Meios De Defesa Dos Contribuintes

1 UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO FACULDADE DE DIREITO Carolina de Lima Bocorny A GARANTIA DO CONTRIBUINTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO E A POSSIBILIDADE DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA Carazinho 2010 2 Carolina de Lima Bocorny A GARANTIA DO CONTRIBUINTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO E A POSSIBILIDADE DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA Monografia apresentada ao curso de Direito, da…

lançamento ou provocada a Administração, por iniciativa dos contribuintes ou mesmo ex officio, abre-se a instância de revisão, formando-se o procedimento administrativo tributário, que será regido nos termos da lei. As impugnações apresentadas na esfera administrativa, conforme discriminado no Código Tributário Nacional e reconhecido pela jurisprudência do STJ (Resp 850.332/SP, Relatora Min. Eliana Calmon), podem ocorrer na forma de reclamações (defesa em 1º grau) e de recursos…

Justiça”. (Couture) resumo O presente trabalho tem como objetivo discutir o Projeto de Lei Complementar no 646/99, denominado “Código de Defesa do Contribuinte”, atualmente tramitando no Congresso Nacional. Desde sua proposta, em 25/11/1999, tal projeto de lei complementar tem sido alvo de profundas controvérsias, uns considerando-o um verdadeiro “Código de Defesa do Sonegador”, outros defendendo-o até as últimas conseqüências. De forma a ampliar as bases para discussão do tema,…

PROCESSO ADMINSTRATIVO FISCAL A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LV, garante aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes, tanto em processo judicial quanto em processo administrativo. Ainda no mesmo artigo, inciso LXXVIII, assegura a todos, judicial e administrativamente, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação Para que se possa entender da forma mais adequada possível o que…

caso, aos princípios do contraditório e ampla defesa, com fito de garantir a participação plena e eficaz do contribuinte quanto a reinvindicação de seus direitos e, consequentemente, limitando os abusos feitos pela administração. Inicialmente, entende-se que enquanto o contraditório é a garantia dada ao contribuinte para se defender das imputações feitas pela a Fazenda Pública, a ampla defesa é o direito de exercer o contraditório por intermédio dos meios cabíveis no direito, havendo,…

perdedores. “Quem quer fazer alguma coisa, encontra um meio. Quem não quer fazer nada, encontra uma desculpa.” Texto por Roberto ShinyashikiDeclaração de inconstitucionalidade por tribunais administrativos fiscais Alexandre Costeira Frazão* Avalie este artigo Introdução O presente trabalho tem o objetivo de analisar a possibilidade dos tribunais administrativos, notadamente aqueles incumbidos de julgar as demandas propostas pelos contribuintes contra o fisco, de negarem…

pretensão do Estado sobre o patrimônio do cidadão (contribuinte). Neste ponto, esbarra o Estado nos princípios constitucionais de que ninguém será privado de seu patrimônio e de sua liberdade sem o devido processo legal (art. 5o., LIV, da CF). Assim, a fim de que a lei tributária seja fiel e exatamente aplicada, respeitando-se tais princípios constitucionais faz-se necessária a existência do contraditório e da ampla defesa, impedindo que o contribuinte tenha seu patrimônio…

Estruturação Mínima da Defesa Fiscal Questões Fáticas e Jurídicas. Na esfera administrativa, as chamadas questões de fato prendem-se ao controle da legalidade do lançamento do crédito tributário ao se verificar se a situação concreta denunciada amolda-se à hipótese imponível abstrata descrita pelo ordenamento jurídico. Ao Conselho Administrativo Tributário cabe confirmar, ou não, o crédito tributário com relação às questões fáticas. Invocação de Nulidades. INVOCAÇÃO DE…

ICMS Auto de Infração ? Cadastro pelo contribuinte no Domicílio Eletrônico de Contribuinte (DEC) Cerceamento de defesa Intimação do contribuinte pelo Diário Oficial eletrônico Recurso Ordinário ao Tribunal de Impostos e Taxas Intempestividade decretada Inadmissibilidade Aplicação das regras da Lei Estadual nº 13.918/09 Sentença denegatória da segurança Recurso provido. (TJ-SP - APL: 40102009320138260114 SP 4010200-93.2013.8.26.0114, Relator: Luis Ganzerla, Data de Julgamento: 25/03/2014,…

”. R: As impugnações apresentadas na esfera administrativa, conforme discriminado no Código Tributário Nacional e reconhecido pela jurisprudência podem ocorrer na forma de reclamações (defesa em 1º grau) e de recursos (reapreciação em 2º grau) e, uma vez apresentadas pelo contribuinte, têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, conforme disposto no art. 151, III do CTN. Conforme o art. 14 do Decreto-Lei 70.235, é a apresentação de…