Medidas Assecuratórias Determinadas Pelo Juiz

colaterais. O diagnóstico do momento exato da morte é representado pela paralisação cerebral, circulatória e respiratória, que só pode ser feita por um perito médico. Contudo o juiz deve apreciar livremente a prova, de acordo com o Art 131 do Código de Processo Civil: “Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe…

partes devem celebrar acordo formal por escritura pública, para fins de subsequente registro do direito real. b) Sentença judicial: Não tendo havido acordo entre as partes, o Poder Público promove ação contra o proprietário, demonstrando ao juiz a existência do decreto específico, indicativo da declaração de utilidade pública. O procedimento é idêntico ao adotado para a desapropriação, estando previsto no art. 40 do Decreto-lei nº 3365/41. 5 – Extinção: A servidão…

fim supremo. Luís Filipe Colaço Antunes2 comenta assim: uma revolta do objeto, no sentido de que a tutela do bem constitucionalmente protegido se obtém salvaguardando ou reconhecendo direta e objetivamente (pelo próprio ordenamento jurídico) determinadas qualidades do objeto. Os bens resguardados sob o direito ambiental eram tratados, tradicionalmente, como res nullius, ou seja, bens que não pertencem a ninguém, e como qualquer indivíduo pode ter acesso a eles livremente,…

O leitor poderá observar que o conteúdo desta obra apresenta em sua totalidade as tendências doutrinárias e jurisprudenciais sobre todos os temas. O produto do trabalho do Professor Norberto supre uma lacuna verificada na doutrina nacional, na medida em que, notadamente a partir das recentes alterações produzidas na legislação processual penal, houve uma defasagem doutrinária muito grande. O texto apresenta-se de forma didática e acessível, permitindo uma leitura agradável, direta e…

a um direito. Contudo, a atividade judiciária segue a seguinte máxima “nemo iudex sine actore”, que significa: não há juiz sem autor. Tal afirmação decorre do princípio da inércia da função jurisdicional, ou seja, o Judiciário só deve agir mediante provocação formal. Tal princípio garante a imparcialidade do juiz, característica essencial à justiça, é a virtude suprema de um juiz, como diria José Afonso da Silva. Acontece que, como o objetivo de dinamizar a atividade a atividade jurisdicional, a

porque estes dados nem sempre são verdadeiros. Essa é mais uma prova da grande relevância desse remédio em nossos dias. 2 NATUREZA JURÍDICA Todos os remédios constitucionais têm natureza jurídica mista: de um lado tem natureza assecuratória do direito (garantia), de outro está a natureza processual, portanto, natureza mista: constitutivo e mandamental. Para alguns autores, esse remédio constitucional tem natureza de ação personalíssima, apenas podendo o impetrante…

foi acolhido por certos países do seu ordenamento, como a Germânia, logo após a queda do Império Sacro-Romano. Definição de consolidação: “[...] pretende ter uma característica mais limitada, justapondo as normas vigentes para articulá-las sob determinada orientação, sem pretensões inovadoras”. – Exemplo: Consolidação das Leis do Trabalho, cuja comissão sistematizadora teve por finalidade compilar e sistematizar toda a legislação trabalhista esparsa existente na década de 40. “De…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE – PE. PALMIRA CARNEIRO DA COSTA GOMES, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº 594.705.344-68, residente na Av. Boa Viagem, nº 1252, apt. 200, Boa Viagem, Recife-PE, através de seus bastantes advogados e procuradores conforme instrumento de mandato em anexo (Doc. 01), devidamente inscritos na OAB/PE, com endereço profissional à Av. Herculano Bandeira , nº 855, Pina, Recife – PE, onde…

segundo o constante no auto de prisão em flagrante delito, teria praticado crime de tráfico de entorpecente (artigo 33 da Lei 11.343/2006). Formalizado o Auto de Prisão em Flagrante, a regularidade do ato foi examinada em regime de plantão, a MM. Juiz plantonista, converteu a prisão em flagrante prisão preventiva por fundamentando sua decisão no disposto no art. 312 e 313, I do CPP. A ré, em que pese a ausência de fundamento legal razoável para o decreto de tão drástica custódia…

enganosamente salvadora intervenção do sistema penal."[1] 1) INTRODUÇÃO No dia 07 de outubro do ano de 2006[2] entrou em vigor em nosso país a Lei nº. 11.343/2006 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes, além do respectivo…