fundamentos do direito

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FUNDAMENTOS DO DIREITO

AMANDA DA SILVA
Prof. Ingrid Wernick

GOIÂNIA,18 DE OUTUBRO DE 2013

Ementa: Apelação cível DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C\C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ACIENTE COM NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA ATENDIMENTO EMERGENCIAL QUE EXIGE CARÊNCIA DE APENAS VINTE QUATRO HORAS INCIDÊNCIA DO ART. 12, V, C, DA LEI Nº 9.656 /98. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ALEGAÇÃO DE PREEXISTÊNCIA NA DOENÇA NÃO COMPROVAÇÃO ATO ILÍCITO DEMONSTRADO DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -PLANO DE SAÚDE - NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO MÉDICO-CIRÚRGICO (IMPLANTE DE MARCAPASSO) EM CARÁTER DE URGÊNCIA - COBERTURA NEGADA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - REGRA DO ART. 47 DO CDC - É DEFESO A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR (ART. 51 DO MESMO DIPLOMA LEGAL) - DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE (PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA) - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO EM AÇÃO AUTÔNOMA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA - CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
I Não pode prevalecer cláusula contratual elaborada por plano de saúde que desampare o usuário de procedimentos necessários à sua vida, sob pena de afronta ao Código de Defesa do Consumidor , especificamente em seu art. 51 , sendo proibidas cláusulas

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