Medidas Cautelares Outras Medidas Provisionais

AO CAUTELAR DE SEPARAO DE CORPOS COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO, ALIMENTOS PROVISRIOS e GUARDA DE MENOR contra JOO DOS SANTOS, casado, bancrio, residente e domiciliado na Rua Y, n. 0000, em Curitiba(PR) CEP 11222-44, inscrito no CPF(MF) sob o n. 444.333.222-11, pelas seguintes razes de fato e de direito. 1 EXPOSIO SUMRIA DOS FATOS (CPC, art. 801, inc. IV) Na medida cautelar o juiz no entra no mrito do pedido principal, apenas julga sobre meros fatos para a concesso da…

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1 – TUTELA ANTECIPADA E TUTELA CAUTELAR: - Conceito de tutela antecipada: - É a tutela que serve para atribuir, desde logo, os efeitos que só poderiam ser alcançados no final, com o trânsito em julgado. TUTELA ANTECIPADA – SE A PARTE ASSIM O REQUERER, O JUIZ PODERÁ ANTECIPAR TOTAL OU PARCIALMENTE A TUTELA EMBASADA NO PEDIDO INICIAL – ART. 273 DO CPC. REQUISITOS – PROVA INEQUÍVOCA; VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO; FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE

FACULDADE CATÓLICA DOM ORIONE CURDO DE DIREITO DAVI SANTOS MORAIS LEI MARIA DA PENHA A NATUREZA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ARAGUAÍNA 2012 DAVI SANTOS MORAIS LEI MARIA DA PENHA A NATUREZA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Católica Dom Orione como requisito parcial à obtenção de grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Profª. Márcia

INTRODUÇÃO O presente trabalho monográfico, Aspectos Procedimentais das Tutelas Antecipada e Cautelar: Uma Abordagem Alusiva às Peculiaridades e Diferenças Existentes e às Modificações no Ordenamento Jurídico Vigente, visa a um breve estudo acerca da Tutela Antecipada (antecipação de tutela jurisdicional pretendida do processo de conhecimento; antecipação dos seus efeitos) e da Tutela Cautelar (medidas judiciais que visam precipuamente evitar o perecimento do direito pleiteado, a fim…

pelas mulheres na ambiência das suas relações domésticas e afetivas. Há que se ressaltar, entretanto, que 2006 foi também um ano eleitoral e que a população feminina era maior e que a mulher compunha o maior contingente de eleitores[1] neste país. A medida foi extrema, polêmica, aparentemente inconstitucional, mas tem provavelmente diminuído a violência contra as mulheres. O Governo soube aproveitar-se do momento político para se promover. O conceito de violência doméstica e…

Origem Histórica A antecipação dos efeitos da tutela tem sua origem no direito Romano, com as tutelas cautelares praticadas pelos romanos, chamadas “I’operis novi nuntiatio”, “cautio damni infecti” e o seqüestro (ARMANI, 2007, f. 13) 2. No atual Código de Processo Civil brasileiro as cautelares também estão previstas, a partir do artigo 796. Devido à morosidade do Judiciário, surgiram as cautelares satisfativas que, no entanto, após a reforma de 1994, não são mais aceitas pela…

construiu-se basicamente a teoria das medidas cautelares. Mas, ficava fora do campo demarcado para a tutela preventiva um outro grave problema que era o da demora na prestação jurisdicional satisfativa, o qual, em si mesmo, poderia configurar uma denegação de justiça, ou uma verdadeira sonegação da tutela jurisdicional assegurada entre as garantias fundamentais do moderno Estado Social de Direito. Por outro lado, passou-se a exigir uma ampliação, não só de conteúdo das medidas…

Cadernos de Direito Processual Civil IV AÇÕES CAUTELARES Prof. Ricardo Salgado “A tutela cautelar tem por finalidade assegurar o resultado util do processo de conhecimento ou execução, bem como a viabilidade do direito afirmado pelo autor”(Nelson Nery Junior) Processo Principal » Tutela satisfativa Processo Cautelar » Tutela preventiva – a satisfação do direito fica na dependencia do resultado do processo principal Modalidade de medidas de urgência, que se destinam a…

JURISDICIONAL 11 1.1 HISTÓRIA DA JURISDIÇÃO 11 1.2 O DIREITO A UM PROCESSO EFETIVO 13 CAPÍTULO 2 18 DA CLASSIFICAÇÃO TRADICIONAL DAS TUTELAS 18 2.1 DA TUTELA DE CONHECIMENTO 18 2.2 DA TUTELA EXECUTIVA 20 2.3 DA TUTELA CAUTELAR 22 CAPÍTULO 3 27 DAS TUTELAS DE URGÊNCIA 27 3.1 TUTELA CAUTELAR 27 3.1.1 Fumus boni iuris 29 3.1.2 Periculum in mora 31 3.2 A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA 33 3.2.1 A prova inequívoca e a verossimilhança das alegações 38 3.2.2 Do dano irreparável…

nomeação anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal e no artigo 22, inciso III, alínea a, da Lei 11.340/06, propor a presente: AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO CAUTELAR DE AFASTAMENTO DE CÔNJUGE DO LAR E ALIMENTOS PROVISÓRIOS em face de J.C.S., brasileiro, casado, pedreiro, residente e domiciliado na Rua José Jacob Daur, nº 148, nesta cidade e comarca, pelas razões de fato e de direito que…