Capítulo 11 Resumo Processo Penal

PROVISÓRIA: AS MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS A lei nº 12.403 de 4 de maio de 2011, trouxe relevantes alterações no trato da sprisões da liberdade provisória, cuidando de inserir inúmeras alternativas ao cárcere. Toda prisão antes do trânsito em julgado foi assumida como cautelar, com isso o leque de de alternativas para a regular tramitação do processo foi aumentado. O que é provisório é sempre sempre a prisão, assim como todas as demais medidas cautelares, que sempre implicarão nas restrições a direitos subjetivos. Essas medidas tornam inadiável a redefinição de diversos institutos jurídicos pertinentes à matéria. É de ver que medidas cautelares, prisões e liberdade provisória exercem o mesmo papel e a mesma função procesua de acautelamento dos interesses dajurisdição criminal; As medidas cautelares, quando diversas da prisão, podem ser impostas independentemente de prévia prisão em flagrante, o que é contrario a legislação anterior; Tais medidas cautelares podem substituir a prisão em flagrante; A liberdade provisória deve ser entendida como a restituição da liberdade do aprisionado e não como fundamento para a decretação de medidas cautelares sem anterior prisão em flagrante; A prisão precentiva poderá ser decretada independentemente de anterior imposição de alguma medida cautelar como substituição àquelas previamente impostas e descumpridas. Poderá, do mesmo modo, ser decretada como conversão da prisão em flagrante; A prisão preventiva poderá ser substituída por…

A prisão cautelar como ultima ratio (ou última hipótese) na lei 12403/11. A introdução da lei n° 12.403/2011 no ordenamento jurídico trouxe várias modificações ao sistema de prisão/medida cautelar previsto no Código de Processo Penal. As prisões cautelares recaem sobre o indivíduo, cerceando ou limitando sua liberdade ambulatorial, sem que ao menos haja uma sentença transitada em julgado, haja vista que essas foram os principais objetos de modificação da lei 12403/2011. …

PROFESSOR Professor: Dr. Denis Pigozzi 1. Material pré-aula a. Tema Prisão e Medidas Cautelares Pessoais b. Noções Gerais “A Lei 12.403/2011, com a nova redação do artigo 282, traçou as diretrizes de regência de todas as medidas cautelares pessoais, prisionais ou não. Como a Lei permite a aplicação de diversas medidas cautelares (art. 319, incisos I a IX, CPP), deve o juiz verificar, em cada caso, se a cautela é necessária e qual é a medida mais adequada. A necessidade será aferida…

Distribuição por dependência Aos autos n. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Xxxxxxxxxxxxxxxxx, (qualificar), por intermédio de seu advogado constituído (mandado incluso), respeitosamente vem à presença escorreita de vossa excelência e do ínclito membro do ministério público oficiante, para, afirmando estarem presentes os quesitos objetivos e subjetivos necessários, requerer a LIBERDADE PROVISÓRIA COM DISPENSA DA FIANÇA, tendo por base os fundamentos seguintes O Acusado foi preso em…

Natureza jurídica da prisão em flagrante Para fazermos uma análise sobre a natureza jurídica da prisão em flagrante temos que levar em consideração o advento da lei 12.403/11 que veio a ocasionar divergências na doutrina a partir de então. Primeiramente podemos definir como prisão em flagrante na restrição da liberdade de alguém, independente de ordem judicial, nas hipóteses estabelecidas no texto legal. Flagrante é o delito que está sendo cometido ou acabou de sê-lo. Prisão em…

LEI 12.403/11. NOVAS MEDIDAS CAUTELARES NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO. Resumo: as medidas cautelares destinadas a substituir a prisão preventiva atendem ao propósito de maior eficácia do sistema de justiça penal e, proporcionalidade entre as medidas anteriores à sentença e a eventual condenação (princípio da homogeneidade). De outra parte, a Lei 12.403/11 amplia as possibilidades de intervenção estatal no “status libertatis”, estabelecendo duas hipóteses de prisão preventiva: a prisão…

MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO Foi inserido no cenário processual penal, através da Lei 12.403/2011, medidas cautelares, restritivas da liberdade, porém diversas da prisão – Artigos 319 e 320 do CPP. O objetivo dessas novas medidas cautelares é de SUBSTITUIR a aplicação do cárcere cautelar por outras medidas coercitivas que gere menor dano à pessoa humana, porém com similar garantia de eficácia do processo. Fica visível, na lei processual penal – art. 283 do CPC -, o…

MUDANÇAS INTRODUZIDAS PELA LEI 12.403 DE 04/05/2011 Com a introdução de diversas medidas cautelares alternativas à prisão, há nova fundamentação e novas situações de cabimento da prisão preventiva, independentemente das situações arroladas no art. 313, do CPP. Também é possível a decretação da preventiva, não só na presença das circunstancias fáticas do art. 312, CCP, mas sempre que for necessário para garantir a execução de outra medida cautelar, diversa da prisão (Art. 282,CPP).…

de prisão anteriores ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória assumiram natureza jurídica cautelar. Além disso, foram criadas diversas outras medidas cautelares de que o juiz pode fazer uso durante a tramitação processual. Com isso, é preciso um novo estudo de diversos institutos jurídicos para adaptá-los ao novo sistema de medidas cautelares inserido no Código de Processo Penal. Não obstante, conquanto se mantenha a distinção entre prisão, medidas cautelares e liberdade…

UNIESP CURSO DE DIREITO MARCOS PAULO VILAR PEREIRA PRISÃO CAUTELAR E MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS (LEI 12.403 DE 4 DE MAIO DE 2011) DIADEMA 2013 MARCOS PAULO VILAR PEREIRA PRISÃO CAUTELAR E MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS (LEI 12.403 DE 4 DE MAIO DE 2011) Monografia apresentada à Banca Examinadora do Curso de Direito da FACULDADE DIADEMA como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do Professor José Vilmar da Silva. DIADEMA 2013…