Medidas Cautelares Diversos Da Prisão

possível falar em habeas corpus. Entretanto, isso atualmente já vem sofrendo uma nova leitura frente à nova Constituição que não fez tal previsão. O STF e o STJ já vêm decidindo em diversos casos que é possível o uso do writ contra punições disciplinares. Neste caso o juiz deverá analisar todos os aspectos formais da medida, pois se trata de um ato administrativo sujeito ao controle judicial. Em definitivo, o habeas corpus brasileiro é uma ação de natureza mandamental com status…

inscrita no CPF sob o nº YYYYY, que atualmente se encontra presa cautelarmente na casa de custódia xxxxxxxxx, apontando, para os devidos fins, como autoridade coatora o juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, RJ, pelo que se segue. DA MEDIDA LIMINAR A paciente foi presa em flagrante, por policiais militares no bairro da Posse, em Nova Iguaçu no dia 19/12/10. A paciente requereu a concessão de liberdade provisória, tendo a autoridade coatora indeferido o pedido,…

DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II E IV) - SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA BASEADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO NA HIPÓTESE DOS AUTOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE

pretende analisar as implicações geradas no sistema carcerário brasileiro com o advento da nova Lei nº 12.403, a qual altera partes do Código de Processo Penal (CPP) no contexto da prisão processual, fiança, medidas cautelares e liberdade provisória. A referida lei tem como objetivo fundamental a limitação do instituto da prisão preventiva e, consequentemente, mitigar o deficitário sistema penitenciário brasileiro. Este estudo preliminar analizará os artigos, publicações e livros que…

dezembro de 2013, quando recebeu ordem de prisão em flagrante, posteriormente convertida em prisão preventiva (autos n.º 3816-03.2013.811 – Código 65800), onde responde pela acusação de homicídio (doc. 02). Ocorre que a decisão que decretou a prisão preventiva, em que pese fazer referência à garantia da ordem pública, está desprovida de fundamentação válida, já que sustentada apenas na gravidade abstrata do delito (doc. 01). Ademais, a prisão cautelar, aqui, é medida temerária e…

Prisão Processual: Prisão Preventiva Emilly Eulina Lossaina Patricia Paula Wianne BELO HORIZONTE 2012 “Levando-se em conta a gravidade dos fatos, não está fora de propósito argumentar sobre a ocorrência de clamor público e temor da vítima, justificando a prisão preventiva, fundamentada na garantia da ordem pública...” Tribunal de Justiça de São Paulo. Sumário Introdução........................................

do Caderno Processual Penal, apresentar PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO, “subsidiariamente” com pleito de Liberdade Provisória em razão dos fundamentos abaixo evidenciados. I – INTROITO Colhe-se dos autos que no dia 00 de fevereiro de 0000 o Réu fora preso em flagrante por policiais militares, por ter, presumidamente, ameaçado matar sua esposa Maria de Tal. Extrai-se também desses, maiormente do auto de prisão em flagrante que dormita às fls.. 17/18, que o Acusado…

e ao caráter de exceção das prisões cautelares. O presente trabalho tem por objetivo realizar uma análise crítica do dispositivo da Lei de Crimes Hediondos que veda a concessão de liberdade provisória, buscando encontrar a sua contrariedade ao ordenamento jurídico nos princípios constitucionais, na essência do instituto da liberdade provisória e na natureza exceptiva das prisões cautelares. [pic] 1 NOÇÕES GERAIS ACERCA DA LIBERDADE PROVISÓRIA A prisão processual é um mal…

intimações/notificações em nome do DR. JEVERSON FREITAS DOS SANTOS, OAB/MG 121.922, com endereço na Praça Rui Azevedo de Carvalho, nº 99 – Loja 04, centro, cidade de Pedro Leopoldo/MG, CEP 33.600-000. I – BREVE SÍNTESE DOS FATOS O Requerente teve a sua prisão provisória decretada por este r. Juízo em 28/03/2014, pelo prazo de 30 (trinta) dias, muito provavelmente (haja vista que este subscritor não teve qualquer acesso aos autos do Inquérito Policial acima epigrafado)com base…

2/10/2014 Prisão preventiva: afronta ao princípio da presunção de inocência? - Jus Navigandi Este texto foi publicado no site Jus Navigandi no endereço http://jus.com.br/artigos/29465 Para ver outras publicações como esta, acesse http://jus.com.br Prisão preventiva. Conceito, regulamentação e hipóteses de aplicação à luz dos ditames da Constituição Federal de 1988 Vambaster Nobre Uchoa Publicado em 06/2014. Elaborado em 06/2014. Ainda que a prisão preventiva possa remeter ao