Medidas Assecuratórias Determinadas Pelo Juiz

verdadeiro, ou seja, que uma justiça rápida seja necessariamente boa. Deve-se almejar uma justiça mais rápida, mas não a qualquer preço. A efetividade qualificada implica, em primeiro lugar, o direito da parte à possibilidade séria e real de obter do juiz uma decisão de mérito, a qual deve satisfazer a necessidade de tutela manifestada na demanda, ou seja, deve levar em consideração as peculiaridades do caso concreto. Também é indispensável que a tutela possa se realizar no mundo…

contrato; o servidor não mantém vínculo contratual com o Estado, mas tão somente se submete ao Estatuto, constituindo-se um vínculo de natureza administrativa. Contudo, repita-se, continua sendo uma relação de trabalho.”[4] De acordo com o Juiz Vice Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 3° Região: “Neste último contexto mostra-se sem qualquer relevância jurídica a alteração da redação do artigo 114 da Constituição Federal feita à undécima hora…

Resenha: Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2011. Direitos e Garantias Fundamentais 1 Finalidade. Direitos fundamentais como direitos de defesa As garantias fundamentais são definidas como disposições assecuratórias que existem para garantir ou proteger os direitos fundamentais dos cidadãos. Entre os instrumentos organizados de proteção encontramos o habeas corpus, o habeas data, o mandado de segurança (individual e coletivo), o mandado de injunção,…

Aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha em favor do homem 1 INTRODUÇÃO Em 07 de agosto de 2006 entrou em vigor a Lei de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (Lei 11.340/2006), também conhecida como Lei Maria da Penha. Essa Lei buscou tutelar de forma específica a mulher vítima de violência doméstica, familiar e de relacionamento íntimo, em decorrência de vários movimentos em sua defesa e por todo o contexto histórico e social de violência na qual ela é…

Importante: quando se tratar dos pedidos ou requerimentos o examinando não pode esquecer de pedir o ao Juiz, que expeça-se o alvará de soltura. Cuidado: quando a questão trouxer que foi negado o pedido de Relaxamento de prisão em flagrante, a peça cabível é de Habeas Corpus ao TJ. 2. LIBERDADE PROVISÓRIA Fundamento Legal: artigo 5, inciso, LXVI, da CF. Espécies: a) Liberdade Provisória sem fiança: Só o juiz pode conceder. As hipóteses são: nos crimes em que o réu se livra solto,…

diferença entre direitos e garantias, no texto constitucional, registra Rui Barbosa que aqueles são expressão de disposições meramente declaratórias, que imprimem existência legal aos direitos reconhecidos, enquanto estas são expressão de disposições assecuratórias, que são as que, em defesa dos direitos, limitam o poder.[3] Tal enfoque, no entanto, já não corresponde ao moderno constitucionalismo, em que as garantias não resultam apenas de limitações do poder estatal, impondo-se, antes,…

publicação, de acordo com o disposto em seu artigo 74. Tem aplicação no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e dispõe quanto ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD; prescreve medidas de prevenção ao uso indevido; prescreve medidas para reinserção social dos usuários e dependentes; prevê os novos crimes relativos às drogas e estabelece o novo procedimento criminal. 2. PARTE PENAL – DOS CRIMES E DAS PENAS 2.1. DO USUÁRIO A figura do…

levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.  Menor onerosidade: Art. 620. Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor. O devedor não poderá requerer substituição da penhora, se esta prejudicar o credor. Esse princípio visa evitar tão somente ônus desnecessários;  Capítulo 3. COMPETÊNCIA…

fundamentais da República, desse modo, aduz Celso Ribeiro de Bastos quanto ao conteúdo, alcance e força, do qual extraímos: Os princípios constitucionais são aqueles que guardam os valores fundamentais da ordem jurídica. Isto só é possível na medida em que estes não objetivam regular situações específicas, mas sim despejam lançar sua força sobre o mundo jurídico. Alcançam os princípios esta meta à proporção que perdem o seu caráter de precisão de conteúdo, isto é, conforme vão…

a toda a evidência) a expensas de a fim de = para a final = no término, no final, ao termo à guisa de – à maneira de, ao modo de a instâncias de – por insistência de à luz (subst. feminino) à mão armada à medida que = conforme, enquanto, ao passo que (ver na medida em que) à mercê de = ao sabor de, sob a dependência de (ver mercê de) a nível de - (não existe em português; ver em nível de) a par = ciente, informado a partir de – deve ser empregado…