Medidas Cautelares Específicas

ARRESTO: É uma ação cautelar nominada, tem por objeto buscar bens do devedor para satisfazer uma possível execução. CABIMENTO: Artigo 813 CPC. Devedor sem domicilio Deixa de pagar divida; Tenta ausentar-se; Tenta alienar bens. Devedor com domicilio Se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente; Aliena ou tenta alienar bens; Intenta alienar bens de raiz. REQUISITOS: Artigo 814 CPC. Prova liquida e certa da divida; Prova documental ou justificação. SEQUESTRO: Tem por finalidade a constrição de determinados bens sobre os quais recai o pretenso direito do requerente. CABIMENTO: Artigo 822 CAPUT CPC. “O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o sequestro” No intuito de evitar rixas ou danos, que possam comprometer a futura ação pela qual se determine a posse ou a propriedade. REQUISITOS: Artigo 822 CPC. Incisos I, II, III, IV. CAUÇÃO: A finalidade da caução é permitir que, se violado o direito e caracterizado certo dano, possa ser reparado, por meio da imediata incidência da responsabilidade sobre a garantia. CABIMENTO: Artigo 826 CPC. Tutela de caráter ressarcitório. REQUISITOS: Cauções Processuais; Cauções Materiais. BUSCA E APREENSÃO: Visa à localização, à apreensão e ao depósito de pessoas, direitos ou coisas. CABIMENTO: ARTIGO 839 CPC. É a única medida que permite a tomada de pessoas e coisas, além de bens, e também permite a constrição de direitos (direito autoral ou conexo). REQUISITOS: Expor ao…

MEDIDAS CAUTELARES ESPECÍFICAS: PROTESTOS, NOTIFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES SÚMARIO 1 INTRODUÇÃO ............................................................................................... 04 2 PROTESTOS, NOTIFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES ................................. 05 2.1 DISPOSIÇÕES GERAIS ............................................................................. 05 3 CONCEITOS…

1 – Nas medidas cautelares preparatórias conservativas, é obrigatória a observância do prazo de trinta dias para o ajuizamento da ação principal (art. 806 do CPC)? R: Não é obrigado respeitar o prazo de 30 dias, pois não causará prejuízo à parte. 2 – No caso de deferimento de liminar cautelar complexa (múltiplos atos a serem cumpridos), quando começa a correr o prazo de trinta dias para o ajuizamento da ação principal (da efetivação parcial ou total) R: O entendimento que…

2. DESENVOLVIMENTO ............................................................................................................. 5 2.1. Evolução Histórica do Processo Cautelar ....................................................................... 5 2.2. Poder geral de Cautela e as medidas cautelares Ex Officio .......................................... 5 2.3. Breves Comentários sobre as características do Processo Cautelar ............................ 7 a) Instrumentalidade,…

INTRODUÇAO O Codigo de Processo Civil, no seu terceiro livro dedicou ao processo cautelar, isto e , ao precessamento das medidas destinadas a impedir que o direito pereça , ou seja prejudicado ,e que tenham por escopo resguardar o exercício do direito por meio da ação principal. O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste e sempre dependente , tanto assim que as medidas que o integram serão requeridas e quando preparatórias , ao juiz…

principios do processo cautelar são: a)Autonomia: ele é um processo autônomo, apesar de ser acessório, instrumental e dependente do processo principal, mas isso, independente de sua autonomia, ele tem começo meio e fim, nada impedi também que seja decidido junto com o processo principal. b)Acessoriedade: se o processo cautelar existe em razão de um processo principal, dele é sempre dependente. É a regra dO art. 796 CPC. c)Urgência: Em razão da situação de perigo. Por isso, a…

TUTELAS DE URGÊNCIA Diante dessa tensão, segurança x efetividade, o legislador vem desenvolvendo instrumentos para suavizá-las. Estes instrumentos são chamados de “tutelas de urgência”, onde são vistos nas modalidades de “tutela antecipada” e “tutela cautelar”. Embora estas duas modalidades de tutela de urgência tenham o mesmo fim, que é minimizar os efeitos prejudiciais do tempo sobre o processo, elas têm como diferença quando se diz de que não há de como evitar a diversidade que se…

irreparável e se dividem em duas grandes técnicas sendo elas as cautelares e as tutelas satisfativas: *Cautelar acautelam direito na iminência de dano irreparável; *Satisfativa Urgente satisfazem de modo urgente direito na iminência de dano irreparável. Como ponto conceitual, o Processo cautelar é aquele que garante o resultado prático do processo principal.** Direito material __________ processo cautelar ________ processo principal. Para Ovidio Batista, o direito substancial de cautela…

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, TUTELA CAUTELAR E SUAS INOVAÇÕES NO NOVO CPC Trabalho apresentado á disciplina de Direito Processual Civil II, sob orientação da professora --------------- para obtenção de nota parcial no curso de Bacharelado em Direito. SÃO JOSÉ DOS PINHAIS JUNHO/2014 Sumário Introdução........................................................................................................4 Tutelas de urgência no anteprojeto do novo CPC e no CPC…

Processo Cautelar. Processo é um meio (método) de solução de conflitos de interesses por meio da jurisdição. Há meios alternativos de solução de conflitos de interesses, a saber: a autotutela (uma pessoa impõe o seu interesse sobre o interesse da outra); a autocomposição (a pessoa sacrifica seu interesse em função do interesse da outra); a mediação (quando um terceiro auxilia as pessoas a resolverem o conflito) e a arbitragem (quando um terceiro auxilia as pessoas a resolverem o…