Meios De Defesa Dos Contribuintes

decisão administrativa(art. 169 do CTN) denegatória de pedido de restituição de indébito tributário. Segundo Leandro Paulsen, não é necessário buscar a anulação da decisão administrativa quando tenha sido indeferido pedido de restituição. Pode o contribuinte ingressar normalmente com a ação buscando a condenação à repetição ou a declaração do direito à compensação. Como via o desfazimento, seja ele do lançamento ou da decisão tem natureza constitutiva A título de observação: a…

Para que a Fazenda Pública possa registrar o contribuinte na certidão de dívida ativa (CDA), o sujeito ativo ou ente federativo em questão, terá que se conter a várias etapas. Vale dizer que para que se possa atingir a citada inscrição, não basta somente à comprovação da dívida, mas faz-se imperativa primeiramente a ocorrência de um crédito tributário,ou seja, é preciso que exista um titulo executivo, em seguida de um lançamento, para que seja o contribuinte inscrito na dívida…

sendo peremptório, até que advenha decisão final administrativa, passada em julgado, o crédito tributário ficará suspenso. 2. Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? Muito embora os atos praticados pelo agente competente detenham presunção de legitimidade, entendo que somente a presunção não basta para sustentá-lo.…

sujeito passivo, por meio da confissão de dívida vencida, pede o parcelamento dos débitos para vencimento no futuro. Uma vez concedido o parcelamento, as dívidas vencidas passam a ser a vencer e, portanto, possibilita o contribuinte obter a certidão negativa, de vital importância para os contribuintes. Em caráter geral: a moratória mais comum é quando ocorre calamidade pública em determinado lugar, sendo concedida prorrogação nos prazos de pagamento dos tributos dos contribuintes da…

1 Processo Tributário Tanto para se configurar o lançamento, quanto para o contribuinte ter seu direito de questionar a respeito da exigencia do tributo na justiça, precisa-se passar ou por um processo administrativo ou por um processo judicial tributário. Costuma-se distinguir processo de procedimento. Processo é o método de compor a lide em juizo através de uma relação jurídica vinculativa de direito público,enquanto procedimento é a forma material com que o processo se realiza em cada

citada em execução fiscal proposta pelo Município de Rancho Queimado para a cobrança do ITBI e do IPTU dos anos de 2007, 2008 e 2009, os quais nunca foram pagos. A Sra. LIVINA tem bens penhorados em 10/07/2010 e lhe procura, em 20/07/2010, para a defesa de seus direitos. 1 Na qualidade de advogado da Sra. LIVINA, elabore a peça processual que melhor atenda o seu direito, especificando seus fundamentos. NOSSO GABARITO DA PEÇA PROCESSUAL: Devem ser opostos Embargos à…

Assinale a alternativa que NÃO prevê um caso de infração tributária: Sua resposta: 3 - elevar o preço de um serviço de acordo com as regras do mercado. Questão 3: Nota: Não gerada O contribuinte, ao receber uma penalidade, poderá tomar providências no sentido de verificar se a penalidade é lícita e legal, por meio de um processo administrativo ou um processo judicial. Para tanto, é imprescindível conhecer os princípios aplicados ao processo, denominados princípios processuais. …

em momento oportuno. Devido à omissão da lei tributária, o entendimento doutrinário já consolidado flui no sentido de que, independentemente de distinção, sempre vigorará a verdade material dos fatos alegados. Não há o cabimento da verdade sabida, meio este causador de insegurança jurídica. O presente trabalho fará uma reflexão sobre o ônus da prova no processo administrativo tributário, com enfoque nos princípios a esse aplicados, principalmente acerca do princípio da presunção da…

administrativos e judiciais, com o objetivo de apurar a obrigação tributária ou descumprimento desta, para dirimir controvérsias entre Fisco e Contribuintes. É dividido em duas modalidades: processo administrativo e processo judicial. Processo Administrativo O processo administrativo tributário ou processo administrativo fiscal caracteriza-se como meio do direito material tributário, por intermédio dos órgãos competentes da Administração Pública federal, estadual e municipal. O procedimento

Ementa: TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND). EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO FISCAL INTEMPESTIVO. SÚMULA 29 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSO. 1. A apresentaçãointempestiva de impugnação administrativa, por meio de recurso administrativofiscal, à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito não suspende a exigibilidade do crédito. Assim, o recurso intempestivo equivale a não apresentação deste, restando inadequada ao caso a Súmula 29 do extinto…