamento de defesa sofrido pela Executada. Verifica-se que no curso do executivo fiscal até a penhora dos bens que a garante, a Exeqüente utilizou-se de procedimentos que prejudicam o direito de contraditório da Executada. Por meio de uma análise breve dos autos, verifica-se que a cópia do processo administrativo não foi anexada, eis que não foi dada a embargante a oportunidade para defesa nesse âmbito. Destarte, foi negado…

litigiosa do procedimento administrativo inicia com a apresentação da impugnação e o Art. 15 do mesmo diploma legal, disciplina que o prazo para apresentação da Impugnação é de 30 (trinta) dias contados da data em que for feita a intimação (ciência do contribuinte). O julgamento da impugnação relacionada a processos de tributos federais ou contribuições administradas pela receita federal compete, de acordo com o Art. 25, I e II do Decreto 70.235/72: (i) em primeira instância, às…

existentes no ordenamento em vigor no Brasil, o conteúdo de uma lide e a própria lide, é privativa do Poder Judiciário, como decisão de um processo judicial. Contudo a própria CR/88, prevê a possibilidade de que haja um processo administrativo que é um meio de composição dos litígios na esfera da Administração Pública, conforme dispõe o art. 5º da Carta Constitucional. “Art. 5° CF: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos…