Meios De Defesa Dos Contribuintes

disponibilizar ao cidadão-contribuinte os serviços essenciais (atua provendo necessidades coletivas) mediante a cobrança de tributos (fonte principal de receitas públicas) - positivação de regras para certificar a percepção de recursos se dá por meio do Direito Tributário, também denominado Direito Fiscal Direito Tributário: “ramificação autônoma da Ciência Jurídica, atrelada ao direito público, concentrando o plexo de relações jurídicas que imantam o elo “Estado versus contribuinte”, na…

relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais; II – declarar a guerra e celebrar a paz; III – assegurar a defesa nacional; IV – permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente; V – decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal; VI – autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico; VII – emitir moeda; VIII –…

2 - No processo administrativo não é possível reduzir a multa imposta ao contribuinte. 3 - No campo judicial, é sempre o chefe da entidade credora do tributo quem decide o processo. 4 - O contraditório e a ampla defesa devem estar presentes no processo administrativo e judicial. 5 - O princípio do devido processo legal é possível apenas no processo judicial. Sua resposta: 4 - O contraditório e a ampla defesa devem estar presentes no processo administrativo e judicial. --------

permite ao governo acessar dados sobre movimentações financeiras dos contribuintes. O presidente do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto, fala ao LivreAcesso sobre a Adin e defende a quebra do sigilo bancário dos funcionários que lidam com dinheiro público. Britto também defende a abertura dos documentos da ditadura militar. O direito à informação inclui o direito de acesso, pelo governo, aos dados bancários dos contribuintes? A Constituição Federal de 1988 estabelece…

gerador. - No caso de multa, utiliza-se a legislação mais benéfica (do fato gerador até o lançamento). - Art 144, par 2º do CTN. - Lei n. 10.174/2001: permitiu a quebra do sigilo bancário, na atividade investigativa de eventuais incongruências, por meio de instauração de procedimento fiscal. Essa é uma legislação processual e, por esse motivo, tem aplicabilidade imediata. DIREITO TRIBUTÁRIO II – (10.02.15) 4. Revisão do Lançamento (art 145 do CTN) 4.1. Quando pode ser Alterado? …

de serviços públicos municipais específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; b) decorrentes do exercício regular do poder de polícia; III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, decorrente de obras públicas. CAPÍTULO II DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Art. 5º - Ao Município é vedado: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situações equivalentes; III - exigir…

gerar receita para o Estado. Tem como contraparte o Direito Fiscal ou Orçamentário, que é conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito Tributário e Direito Fiscal, estão assim, ligados, por meio do Direito Financeiro, ao Direito Público. A disciplina se ocupa das relações jurídicas entre o Estado e a pessoas de direito privado, concernentes à imposição, escrituração, fiscalização e arrecadação dos impostos, taxas e…

tem-se visto muitas decisões que alargam os efeitos da presunção de validade dos atos administrativos, em prejuízo do direito de defesa do contribuinte e sem compatibilizar essa presunção com os princípios constitucionais e com a natureza da relação tributária. É comum se afirmar que a dúvida favorece o ato da administração, e não o particular, exigindo-se do contribuinte prova de difícil produção, ou mesmo impossível de se produzir, como condição para que reste demonstrada a…

a hipótese da incidência, a base de cálculo etc., com a identificação do sujeito ativo e passivo. A legalidade desse princípio encontra-se descrito no artigo 150, parágrafo I, que diz o seguinte: "sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE DA LEI O princípio da irretroatividade não permite…

socialização dos tributos, através da aplicação de políticas públicas adequadas aos orçamentos dos entes federados, demonstrar-se-á a importância fundamental deste estudo, tendo como direcionamento da repercussão da carga tributária sobre o contribuinte e toda sociedade, com vistas ao desenvolvimento econômico e social. 2. Política Tributária e a Função Social do Tributo É preciso inicialmente, determinar o conceito de política tributária, justificando-se a denominação…