Medidas Assecuratórias Determinadas Pelo Juiz

doutrinadores entendem que a tutela antecipada possui natureza cautelar, posicionando-se no sentido de ser um modelo autônomo de tutela, garantindo apenas a antecipação de uma medida, em razão de uma possível expectativa de um direito. Por outro lado, há também os que entendem que a tutela antecipada jamais poderá ser tratada como medida cautelar, pois ela “precipita no tempo” o resultado final e definitivo do processo, e os seus efeitos perduram até que o provimento decisivo seja…

Ação Direta De Inconstitucionalidade ADIn partes: proponente / requerido(a) reqdo.(a.) Adj. adjetivo À Vontade (Locução) ficar à vontade, etc. À(S), Da(S), Na(S) Folha(S)/Página(S) ex.: Conforme se apreende das fls. 5 e 6 dos autos. (folha determinada) ex.: Leu o relatório de folhas. (folha indeterminada) Abaixo Assinado a pessoa Abaixo-Assinado o documento Á-Bê-Cê abecedário Abril (Abr.) (USAR inicial minúscula) Ab-Rogar revogar totalmente Ação Cautelar Tem a…

juizado da infância e adolescência e fica em liberdade até a decisão de qual medida será tomada e esta nem sempre é coerente com a realidade do menor. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) existe para defender os direitos e deveres dos jovens. Inseridas no Estatuto, as medidas socioeducativas garantem que menores, autores de ato infracional, tenham um tratamento diferenciado dos crimes cometidos por adultos. São medidas que visam conscientizar esses jovens, por meio da…

dispositivo da Ausência. No intuito, também, de dar embasamento legislativo aos futuros herdeiros/sucessores, eventuais pessoas interessadas e para não deixar a ermo e não tutelado o patrimônio familiar. Sendo que os interessados deverão procurar um juiz competente para que este faça a partilha igualitária, porém provisória, por intermédio, caso necessário, de garantias equivalentes a estes bens cujo servirão de restituição caso os bens sejam alienados e/ou degradados. Abordaremos, por…

requerimento, ou seja, juiz não antecipa de ofício, a parte deve requerer. Cautelar: Urgência; A parte pode pleitear, mas aqui, o juiz pode ordenar de ofício a medida cautelar desde que haja perigo eminente ou concreto. Aqui a parte pleiteia, mas o juiz também pode agir de ofício. Liminar: não antecipa nenhum efeito, apenas define momento processual de análise de um pedido qualquer. Momento processual específico (antes da citação válida do réu). Deixa definido que o juiz analise…

(due processo f law). É uma forma de coibir ações violentas do sistema judiciário, que jamais pode atuar de forma injusta. Os instrumentos desenvolvidos para esse controle são as garantias processuais, como a necessidade de que qualquer decisão do juiz esteja baseada na lei, a ampla defesa do réu a outras exigências dispersas pelo ordenamento jurídico nacional e internacional. Entretanto, o que se verifica também em relação à atuação do judiciário é que a pratica ainda está muito…

Sua interpretação está em consonância aos moldes sociais de nosso cotidiano, pois o ordenamento jurídico atual se adequa à variabilidade das questões sociais. A nova Lei de Drogas, de 23 de agosto de 2006, instituiu o SISNAD, e prescreve: • • • Medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; Estabelece normas para repressão à produção não-autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; e Define crimes. Esta Lei, por tratar de um assunto que

um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo,…

Constituição, tal norma é inconstitucional. Conhece-se hoje basicamente dois sistemas de controle de constitucionalidade, o difuso e o concentrado. No primeiro, qualquer juiz, em qualquer instância pode apreciar a constitucionalidade de uma norma ou ato normativo, enquanto no segundo, esta atribuição só é conferida a uma determinada corte ou órgão administrativo. 2. O surgimento do controle judicial de constitucionalidade difuso O controle de constitucionalidade difuso tem uma origem no…

partes: proponente / requerido(a) reqdo.(a.) INCONSTITUCIONALIDADE ADJ. adjetivo À VONTADE (LOCUÇÃO) ficar à vontade, etc. À(S), DA(S), NA(S) ex.: Conforme se apreende das fls. 5 e 6 dos autos. (folha FOLHA(S)/PÁGINA(S) determinada) ex.: Leu o relatório de folhas. (folha indeterminada) ABAIXO ASSINADO a pessoa ABAIXO-ASSINADO o documento Á-BÊ-CÊ abecedário ABRIL (ABR.) (USAR inicial minúscula) AB-ROGAR revogar totalmente AÇÃO…