Medidas Administrativas

respectivas garantias. O tributo deve ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Constituição do crédito tributário A sua constituição é competência privativa da autoridade administrativa , só esta tem o poder para realizar o…

de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração sera arquivado e seu registro julgado Insubsistente: I - Se considerado inconsistente ou irregular". A medida administrtiva do art. 167, da Lei Federal n.º 9.503/97, CTB, é clara, precisa e concisa quando determina a retenção do veículo até a colocação do Cinto de segurança. Posto isso, o Agente de Fiscalização foi arbitrário na autuação do…

adolescente: somente em razão de flagrante de ato infracional ou ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. Internação provisória: prazo máximo de 45 dias. Será decretada somente se for demonstrada a necessidade imperiosa da medida e a decisão basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade. Ao ser decretada a internação provisória o adolescente deve ser encaminhado a uma entidade de atendimento. Se não existir entidade de atendimento na localidade,…

policial impõe diretamente as medidas ou sanções de polícia necessárias à contenção da atividade ilegal. Não seria possível condicionar os atos de polícia a aprovação prévia de qualquer outro órgão. Se o particular se sentir lesado, poderá reclamar, ao Judiciário, que intervirá oportunamente para a correção de eventual ilegalidade administrativa ou fixação da indenização que for cabível. O que o princípio da auto-executoriedade autoriza é a prática do ato de polícia administrativa pelo…

coletividade ou do próprio Estado. Esse interesse público diz respeito aos mais variados setores da sociedade, tais como a segurança, moral, saúde, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural, propriedade. Daí a divisão da polícia administrativa em vários ramos: polícia de segurança, das florestas, das águas, de trânsito, sanitária, etc. No direito brasileiro, encontra-se conceito legal de poder de polícia no art. 78 do CTN: “considera-se poder de polícia atividade da…

sem prejuízo de sua subsistência bem como de sua família, razão pela qual pede deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça. NO MÉRITO Da Atipicidade O art. 249 da Lei 8.69/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, prevê como infração administrativa a conduta de descumprir, de forma dolosa ou culposa, os deveres inerentes ao poder familiar. Na inicial consta que o adolescente ao conduzir motoneta sem a permissão legal expos a perigo a própria vida e, possivelmente de…

ordinária, lei delegada, medida provisória); Tratados e as convenções internacionais, Decretos; Normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. 2. Secundárias (artigo 100, CTN) - normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a…

Fernandes Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de r. decisão (cópia na fl. 82) que, em sede de ação cautelar de exibição proposta pelo Ministério Público, deferiu pedido de medida liminar com o fim de quebrar os sigilos bancário, financeiro e fiscal dos réus (dentre os quais o agravante), a partir de 01.07.1999 até agora. O recurso veio instruído com os documentos de fls. 34/141, que consistem na cópia…

compra, venda, permutação. 3. Funções Financeiras: procura e gerência de capitais. 4. Funções de Segurança: proteção e preservação de bens e das pessoas. 5. Funções Contábeis: inventários, registros, balanços, custos e estatísticas. 6. Funções Administrativas: integração de cúpula das outras cinco funções. Coordenação e sincronização. Para Fayol “nenhuma das cinco funções essenciais precedentes tem o encargo de formular o programa de ação geral da empresa, de constituir o…

Termo de Ocorrência, 27.8311 m³ de madeira serrada (tábua), estando portando em desacordo com a licença valida outorgada pela Autoridade Ambiental. O veículo, juntamente com a madeira, foram encaminhados ao pátio do IPEM – Instituto de Pesos e Medidas, onde, até a presente data, aguardam providencias. Neste contexto, sempre fazendo uso dos mais lídimos conceitos de legalidade, pautando o transporte em documentação válida, exigida para tal mister, realizou o…