Meios De Defesa Dos Contribuintes

DA ENTIDADE IMPETRANTE A Autora é entidade civil, sem fins lucrativos, legalmente constituída desde 01/01/1990, conforme cópias das certidões inclusas, e tem como finalidade legal e estatutária amparar e defender os direitos e interesses dos contribuintes, seus associados, em conformidade com os parâmetros das normas vigentes. II - DA LEGITIMIDADE ATIVA A Autora é entidade legitimada para a representação coletiva dos seus associados, com amparo no artigo 5o. LXX, “b” da…

exigibilidade, pela singela circunstância de estar em desacordo com as imposições do devido processo legal administrativo. 2. Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? Não. Diferentemente do que se verifica no processo judicial, a principal finalidade do processo administrativo tributário não é solucionar conflitos de…

desconstitutiva). O contribuinte pode utiliza-la para desconstituir o debito fiscal, indeferir pedido de restituição de debito e ainda desconstituir decisões proferidas em processos administrativos fiscais que conteste. Segundo a lei de execução fiscal, que prevê tal mecanismo em seu artigo 38 denominando-o ação anulatória do ato declarativo da divida, o ajuizamento de ação anulatória do debito fiscal pressupõe renuncia à instancia administrativa. Nada contra, porém, o contribuinte…

pública. Por exemplo, as tarefas de alguns setores: Politico – detectar as inclinações da Nação e traduzir os grandes anceios da sociedade. Econonico – desenvolver os meios de produção, reduzir as desigualdades sociais e promover uma distribuição mais justa da renda nacional. Social – cuidar do bem estar social da população, por meio de medidas de amparo ao trabalho, à educação, à saúde pública, etc. Policial – zelar pela segurança interna e externa do povo, garantindo-lhe a…

arrecadação pelo Poder Público e compreende: 1) Procedimentos fiscalizatórios adequados (fiscalização) 2) Cobrança judicial de valores inscritos em Dívida Ativa. (divida ativa) 3) Medidas de controle e verificação da regularidade fiscal do contribuinte. (certidão negativa) Fiscalização (art. 194 à 200 do CTN): O princípio documental informa o procedimento fiscal (art. 196 do CTN) e tem por objetivo, verificar o cumprimento de obrigações tributárias. O art. 195 aduz que…

a legalidade ao lançamento de ofício questionado pelo contribuinte. É pacificado pela Doutrina que quando o contribuinte não concorda com a decisão final desses tribunais, eles podem recorrer ao Judiciário para impugna-la. O questionamento ainda a ser pacificado, é se a Própria Administração Pública poderia pedir a invalidação do julgamento realizado por seu tribunal ou conselho administrativo, na hipótese de decisão favorável ao contribuinte (sujeito passivo). DESENVOLVIMENTO Os…

FISCAL ......................................................... 34 4.1 ASPECTOS DA EXECUÇÃO FISCAL .................................................. 34 4.2 SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO .................................................... 38 4.3 DEFESA DO SOCIO – EMBARGOS DO DEVEDOR............................ 42 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS ............................................................. 45 6 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ................................................ 47 …

exceção dos abusos de poder praticados por governos despóticos, a sociedade contemporânea vive uma relação de dependência em relação ao Estado, para que esses direitos fundamentais sejam garantidos, seja por meio de ações administrativas governamentais, por meio de ações legislativas ou por meio de ações judiciais. Estas ações protetivas dos direitos humanos por parte do Estado, como um todo, apresenta um custo financeiro muito alto, o que leva ao Estado a criar e arrecadar…

servidores levantam suas demandas por meio da pauta de reivindicações a ser entregue ao Executivo, que deverá ter compatibilidade com o orçamento aprovado no ano anterior para o exercício corrente. Ocorre tambem a negociação propriamente dita dos termos de um acordo sobre salários e condições de trabalho dos servidores. 2-O Exigir dos cidadãos uma atuação efetiva, por meio de processos interativos, no âmbito da gestão pública é uma forma de articulação política na defesa pela…

Da Perda de Bens e da Liberdade; Das Provas Obtidas por Meio Ilícitos; Da Violação dos Prazos e da Nulidade Processual. Precedente no Judiciário Francisco José Soares Feitosa* Avalie este artigo Elaborado em 03/2006. Com vistas à compreensão, acho melhor começar o relato pelo fim. Tive, recente, oportunidade de levantar, no processo fiscal, perante o Conselho de Contribuintes e Justiça Federal, o problema das provas obtidas por meios ilícitos. Não aquelas ilicitudes da violação de…