Medidas Assecuratórias Determinadas Pelo Juiz

o resultado prático esperado, pois o direito material pretendido já havia se exaurido, por culpa do devedor ou não . Assim , com a evolução do direito processual brasileiro, acompanhando uma tendência européia , inicia-se o surgimento de algumas medidas cautelares preventivas. Sábias palavras do jurista Frederico Carpi , já aquela época: “A perspectiva não é nova , o que é novo em nossa época é a consciência nos ordenamentos modernos de que a tutela jurisdicional dos direitos e dos…

aspecto gramatical. a) Linguagem Culta (sermo urbanus/sermo eruditus). Cuidados com o Excesso: - Eliminação de alguns preciosismos da linguagem jurídica para melhorar a comunicação (extensão da comunicação); - Uso de linguagem mais objetiva em determinadas circunstâncias. Ex: Juizados. OBS: Ministros do STF usaram dezenove vezes a expressão ‘’recepcionar o recurso’’ (julgamento do MS/Collor x atos da Câmara Federal); ‘’O Direito é uma disciplina cultural, cuja prática se resolve em…

os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. § 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica. § 2o Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e

prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad;…

os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. § 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica. § 2o Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e

asserção e teoria eclética. Arbitragem e a cláusula compromissória. Seguem abaixo as respostas que deveriam ter sido apresentadas na AV2: Gabarito objetivas: 1c,2d,3d,4a,5b,6c Gabarito discursivas: 7) Gabarito: A TEORIA DA ASSERÇÃO enuncia que o juiz afere a presença das condições da ação apenas à luz da hipótese narrada pelo autor na petição inicial. Se em face dos fatos e do direito expostos pelo autor na petição inicial, o pedido se apresenta hipoteticamente, abstratamente, lícito,…

arts. 954 e 955 desta mesma lei. Todos os condôminos serão intimados a apresentar seus títulos e apresentar seus pedidos sobre a divisão dos quinhões, no prazo comum de 10 dias, o juiz ouvirá as partes. Não havendo impugnação das partes, determinará o juiz à divisão geodésica¹ do imóvel, se houver, proferirá o juiz no prazo de 10 dias a decisão sobre os pedidos e os títulos que devam ser atendidos na formação dos quinhões. Atingindo por linhas do perímetro, benfeitorias permanentes²…

Comum na Agricultura O término da safra indica o final do contrato de trabalho entre o empregado e o empregador Contrato de Experiência É considerada uma forma especial de contrato por prazo determinado. Esta especialidade é determinada, principalmente, pelo fato deste, com raras exceções poder ser celebrado em todos os tipos de contrato. A finalidade do contrato de experiência é o conhecimento mútuo das partes, onde o empregador irá observar as qualidades…

A REALIZAÇÃO DESTE TRABALHO. À AQUELES QUE SOUBERAM COMPREENDER MINHA FALTA DURANTE O TEMPO QUE NECESSITEI DEDICAR-ME AO MEU APRIMORAMENTO PROFISSIONAL. 3 RESUMO O surgimento no mundo jurídico das medidas cautelares chamadas também de acauteladoras ou assecuratórias, não com as especificações e características atuais, pode ser considerado contemporâneo da própria estruturação da norma jurídica tutelada e ocorreu simultaneamente ao surgimento das primeiras regras de condutas

Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção…