Meios De Defesa Dos Contribuintes

tributáveis. A empresa não deseja ingressar no Judiciário para discutir a exigência fiscal, tendo em vista que sua contabilidade fará prova suficiente da lisura dos procedimentos adotados. Diante do caso concreto, elabore a peça processual adequada para a defesa dos interesses da empresa. Semana Aula: 2 TEMA: Processo Administrativo Fiscal II ESTRUTURA DO CONTEÚDO: Processo Administrativo Fiscal II. Recurso I: perante decisão administrativa de segunda instância e processo de…

“modalidades” e não “espécies”. Essas modalidades são classificadas de acordo com o grau de colaboração do contribuinte, com a finalidade de que o ato seja consumado, seja de forma “ex ofício”, previsto no art. 149, do CTN, por declaração (art. 147) ou por homologação (art. 150). A primeira modalidade é realizada pela autoridade competente sem qualquer tipo de auxílio por parte do contribuinte. Uma característica que deve ser observada é com relação ao rol de hipóteses de lançamento de…

provas que julgar pertinente a elucidação dos fatos. Ademais, poderá conheça-las a qualquer tempo, estando produzidas ou não em outro processo. Entrementes o princípio do contraditório, vale dizer que às partes é assegurada a utilização de todos os meios de provas admitidos em direito (art. 5º, LV da CF), entretanto este resta mitigado, tendo em vista a atuação ex ofício da Administração pública, amparada pela verdade material, que impera a produção de provas independentemente da atuação…

forma ordenada e com observância de certas formalidades. Isto é necessário para garantir que tal aplicação ocorra da forma mais adequada possível e sejam respeitados os direitos do contribuinte. Daí a instituição de um processo administrativo fiscal, destinado a regular a prática dos atos da Administração e do contribuinte no que se pode chamar acertamento da relação tributária. Conceito, natureza e espécies A expressão processo administrativo fiscal pode ser usada em sentido amplo e…

/98. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ALEGAÇÃO DE PREEXISTÊNCIA NA DOENÇA NÃO COMPROVAÇÃO ATO ILÍCITO DEMONSTRADO DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -PLANO DE SAÚDE - NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO MÉDICO-CIRÚRGICO (IMPLANTE DE MARCAPASSO) EM CARÁTER DE URGÊNCIA - COBERTURA NEGADA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS MAIS…

alteração contratual anexa, cujo objeto social é ... Em XX/XX/XXXX, ao solicitar o comprovante de inscrição no Simples Nacional, no endereço eletrônico http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/, Portal do Simples Nacional, para realização de defesa judicial em processo na Justiça do Trabalho, a Requerente, de forma surpreendente, teve o conhecimento da exclusão do seu cadastro no referido instituto por Ato Administrativo praticado pelo Requerido. Ainda desnorteada pelo…

do prazo. 2) Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? (Vide anexo IV) Resposta: Em tese, a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos faz com que o ônus da prova em contrário seja do contribuinte. Porém, se o caso for flagrantemente ilegal, ilegítimo ou que ofenda a moralidade, o judiciário poderá, com…

Crivelaro Fidelis 0 1. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO O Processo Administrativo Tributário visa disciplinar dentro da esfera administrativa contribuinte, através as relações dos entre o procedimentos fisco e o administrativos tributário. É disciplinado por lei que regula o modo de proceder do fisco resguardando os direitos dos contribuintes. Devido ao principio federativo que prevê a autonomia e independência de cada entidade tributante, cada qual cria seus…

dívida ativa até que o mérito da ação principal seja julgado. Assim sendo, com a concessão da referida tutela antecipada, o poder público, por certo período de tempo, não poderá cobrar o crédito tributário do sujeito passivo. O intuito é prestar ao contribuinte informações caso haja a cobrança indevida pela Fazenda Pública de crédito, para isso, apresentamos a possibilidade de intentar a tutela antecipada. Em sede de considerações finais, acredita-se que sejam inaplicáveis os…

Suspensão da emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica para contribuintes do ISSQN. A Prefeitura do Município de São Paulo, por meio da Secretária Secretaria Municipal de Finanças, publicou a Instrução Normativa nº 19 que determina a suspensão da autorização para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e para os contribuintes que encontra-se inadimplentes com o ISSQN, e a emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/ Intermediário de Serviços – NFTS, conforme abaixo transcrito: