Medidas Cautelares Diversos Da Prisão

Sobre a prisão preventiva: A Leitura dos acórdãos Analisando os acórdãos dos Tribunais indicados (TRF4, TJPR, STJ, STF), pode-se extrais que em uma considerável porcentagem dos casos onde a prisão preventiva é decretada, se tratam de crimes de roubo ou tráfico de drogas e a fundamentação utilizada para tanto é a garantia da ordem pública. Nos Crimes de Roubo Verifica-se que os magistrados tendem a manter a Prisão Cautelar como uma forma de garantir a tranquilidade pública, e que…

PRISÃO TEMPORÁRIA HIPÓTESES DE CABIMENTO DE PRISÃO TEMPORÁRIA PROCEDIMENTOS E PRAZOS USO DE ALGEMAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO Introdução de Prisão Temporária A prisão temporária foi decretada pela medida provisória n. 111 de 24 de novembro de 1989, é uma medida cautelar que posteriormente foi substituída pela lei 7.690/89. A prisão temporária retém o direito de liberdade de locomoção do réu ou investigado. Essa medida preventiva tem tempo…

Hérson Luís de Sousa Galvão Rodrigues* Thaís Silva Alves** RESUMO: O presente artigo versa a respeito da nova Lei 12.403, que modifica o Código de Processo Penal (CPP) no âmbito da prisão processual, fiança, liberdade provisória e medidas cautelares. A norma em questão tem como objetivos principais diminuir a prisão preventiva e desafogar o sistema carcerário brasileiros, pontos que serão devidamente abordados. A finalidade deste trabalho é apresentar comentários de vários…

apresentação da pessoa presa ao juiz no momento da prisão. O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, incorporado pelo Decreto 592/92, em seu artigo 9º, 3, assim dispõe: “Artigo 9, 3. Qualquer pessoa presa ou encerrada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer funções e terá o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade. A prisão preventiva de pessoas…

princípio constitucional do estado de inocência ou de não-culpabilidade, insculpido no art. 5º, LVII, da CF. "O Supremo Tribunal Federal não reconhece a possibilidade constitucional de execução provisória da pena, por entender que orientação em sentido diverso transgrediria, de modo frontal, a presunção constitucional de inocência". [02] Aliás, o paradigma da consagração desta tese ("the lead case") foi a decisão plenária exarada nos autos do Habeas Corpus número 84078/MG, de…

MEDIDAS CAUTELARES Busca antecipar ou garantir a eficácia da solução definitiva da ação. Toda ação de qualquer natureza, busca o reconhecimento de um direito e quando o Estado/vitima entram com uma ação penal, buscam a condenação da pessoa. Entretanto, a demora da ação pode fazer com que a sentença não surta efeitos práticos e tornar efetiva a decisão final. E DAS preciso utilizar mecanismos que assegurem a concretização do direito que pode ser adquirido no futuro (na sentença). 1.…

decretada a prisão preventiva do Paciente pelo Ilustre Magistrado “a quo”, o qual entendeu premente a medida para garantia da incolumidade publica (apenso nº xxx, fls. 45) O mandado de prisão foi efetivamente cumprido estando o paciente recolhido preso desde então (apenso nº xxx, fl. 68) O Paciente encontra-se recolhido preso desde o dia 05 de abril de 2011, por suposta prática do delito previsto no artigo 312, caput, do Código Penal. A Defensoria Pública pugnou pela…

decretada a prisão preventiva do Paciente pelo Ilustre Magistrado “a quo”, o qual entendeu premente a medida para garantia da incolumidade publica (apenso nº xxx, fls. 45) O mandado de prisão foi efetivamente cumprido estando o paciente recolhido preso desde então (apenso nº xxx, fl. 68) O Paciente encontra-se recolhido preso desde o dia 05 de abril de 2011, por suposta prática do delito previsto no artigo 312, caput, do Código Penal. A Defensoria Pública pugnou pela…

tomaram um televisor de marca LG de 39 polegadas, que estava sendo transportado pelas vítimas em uma moto. Aduz a vítima que a violência, perpetrada pelos acusados, foi mediante o uso de arma de fogo, objeto não encontrado pelos policiais quando da prisão dos Acusados e nem poderia ser encontrado, uma vez que não houve emprego de arma de fogo, sendo a conduta imputada realizada mediante ameaça e não com o emprego de arma de fogo. Corroborando com o alegado, que desnatura as…

Comarca de Santos/SP, que decretou sua prisão preventiva, sob a suposta justificativa para garantia da instrução criminal e aplicação da lei penal, sem qualquer fundamentação calcada em fatos concretos, que ensejassem e justiçassem a aplicação da medida extrema e excepcional. Verifica-se que o Ilustre Magistrado motivou sua decisão de forma genérica e presumida, sem, contudo, fundamentar de modo objetivo quanto aos fatos determinantes da necessariedade da medida extrema,…