Meios De Defesa Dos Contribuintes

ACONDICIONAMENTO E MARCA. AJUSTE FISCAL EFETUADO PELO CONTRIBUINTE. REFUTADA A APLICAÇÃO DO MÉTODO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO - PRL 20%. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DO MÉTODO DOS PREÇOS INDEPENDENTES COMPARADOS - PIC. SIMILARIDADE DO FLUMYZIN COM O PRODUTO SUMISOYA. ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS JUNTO A IMPORTADOR DE PRODUTO SIMILAR EM OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS NÃO-VINCULADAS. PREÇO PARÂMETRO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA POR VÍCIO NA FORMAÇÃO DA…

JUSTIFICATIVA 6 3 PROBLEMA DA PESQUISA 8 4.1 OBJETIVO GERAL 9 4.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 9 5 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 9 6. METODOLOGIA 11 7 CRONOGRAMA 12 REFERÊNCIAS 13 PROJETO DE PESQUISA 1 TEMA O USO DOS MEIOS NECESSÁRIOS NA LEGÍTIMA DEFESA. 2 JUSTIFICATIVA A presente pesquisa estará limitada sobremaneira a demonstrar a existência de restrição total, no Super Simples, quanto aos créditos e débitos de ICMS e PIS/CONFINS. Pois a opção pelo regime…

princípios consagrados no art. 5º, XXXIV e LV (Art. 5º. (...) LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;) , da Constituição Federal – direito de petição e garantia do contraditório e da ampla defesa –, e com a consequente declaração de inconstitucionalidade das normas que disciplinavam a matéria, não há como manter o entendimento anteriormente firmado por…

Introdução Aprende-se costumeiramente nos bancos escolares que taxa é a modalidade de tributo cuja hipótese de incidência está diretamente ligada a uma contraprestação estatal, diretamente referida ao contribuinte, enquanto as tarifas seriam preço público, isto é, o que o Estado, ou quem lhe faça às vezes, cobrariam em retorno a um serviço público prestado. Essas lições, embora valiosas, não são suficientes para que se aparte, de

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA......................................................................14 1. Sujeição Passiva e Relação Jurídica Tributária - Conceito e Denominações..................................14 2. Atribuição de sujeição passiva: contribuintes e responsáveis...........................................................15 3. Conceito e Modelos de classificação da responsabilidade tributária................................................17 4. Modelo…

33 do mesmo diploma legal, in verbis: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Recurso Voluntário, por sua vez, é "o instrumento por meio do qual o contribuinte interpõe recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), caso não concorde com a decisão proferida em 1ª instância pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de sua jurisdição". Considerando o…

caracterizadas as espécies de lançamentos tributários, bem como as características de cada uma delas. Por fim, o trabalho é encerrado com uma explanação sobre a Nota Fiscal Eletrônica como um aparato de confiabilidade e facilitação tanto para o contribuinte quanto para a Administração Fazendária. Capítulo 1- Lançamento Tributário Segundo o artigo 113 do Código Tributário Nacional: “A obrigação tributária ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato…

consequente, traduzindo de tal mister, uma regulamentação de conduta por meio da apresentação/descrição de critérios pessoais e quantitativos , dando ensejo de ao nascimento de uma determinada relação jurídica. - A regra-matriz de incidência tributária consiste em imperativo social voltado à arrecadação de tributos. Nesta esteira, o objetivo deste tipo de norma jurídica consiste na regulamentação das condutas dos contribuintes junto ao Fisco, estabelecendo, através de critérios…

2015 INTRODUÇÃO O presente trabalho foi elaborado com o objetivo de dissertar sobre as ações cabíveis no âmbito do Direito Tributário. Com o foco em apresentar as ações, em dizer quais são as de iniciativa do fisco e quais são de iniciativa do contribuinte. Também iremos transcorrer a fundamentação das ações que estão previstas no Código de Processo Civil, na Constituição Federal e no Código tributário Nacional. As ações que serão temas deste trabalho são as seguintes: a) Ação…

estaríamos diante de discussão de lei em tese, o que é vedado pelo STJ (REsp nº 30.177). O fato de ajuizar a ação declaratória antes da constituição do crédito tributário não configura questionamento de lei em tese. Isso porque o objetivo do contribuinte é ter certeza sobre a existência ou não da relação jurídica, logo, nesse caso, os direitos e obrigações já existem desde a ocorrência do fato gerador, ainda que o crédito não tenha sido constituído. b) Ainda existe interesse…