Medidas Cautelares Outras Medidas Provisionais

Processual Civil. O pagamento aos credores não é obrigatoriamente efetuado em uma só oportunidade, assim como a realização do ativo pode ser fracionada em vários atos de disposição, também pode o pagamento dos credores ser levado a efeito paulatinamente à medida das disponibilidades do juízo concursal. O Código não fixa um momento certo e determinado para a alienação. No artigo 770 é expressamente admitida a possibilidade de ter a arrematação, ocorrido antes da elaboração do quadro geral…

O casal separou-se de fato na data de 27 de fevereiro de 2.014, em face da incompatibilidade de gênio de ambas as partes, em face de haver muitas desavenças na residência do casal, as quais se sucediam dia a dia, uma briga uma discussão atrás da outra, tornando a vida do casal insurpotável, fato que faz com que o Requerente resolveu por fim a sociedade até aqui existente. 03. O casal tem 01 (uma) filha: a) LARISSA PEREIRA COHEN, nascida em 13/07/2012, com 01 (um ano e oito meses) de idade

agregar além do procedimento de conhecimento, muitas vezes os procedimentos cautelar e diferentes modalidades de execução, em um único processo. 1.2. PROCEDIMENTO ESPECIAIS E AS REGRAS DIFERENCIADORAS: Para melhor proteger o peculiar DIREITO MATERIAL, os procedimentos especiais podem prever regras diferenciadas quanto a: prazos, legitimação e iniciativa das partes, competência, citação, alteração do pedido e diversas outras. Assim, o rito especial é aquele que prevê a supressão,…

propor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA em face de B, brasileira, divorciada, professora, residente e domiciliada na Rua ___________, ______, Bairro __________, na cidade de ___________ (outra Comarca) - SP, expondo e ao final requerendo o seguinte: DOS FATOS .... DO DIREITO No que pertine ao pagamento de pensão a ex-cônjuge, Washington Epaminondas Medeiros Barra, Procurador de…

.............................................................................. REFERÊNCIAS.......................................................................................................... INTRODUÇÃO A prisão civil é uma medida de caráter coercitivo que visa obrigar o devedor a cumprir com a sua obrigação. Álvaro Villaça Azevedo conceitua prisão civil como: “... ato de constrangimento pessoal, autorizado por lei, mediante segregação celular, do devedor, para…

Direitos Humanos - 3.1 Casos brasileiros - 3.1.1 Caso José Pereira – primeiro caso brasileiro de solução amistosa - 3.1.2 Caso Corumbiara – análise de mérito - 3.1.3 Caso Jailton Neri – análise de mérito - 3.1.4 Caso Urso Branco – primeiras medidas provisionais contra o Estado Brasileiro - 4 O problema da divulgação – 5 Conclusão – Notas Explicativas - Referências 1 Introdução Tem sido notado em recentes proposições científicas um significativo crescimento de interesse relativamente aos…

LEI E O DIREITO NA ERA DO PROCESSO PENAL CAUTELAR E DA ANTECIPAÇÃO DE PENAS EL ABISMO ENTRE LA LEY Y LA LEY EN LA ERA DE PROCEDIMIENTO PENAL PREVENTIVA Y DE ANTICIPACIÓN PENAS Alexandre Morais da Rosa1 Fernanda Mambrini Rudolfo2 SUMÁRIO: Introdução; 1 Lei e Direito; 2 Breve apresentação das principais teorias constitucionais; 3 Processo penal (in)constitucional; 4 A regra da exceção; 5 A lei em detrimentos dos direitos; 6 Medidas Cautelares; Considerações finais;…

1. Insuficiência do modelo consensual. 3.2. Rumo à eficácia da intervenção judicial. 4. Breve exame da legislação latino-americana contra a violência doméstica. 4.1. Definição de violência doméstica. 4.2. Âmbito subjetivo. 4.3. Competência. 4.4. Medidas de proteção à vítima. 5. Conclusões. 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho pretende analisar o fenômeno da violência doméstica contra a criança e o adolescente, em algumas de suas dimensões e enfoques. As dimensões estão expostas no próprio…

Curso de Direito – Campus Tijuca NATÁLIA ALVES CASIMIRO DO VALLE A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NA LEI MARIA DA PENHA RIO DE JANEIRO Junho/ 2015 A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NA LEI MARIA DA PENHA Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Veiga de Almeida, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, sob orientação da Professora Anne Caroline de Morais Santos RIO DE JANEIRO

se demonstra pelo laudo médico (doc. ___) anexo. A união se findou com o abandono do lar por parte do requerido, quando a sua convivente, Sra. Morgana, no último dia 1 de Março, veio a descobrir que o parceiro mantinha relacionamento amoroso com outra mulher, tendo inclusive dois outros filhos com a mesma, a quem mantinha economicamente. Observe-se que o requerido, quando do abandono do lar, deixou em posse da autora um documento registrando a renúncia de todos os bens que possuíam em…