Meios De Defesa Dos Contribuintes

Processo Administrativo Tributário O Sujeito Passivo, no caso o contribuinte, pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, não vendo satisfeitas suas pretensões que entendem ser de direito, faz surgir um conflito de interesses entre os mesmos e o Fisco. Motivado por este conflito, o Estado oferece meios para dirimir os mesmos, o qual é solucionado por meio de um processo, o qual é decidido por uma autoridade previamente e legalmente instituída para o deslinde. Tal…

Unidade DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS 1. NOÇÕES GERAIS A Defesa do Estado e das Instituições Democráticas representa na Constituição Federal um conjunto de normas destinadas à garantia do equilíbrio da ordem constitucional. A norma constitucional se vale de instrumentos de proteção institucional: Sistema de constitucional de crise: estado de defesa e o estado de sítio; Forças Armadas – defesa do País; Segurança Pública – defesa da Sociedade. Defesa do Estado:…

cujo ônus é conferido ao devedor ou ao terceiro interessado (art. 204 do Código Tributário Nacional e art. 3.º Lei n.º 6.830/1980). Doutrina. Jurisprudência. 2. A compensação total ou parcial, efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento da Execução Fiscal, é matéria argüível na defesa efetivada nos embargos à execução fiscal, a fim de elidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, em face da existência de lei específica que autorizava a citada modalidade extintiva do crédito tributário -

RECURSO VOLUNTÁRIO E NECESSÁRIO: O Recurso Voluntário é o instrumento através do qual o contribuinte interpõe recurso ao Conselho de Contribuintes, caso não concorde com a decisão proferida em 1ª instância pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento de sua jurisdição. Um dos princípios reguladores do Processo Administrativo Fiscal é o Contraditório e Ampla Defesa, Decorre do art. 5º , LV, da Constituição Federal/88, que tem a seguinte redação: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem

até o ano-calendário de 2011, as ME e as EPP optantes do Simples Nacional apresentam, anualmente, declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais (DASN) que será entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da internet, nos prazos fixados pelo órgão. Porem, a partir do ano base de 2012, nos termos do artigo 66 da Resolução CGSN 94/2011, a Micro Empresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, optante pelo Simples Nacional, deve…

responsável em vez de cobrar do contribuinte. III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Recebimento de tributo de forma indireta, por meio de autorização ou…

Câmara/1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nos autos do Processo nº 11065.721097/2011-11, Acórdão nº 3401-001.969 (fls. 786/797 do Processo Administrativo-Fiscal) que, em grau de recurso, deu provimento à contribuinte CALÇADOS WEST COAST, resultando no cancelamento integral dos créditos tributários lançados a título de PIS/PASEP e COFINS (decorrentes da não-cumulatividade) mediante motivação inválida, em frontal dissonância à categórica prova…

operadores do direito tributário, em especial daqueles infelizes contribuintes/executados que sofreram ameaça de grave lesão, qual seja, a expropriação de seus bens sem que efetivamente possam exercer os direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório em sua eficácia total e irrestrita. O que se pretende com esse trabalho é demonstrar que na execução fiscal o executado fica fragilizado e necessita garantir o juízo, contratar defesa técnica, pois há um comprometimento em todo…

configura necessariamente questionamento contra “lei em tese”? A ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, segundo a doutrina da saudosa Cleide Previtalli Cais, “tem cabimento quando presente estado de incerteza em relação ao contribuinte, por força de exigência fiscal”1. Em virtude da ausência de legislação específica para o processo tributário, referida ação encontra seu fundamento normativo no art. 4º do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 4º…

passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis a sua efetivação (art. 147 do CNT). O lançamento por homologação como dito acima o contribuinte antecipa o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa. Diversas espécies tributárias não necessitam da participação do Fisco para que possam ser objeto de regular liquidação, com o respectivo ingresso…