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Faculdade Evangélica de Goianésia

Diego Miranda do Canto

PRINCÍPIOS PROCESSUAIS APLICADOS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Trabalho apresentado na disciplina de Tributário II do Curso de Direito, da Faculdade Evangélica Goianésia.
Professora: Adriani Tavares.

Goianésia 25 de Junho de 2015.

INTRODUÇÃO Os princípios apresentados no decorrer do trabalho, demonstram as divergências entre a opinião dos autores citados.
Não há uma uniformidade doutrinária sobre os conjuntos de princípios do processo tributário, tornando necessário envidar das diversas classificações propostas com o objetivo de isolar, no processo o cerne doutrinário do regime lógico jurídico.
Cada princípio mencionado pôde de uma forma abranger e contribuir para o conhecimento de partes do processo administrativo tributário, como apresentado a seguir.

PRINCÍPIOS PROCESSUAIS APLICADOS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Segundo Alexandre Barros Castro, os princípios processuais aplicados ao processo administrativo tributário são:
Princípio da legalidade objetiva, este princípio está previsto no art. 5º da CF/1988. A legalidade é, portanto o critério includente e excludente de tudo que vem adentrar a ordem jurídica;
“Princípio da oficialidade, este princípio é, de grande destaque em matéria tributária, pois tem por primórdio à Administração o controle da legalidade dos atos praticados no procedimento administrativo”;1
Princípio do informalismo em favor do interessado, este princípio visa assegurar aos contribuintes, objetivando propiciar uma atuação igualitária perante á Administração Pública por ocasião do procedimento administrativo tributário;
Princípio do contraditórioé imperioso que no procedimento administrativo tributário evidencia-se o contraditório, objetivando a verdade real;
Princípio do devido processo legal, este princípio estabelecido no art. 5º da CF/1988, é de direito fundamental ao cidadão.Princípio este, que funciona para preservar e assegurar os