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(66) 3411-7600 MEDIDAS ASSECURATÓRIAS CURSO DE DIREITO 7º Serie B – 1º Bimestre Dionathan A. Soares Salvian Elilia Cristina da Silva RA: 4259835321 Mario Sérgio de Freitas Pereira RA: 3730722203 Patrícia Café RA: 4242832014 Tânia Regina Santos de Assis RA: 4259830388 Trabalho desenvolvido durante na disciplina de Processo Penal – 7º semestre do Curso Direito, Período Noturno Anhanguera Educacional – Rondonópolis/MT como parte da avaliação da disciplina, Prof. Rodrigo K. Roggia RONDONÓPOLIS- MT 2015 INTRODUCAO O presente irá destacar que uma decisão no processo de conhecimento e muitas vezes, demorada e tal tardança pode acarretar prejuízos á parte. Portanto, a fim de segurar os efeitos de uma eventual procedência do pedido formulado na ação o interessado pode solicitar a realização de providencias vigentes e até mesmo provisórias . A medida cautelar adotada em alguns ramos do direito, tais como, fianças, penhoras, hipoteca, sequestro, dentre outros são exemplos de medidas, cuja finalidade é de garantir a satisfação de uma obrigação ou ainda, não torna ilusória a execução de uma sentença. Entretanto destacamos a medida assecuratória que visa acautelar os interesses do prejudicado. 1.1. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS No intuito de propiciar uma maior segurança á vitima quanto ao ressarcimento do dano resultante do delito, o legislador processual penal, por meio da guarda judicial da coisa, possibilitou a ela um mecanismo denominado medida assecuratória, sendo…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS NO DIREITO PROCESSUAL PENAL Luciano Marcel Nagima Presidente Prudente/SP 2006 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS NO DIREITO PROCESSUAL PENAL Luciano Marcel Nagima Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharel em…

Ceuma Curso de Direito DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS São Luís - MA 2012 Universidade Ceuma Curso de Direito DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Trabalho acadêmico destinado à composição da nota final referente ao 2º bimestre do 7º período da disciplina de Direito Processual Penal II do curso de graduação em Direito (noturno) apresentado ao Centro Universitário do Maranhão – CEUMA II (Campus Cohama) – Professor: Gabina …

ISIS MARIA TEIXEIRA TANAJURA MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Vitória da Conquista – BA 11/06/2013 1.0 Medidas Assecuratórias As medidas assecuratórias: “[...] são providências cautelares de natureza processual, urgentes e provisórias, determinadas com o fim de assegurar a eficácia de uma futura decisão judicial, seja quanto à reparação do dano decorrente do crime, seja para a efetiva execução da pena a ser imposta. (CAPEZ, 2003, p. 357). As medidas…

prejudiciais.................................................................................05 2. Processos incidentes........................................................................................................06 2.1. Exceções........................................................................................................................06 2.2. Incompatibilidade e impedimentos...............................................................................07 2.3.…

espécies de questões e processos incidentes: I) questões prejudiciais (arts. 92 a 94); II) processos incidentes (arts. 95 a 154), que se dividem em: a) exceções (arts. 95 a 111); b) incompatibilidade e impedimentos (art. 112); c) conflito de jurisdição (arts. 113 a 117); d) restituição das coisas apreendidas (arts. 118 a 124); e) medidas assecuratórias (arts. 125 a 144); f) incidente de falsidade (arts. 145 a 148); g) incidente de insanidade mental do acusado (arts. 149 a 154). 2.…

Direito Processual Penal II Trabalho: Questões e Processos Incidentes Acadêmicas: XXXXXXX Direito 7° semestre Professor: XXXXXXXXX Questões e processos incidentes Compreendem-se as controvérsias que surgem no curso de um processo e, que devem ser solucionadas pelo juiz antes da decisão da causa principal. Quando surgem devem ser objeto de um processo á parte. Essas questões impedem o andamento normal, natural, do processo, sendo necessário que sejam solucionadas…

MEDIDAS ASSECURATÓRIAS NO PROCESSO PENAL [1] TIAGO DOS SANTOS DE LIMA [2] RESUMO O presente estudo tem o singelo objetivo de discorrer de forma sintética acerca das Medidas Assecuratórias buscando apresenta uma breve explicação sobre as mesmas e ressaltar importância no Direito Processual Penal Brasileiro, ante o seu imensurável valor frente a justiça reparatória. Inicialmente, discorre-se sobre a tutela definição e a finalidade, em…

Unigranrio Data: Alunos: Thatiany Pereira da Silva (2208643), Gabrielle Galeno, Mayara Mello, Diego Sardella, Edneia. Medida Assecuratória – Sequestro Uma das principais funções do processo penal , que deixou de ser um simples meio de satisfazer a pretensão punitiva do Estado-juiz – segundo Fernando Capez (2003, p 356) “é a e assegurar uma proteção a todos os direitos da vitima, dentre os quais o de ver realizado a justiça penal e o de ter reparados todos os seus prejuízos…

Jurisdição: é o poder dever pertinente ao Estado-juiz de aplicar o direito ao caso concreto. Coube ao poder Judiciário, a missão constitucional de certificar o direito dirimindo as demandas que lhe são apresentadas. • Outros órgãos também podem exercê-las como o Senado Federal em julgamentos do Presidente da Republica nos crimes de responsabilidades. PRINCÍPIOS • INVESTIDURA: necessário ser magistrado,devidamente investido na função. • Indelegabilidade:a função…