Medidas Assecuratórias Determinadas Pelo Juiz

fungibility, especially its impact on civil procedure, including the question of emptying the precautionary procedure. Keywords: Fungibility. Emergency Guardianship. Anticipated Guardianship. Cautionary Guardianship. 1 INTRODUÇÃO Precisar o alcance de determinada norma jurídica nem sempre representa uma tarefa fácil para o operador do direito. Diante das mudanças da sociedade, o Direito, instrumento regulador das condutas humanas, necessita se adaptar às alterações e necessidades…

problema a ser pesquisado. FGV DIREITO RIO 5 METODOLOGIA DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) Não há uma estrutura rígida para a elaboração de projetos de pesquisa. Conforme atenta Antonio Carlos Gil (2002), a estrutura do projeto é determinada em grande parte pela natureza do problema a ser pesquisado e também pelo estilo do pesquisador (o autor do projeto). Qualquer que seja a estrutura que o autor adote, é necessário que o projeto permita responder às seguintes…

solucionado pelo o juiz antes da causa ou questão principal. DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES Alguns doutrinadores assim classificam e fazem referencias ao Código Processo Penal, desta maneira ficaram um rol de espécie. Espécies: a) Questões prejudiciais – arts.92 e 94 b) Exceções – Arts. 95 a 111 c) Incompatibilidade e impedimentos – art. 112 d) Conflitode jurisdição – arts. 113 a 117 e) Restituição de coisa apreendida – arts 118 a 124 f) Medidas assecuratórias g)…

Medidas Cautelares Diversas à Prisão - Art. 319 CPP, incisos de VI a VIII Assim como estabelecido em princípio, a prisão preventiva, ainda que cabível, deve passar por avaliação judicial, de forma concreta e razoável, que dispondo de justo motivo pode sofrer a aplicação de medida cautelar diversa da prisão, não restritiva de liberdade e menos gravosa, as quais devem obedecer regras estabelecidas no art. 282, I e II, do CPP. Nos termos do artigo supracitado, essas medidas devem ser necessárias

criação de mecanismos de proteção específicos de caráter assecuratório. Desse modo, ao analisar a constituição de 1891, Rui Barbosa contemplou as disposições declaratórias e assecuratórias: “as disposições meramente declaratórias, são as que imprimem existência legal aos direitos reconhecidos, e as disposições assecuratórias, são as que, em defesa dos direitos, limitam o poder. Aquelas instituem os direitos, estas as garantias; ocorrendo não raro juntar-se, na mesma disposição…

reparação com medidas concretas. Tutela jurisdicional preventiva, diante da ameaça a direito, busca evitar a ocorrência de lesão com medidas concretas. “a expressão tutela jurisdicional só pode ser entendida como significativa da proteção jurisdicional efetiva e tempestiva dos direitos controvertidos” Cassio, v.1, p. 265 Nesse contexto, as tutelas de urgência se inserem na tutela jurisdicional preventiva. Tutela de urgência é a que exige um pronto atendimento do…

eliminar a possibilidade futura de alegação de ignorância. São procedimentos sem ação e sem processo. Tais manifestações formais não têm caráter constritivo de direitos (não se aplica, pois, o art. 806), apenas tornando público que alguém fez determinada manifestação. Elas não têm outra consequência jurídica a não ser o conhecimento incontestável da manifestação de alguém. Se essa manifestação tem relevância, ou não, será decidido no processo competente, se houver. A notificação…

domicílio sem deixar qualquer noticia, onde seus bens ficam sem um representante, um patrimônio, sem ter quem o administre. Diante dos fatos, o requerimento feito por uma pessoa direta ou ate mesmo pelo ministério publico ao poder judiciário. O juiz ao analisar o caso fará a declaração de ausência, onde de acordo com o artigo 22 do código civil, nomeará um curador para que possa administrar os bens até o seu eventual retorno. O mesmo ocorre em caso do mandatário (escolhido pelo…

| |Número de semana de aula |3 | |Tema |Medidas Assecuratórias | |Objetivos |O processo penal como instrumento punitivo, também deve servir: como proteção ao interesse| | |da

ANOTAÇÕES DE PENAL II Avaliação: 8,0 + 2,0 trabalho de prescrição penal (2012 no mínimo); Estudos pertinentes a segunda avaliação em 27/06/2013 Limite das penas; Surcis; Livramento condicional; Ação penal; Extinção de punibilidade; Medidas de segurança; Reabilitação penal; Efeitos da condenação; Prescrição penal (trabalho, digitado, individual, para 27/06; com 2 doutrinas; citação até 3 linhas é entre aspas = GRECO, 2012, p. 43); DEVE SER EM BOOKMEN OLD STYLE Doutrina:…