Medidas Assecuratórias Determinadas Pelo Juiz

NA(S) FOLHA(S)/PÁGINA(S) ABAIXO ASSINADO ABAIXO-ASSINADO Á-BÊ-CÊ ABRIL (ABR.) AB-ROGAR AÇÃO CAUTELAR ADIn partes: proponente / requerido(a) reqdo.(a.) adjetivo ficar à vontade, etc. ex.: Conforme se apreende das fls. 5 e 6 dos autos. (folha determinada) ex.: Leu o relatório de folhas. (folha indeterminada) a pessoa o documento abecedário (USAR inicial minúscula) revogar totalmente Tem a finalidade de, temporária e provisoriamente, assegurar um direito, a fim de que o processo possa…

que: Daqui se caminha para o passo final da incursão teórica: a demonstração do reconhecimento da superioridade e hegemonia dos princípios na pirâmide normativa; supremacia que não é unicamente formal, mas, sobretudo material, e apenas possível na medida em que os princípios são compreendidos e equiparados e até mesmo confundidos com os valores, sendo, na ordem constitucional dos ordenamentos jurídicos, a expressão mais alta da normatividade que fundamenta a organização do poder. As…

críticas pois diante da situação concreta, um crime de menor potencial ofensivo poderia ser hediondo e vice-versa. -Art. 5º, XLIII,CF: Tratamento rigoroso-> inafiançável, proibição de graça e proibição de anistia. A Lei ordinária pode impor outras medidas (consenso doutrinário). -Crimes:- CF: Tráfico (Lei 11343/06, art. 33), tortura ( Lei 9455/97) e terrorismo( não há crime com esta denominação jurídica. Ha 2 posições: previsão constitucional é vazia e não aplicada, pois não há…

Filho Juiz de Direito da 32a. Vara Cível do Recife Sumário: 1- O que é o sistema Bacen-Jud; 2- A versão; 2.0 do sistema Bacen-Jud; 3- A legalidade da utilização do sistema Bacen Jud para penhora de contas bancárias; 4- Ordem legal da penhora - preferência do dinheiro a qualquer outro bem; 5- A utilização do Bacen-Jud não afeta o princípio da "menor onerosidade" (art. 620 do CPC); 6- Momento para a realização da "penhora on line"; 6.1 Medida cautelar pelo sistema do Bacen-Jud; 6.1.1…

uma série de diligências, cuja finalidade é a obtenção de provas para que o titular da ação penal (MP ou ofendido/representante legal) possa propô-la contra o autor da infração penal. - formas de instauração: - de ofício – portaria. - requisição do juiz ou do MP - requerimento do ofendido - auto de prisão em flagrante - prazos para conclusão: - indiciado solto – 30 dias (prorrogáveis). - indiciado preso por preventiva ou flagrante – 10 dias (improrrogável); 5 dias (Lei de Tóxicos),…

do juiz da execução. Em nenhum momento podemos então encontrar nesse artigo que o juiz da execução tem competência para determinar o regime inicial de cumprimento de pena. O juiz da execução vai determinar soma ou unificação, a progressão ou a regressão do regime, mas o regime inicial não o compete. E a quem compete? Ao juiz sentenciante. Uma falha existe no processo, não foi determinado o tipo de regime, somente o tempo da pena, mas este já transitou em julgado. Sendo assim, o próximo…

Execução:crise de inadimplemento, em que o devedor não quer cumprir, voluntariamente, a obrigação, consubstanciada em título executivo, obrigando o Juiz a determinar providências satisfativas. c) Cautelar: crise de segurança, em que se buscam providências que assegurem o resultado final do processo, afastando os riscos da demora. Essa a sua finalidade: afastar, por medidas preventivas, uma situação deameaça aos demais resultados do processo. Assim, não é um fim em si mesmo uma vez que…

promoverá, nos cinco dias subseqüentes, a citação do réu para contestar a ação. Parágrafo único. Quando for ordenada a justificação prévia (art. 928), o prazo para contestar contar-se-á da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar.” Com base neste artigo chega-se a conclusão de que o procedimento é ordinário, tendo quinze como prazo para resposta do réu, cabendo neste caso também a exceção. 1.3 Esbulho, turbação e ameaça

1- COMPETENCIA TERRITORIAL (651 CLT) REGRA GERAL: local onde o empregado prestou serviço. Se houver transferência o ultimo local da prestação de serviço é a competência. EXCEÇÃO: 1- Se o viajante ou agente comercial, for subordinado a uma determinada localidade, este será o local para ação trabalhista . Caso não haja subordinação a nenhuma localidade poderá entrar no domicilio ou cidade mais próxima, é a única hipótese que o empregado pode entrar em seu domicilio “ .SÓ IMPROTA O…

contrato que favorece desigualmente Sinalagmático ( 5 ) uma das partes. 4) Diz-se da lei excessivamente severa. Nuncupativo (14) 5) Diz-se do contrato que estabelece obrigações Chicaneiro ( 7 ) recíprocas. 6) Diz-se do juiz que, por interesse ou má-fé, Putativo (11) descumpre o seu dever. 7) Diz-se do advogado que se vale de meios Impertinente ( 2 ) cavilosos para retardar o andamento de um processo. 8) Diz-se do devedor que não…