Trabalho Tributario 2 2015 2

UNIVERSIDADE DE UBERABA
CURSO DIREITO – DIREITO TRIBUTÁRIO
O processo tributário pode ser administrativo e ou judicial. Para o trabalho a ser feito por grupo de 5 alunos, vamos pesquisar o processo judicial, onde serão apresentadas quatro situações distintas. O grupo irá escolher uma única situação entre os casos abaixo e elaborar uma petição inicial correspondente ao caso em questão.
Todos os casos foram adaptados das provas da 2º fase em Direito Tributário da OAB.
O trabalho deverá ser entregue nos dias 16/06 turma manhã e 19/06 turma noturno e valerá 15 pontos.
Para facilitar a pesquisa, será anexado um livro com modelos de petições do Direito
Tributário.
Quaisquer dúvidas serão resolvidas em sala de aula.
Obrigada
Andréa Medina

CASO A
A pessoa jurídica Cervejas Caseiras, fabricante de cervejas, recolheu em montante superior ao devido o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente nas operações de venda à pessoa jurídica Comercial de Bebidas (distribuidora de bebidas), nos anos de 2013 e 2014. Ao verificar o equívoco, a pessoa jurídica A ajuizou ação, em dezembro de 2014, visando à compensação do indébito do ICMS, correspondente ao valor pago em excesso, com débitos do mesmo tributo, anexando, para tanto, autorização expressa da pessoa jurídica Comercial de Bebidas para que ela
(pessoa jurídica Cervejas Caseiras) pleiteasse a repetição.
Diante do exposto, elabore, como advogado(a) da pessoa jurídica Cervejas Caseiras, a medida judicial cabível que foi usada para a defesa dos interesses de sua cliente, abordando as teses e os fundamentos legais que poderiam ser usados em favor do autor, ciente de que inexiste qualquer omissão, contradição e/ou obscuridade na decisão.

CASO B
Em março de 2014, o Estado Minas Gerais instituiu, por meio de decreto, taxa de serviço de segurança devida pelas pessoas jurídicas com sede naquele Estado, com base de cálculo correspondente a 3% (três por cento) do seu faturamento líquido mensal. A taxa,
devida