Medidas Cautelares Outras Medidas Provisionais

dativos. Art. 13. Esta resolução entra em vigor em 08 de abril de 2008, ficando revogadas as disposições em contrário. Belo Horizonte, 08 de abril de 2008. I - PARTE ESPECIAL 1- AÇÕES DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA OU QUE ASSUMAM ESTE CARÁTER Salvo outra disposição em contrário, em todas as ações contenciosas ou que assumam esse caráter, deverão ser cobrados honorários entre 10% e 20% sobre o VALOR REAL da causa: Mínimo - R$ 1.500,00. A) Para a fixação desse VALOR REAL serão…

decorrentes de classificações doutrinárias, arrolando suas peculiaridades, destacando-se a competência legal na obrigação de prestá-los. Destarte, visando um maior entrosamento com o tema em questão discorrer-se-á a respeito dos alimentos provisórios e provisionais, quais circunstâncias passíveis de desencadearem a prisão civil do devedor de alimentos bem como situações que concretizam pedidos de revisão, exoneração e extinção dos mesmos. Neste diapasão, procura-se apresentar uma noção…

CEP 74930-530. I - DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS | A autora alega que do resultado da relação amorosa entre ela e o réu, nasceu João Pereira dos Santos, no dia 05 de outubro de 2002. Segundo a versão dada pela mãe em sua inicial, ambos não tomaram medidas contraceptivas. Mas a informação que o Requerido tinha da mesma na época era há de utilização de pílula anticoncepcional. Apesar de, segundo ela, ele praticamente abandonar os dois, o mesmo ainda proporcionou ajuda financeira e…

ir e vir”. A prisão sem pena pode ser compreendida como toda a maneira de prisão provisória/cautelar (no sentido amplo), sendo assim, ela pode recair sobre uma pessoa que não tenha sido julgada definitivamente. A sua decretação não resulta de uma condenação e o objetivo dela é a proteção do sereno e seguro desenrolar do processo e do proficiente jus puniendi, pois, em determinadas situações, se esta medida não for adotada, privando assim o indivíduo de sua liberdade (mesmo que não se…

CONTEUDOJURIDICO.COM.BR Centro Universitário do Distrito Federal – UDF Coordenação do Curso de Direito Vanderlei da Silva Cardoso A PRISAO PREVENTIVA E AS NOVAS MEDIDAS CAUTELARES DA LEI 12.403/2011 Brasília 2012 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR Vanderlei da Silva Cardoso A PRISAO PREVENTIVA E AS NOVAS MEDIDAS CAUTELARES DA LEI 12.403/2011 Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Ciências Jurídicas do Centro Universitário do Distrito Federal –…

explicar a natureza jurídica do nascituro, três teorias, as quais serão estudadas com maior afinco em momento oportuno. Para tanto basta dizer que o nascituro para boa parte dos doutrinadores pátrios já possui personalidade desde a sua concepção e para a outra parte este apenas possui uma expectativa de direitos. 1. PERSONALIDADE CIVIL Tem-se por personalidade civil a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações ou deveres na ordem civil. Tendo assim aquele que nasce…

vencidas e vincendas. IV - DO DIREITO: Considerando a relevância da obrigação alimentar, especialmente pelo bem jurídico que ela protege: a própria vida humana, aqui é admissível a única possibilidade de prisão civil prevista constitucionalmente, na medida em que os pais não cumprem o dever de sustento dos filhos, pode-se requerer a exigibilidade do cumprimento das obrigações através da coação pessoal. Numa análise preliminar, vislumbra-se, então, que a própria Carta Magna em seu…

FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIAS HUMANAS DE ANICUNS Curso de Direito DA MEDIDA CAUTELAR E A DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ EM SUA APLICAÇÃO Aparecida da Costa Aquino Batista de Moura ANICUNS / GOIÁS Outubro/2005 APARECIDA DA COSTA AQUINO BATISTA DE MOURA DA MEDIDA CAUTELAR E A DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ EM SUA APLICAÇÃO Monografia apresentada a…

afetos com o genitor e com o grupo familiar paterno, onde absorveu os primeiros valores morais e espirituais. Destaca-se também, os laços de afetividade com o ambiente escolar, onde está apreendendo novos conhecimentos e relacionando-se socialmente com outras pessoas (colegas de escola, professores, etc...), atualmente rompidos por resistência da Requerida em retornar a menor ao domicílio de origem. O Estatuto da Criança e do Adolescente viabiliza a guarda provisória em seu art. 33,…

decisão ou providência jurisdicional assecuratória de uma pretensão. Ela provoca a tutela jurisdicional do Estado, quanto a uma pretensão e tal tutela exprime-se por uma providência jurisdicional. A tutela jurisdicional se manifesta por meio de medidas cautelares ou preventivas. A tutela jurisdicional, sob forma de decisão, pressupõe um processo de conhecimento; a de execução reclama atos executórios, que realizem a sentença proferida em ação de conhecimento ou títulos extrajudiciais a…