ALIMENTOS PROVISIONAIS

NOÇÕES GERAIS Os alimentos provisionais estão previstos nos arts. 852 e seguintes do Código de Processo Civil. São considerados alimentos ad litem ou in litem. Os alimentos provisionais podem ser preparatórios, quando há necessidade de obtenção de medidas urgentes e necessárias para substanciar uma outra ação futura, e incidentais, quando há necessidade de obtenção de medidas urgentes e necessárias para garantir o direito da parte em um processo já em curso. Sua finalidade é prover o sustento da parte e os gastos da demanda durante o curso da ação de anulação de casamento, de separação judicial, de divórcio, de alimentos, de investigação de paternidade, entre outros. É valido ressaltar a diferença entre os alimentos provisionais mencionados ao norte, e os alimentos provisórios, arbitrados liminarmente pelo juiz, sem ouvir o réu, no despacho inicial da ação de alimentos (Lei 5.478/68). Os direitos aos alimentos provisórios e aos alimentos provisionais, muito embora parecidos, não podem ser confundidos. Os dois constituem-se em direitos a alimentos, mas, com natureza e objetividades jurídicas diferentes. Trata-se de direitos (alimentares) diferentes, com origens e obrigações diferentes, bem como, também diferentes as objetividades jurídicas a serem protegidas. Disto resulta que a tutela a ser buscada pela via judicial também deve ser diferente, Por isso, o sistema jurídico brasileiro consagra a via cautelar para a tutela dos alimentos provisionais (arts. 852 a 854,…

trabalho contempla o tema Alimentos Provisionais, de forma delimitada, abordam-se os aspectos gerais que envolvem o assunto. Neste trabalho, propõe-se a estudar o que são os alimentos provisionais, a discussão doutrinária acerca da sua natureza jurídica, o que os difere dos alimentos provisórios, quando são cabíveis, entre outros aspectos processuais. Nesse contexto, o objetivo geral do trabalho é compreender a Ação Cautelar de Alimentos Provisionais. Especificamente, pretende-se:…

Para Theodoro Júnior os alimentos provisionais são entendidos como sendo os alimentos “que a parte pede para seu sustento e para os gastos processuais, enquanto durar a demanda”. Em direito, alimentos é expressão a que corresponde não só os gêneros alimentícios, os materiais necessários a manter a dupla troca orgânica que constitui a vida vegetativa (cibaria), como também a habitação (habitatio), o vestuário (vestiarium), os remédios (corporis curandi impedia), a instrução (quae ad…

DO PROCESSO CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS - THE PREVENTIVE INJUNCTION AND PROVISIONAL ALIMONY - Lilian dos Santos Moreira (Publicada na Revista da Faculdade de Direito da USF Vol. 17 - 2000, pág. 169) Lilian dos Santos Moreira Segundo Orlando Gomes: "alimentos vem a significar tudo o que é necessário para satisfazer aos reclamos da vida". A característica essencial do dever de alimentar figura como direito personalíssimo, ou seja, de caráter pessoal, cabendo somente ao…

PROCESSO CAUTELAR E RECURSOS CIVIS - Prof. Francis Vanine de Andrade Reis TRABALHO 01 1. Qual é o objetivo da medida cautelar de arresto? Garantir a efetividade da futura execução de pagar quantia certa garantindo a existência de bens do devedor, que possam satisfazer uma possível penhora, para evitar a fraude a execução desde que exista prova literal da dívida. 2. Quais são os requisitos do arresto cautelar? De forma geral, probabilidade de existência do direito e perigo de…

Direito Disciplina: Direito Processual Civil III Título da aula: Teoria Geral do Processo Cautelar Conteúdo: Continuação cautelares específicas - busca e apreensão, caução, exibição, produção antecipada de provas. 1. BUSCA E APREENSÃO Toda medida que recebe denominação busca e apreensão terá o significado de localizar e resgatar um determinado bem que está nas mãos do requerido. O objeto da cautelar de busca e apreensão poderá ser uma coisa (busca e apreensão real) ou uma…

CAUTELAR Em um brevíssimo resumo, podemos assim diferenciar os institutos: OBS.: Não se pode confundir, Medida Cautelar e Processo Cautelar . Medida Cautelar: É o provimento jurisdicional capaz de assegurar a efetividade de uma futura atuação jurisdicional. A medida cautelar não satisfaz, e sim assegura a futura satisfação. Tem como requisitos o fumus boni iuris e o periculum in mora. Processo Cautelar: É o instrumento de que se vale o Estado-Juiz para prestar tutela jurisdicional…

Características do processo cautelar As características do processo cautelar são: a) Autônomo - Possui autonomia, características próprias, ou seja, vai ter uma petição, citação, diferente do processo principal. O processo cautelar será distinto do principal. b) Instrumentalidade — a medida cautelar não tem um fim em si mesma (medidas cautelares satisfativas são exceção a essa regra), pois apenas servem ao processo principal. Assim a ação cautelar preparatória pressupõe que será…

MEDIDA CAUTELAR DE ALIMENTOS Adriana Ferrari Seção VII - Dos Alimentos Provisionais ? arts. 852 até 854 1.CONCEITO è conceito de alimentos: são prestações destinadas a satisfazer as necessidades vitais daqueles que não podem provê-las por si. è A obrigação alimentar é recíproca, dependendo das possibilidades do devedor, sendo exigível se o credor estiver necessitado. Temos, no nosso direito, duas medidas que o legislador processual persiste na distinção: alimentos…

Instrumentalidade 2.3 Urgência 2.4 Provisoriedade 2.5 Revogabilidade e modificação 2.6 Sumariedade da cognição 2.7 Fungibilidade 2.8 Medida liminar inaudita altera parte 2.9 Contracautela 2.10 Poder Geral de Cautela do Juiz 3. Diferenças quanto a outras espécies processuais 4. Relação com o processo principal 5. Medida cautelar 6. Requisitos 7. Liminar 8. Intervenção de terceiro 9. Espécies de cautelares 10. Caução 11. Alimentos Provisionais 12. Justificação…