Medidas Cautelares Outras Medidas Provisionais

não-penais também conhecidas como extrapenais. A primeira forma mencionada possui duas principais espécies, que são a prisão penal definitiva (ou prisão-pena, decorrente de sentença condenatória transitada em julgado) e a processual (prisão sem pena ou cautelar, que abrange as prisões em flagrante, temporária e preventiva). As prisões processuais decorrentes da sentença de pronúncia (art. 408, § 1º do CPP, revogado pela Lei nº 11.689/2008) ou da sentença condenatória recorrível (art.…

Interamericano de Assistência para Situações de Emergência; Organismos especializados; e outras agências, que desempenham diferentes papéis e funções. É importante citar o Conselho Permanente, que se encarrega de tomar conhecimento de assuntos de o encarreguem à Assembleia Geral ou à Reunião de Consulta, executando as decisões de ambas quando o cumprimento deste assunto não haja sido confiado a nenhuma outra entidade. Além da observância das normas que regulam o funcionamento da…

a garantia da imparcialidade. - Requisito da Prisão Preventiva: O autor chama a atenção pra um novo equívoco da teoria geral do processo, é inadequado falar-se em fumus boni iuris e periculum in mora, a prisão cautelar no processo penal é completamente diferente das medidas cautelares do processo civil. De acordo com o disposto no art. 312 do CPP (cujo caput i permaneceu inalterado na Reforma de 2011), a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem…

do autor da herança. Ao mesmo tempo, deverá garantir o seu quinhão na herança mediante pedido de reserva de bens no inventário ou medida cautelar correspondente. Art. 10. Ação de alimentos com alimentos provisórios, se já tem prova pré-constituída da união homoafetiva. Caso não tenha deverá recorrer a cautelares ou tutela antecipada para fixar alimentos provisionais. Art. 11. Não havendo acordo sobre os termos da dissolução da relação da união homoafetiva, é possível a um dos (as)…

devidos – há muito que a jurisprudência se solidificou no sentido de reconhecer que os alimentos provisionais serão pagos e percebidos até o instante da sentença definitiva, que os extingue, ou que os substitui por outros, definitivos; contudo, vez por outra, ainda se acerram divergências no referente à passagem em julgado da sentença; a Lei nº 5.478 cortou qualquer dúvida, quando diz que os alimentos provisionais serão devidos até decisão final, inclusive o julgamento do recurso…

causa de pedir e o pedido sem o seu consentimento, desde que ele seja citado novamente. Conexo quando o objeto ou a causa de pedir so idnticos. Continncia quando as partes e causa de pedir idnticas e o objeto de um, por ser mais amplo, abrange o das outras. Podem ser suscitadas pelas partes e reconhecida de ofcio pelo juiz. O juiz competente para as aes passa a ser o que despachar em primeiro lugar. Condies da ao a falta de uma das condies acarreta carncia de ao, art. 267, VI…

réu, para auxiliá-lo. Pode ser simples (o direito do assistente não está diretamente envolvido R.: Assistência simples é modalidade de intervenção de terceiro no processo, que demonstra interesse jurídico na causa, em processo pendente entre outras partes, para auxiliar uma delas. 35) O que é assistência qualificada ou litisconsorcial? R.: Assistência qualificada ou litisconsorcial é a entrada de terceiro, titular de relação jurídica com o adversário do assistido, e que ingressa…

coisa indivisa, que intervenha em auxílio de outro condômino). 34) O que é assistência simples? R.: Assistência simples é modalidade de intervenção de terceiro no processo, que demonstra interesse jurídico na causa, em processo pendente entre outras partes, para auxiliar uma delas. 35) O que é assistência qualificada ou litisconsorcial? R.: Assistência qualificada ou litisconsorcial é a entrada de terceiro, titular de relação jurídica com o adversário do assistido, e que ingressa…

será julgada procedente, pois o credor é obrigado a receber a quantia que o devedor quer pagar, ainda que em valor inferior, podendo eventualmente cobrar a diferença por meio de ação própria; (b) Caio será julgado carecedor do direito de ação, na medida em que não tem interesse processual na propositura da ação de consignação em pagamento, uma vez que já lhe foi transferida a propriedade do bem; (c) Tício poderá na sua contestação, alegar qual o valor efetivamente devido e pleitear que…

não-penais também conhecidas como extrapenais. A primeira forma mencionada possui duas principais espécies, que são a prisão penal definitiva (ou prisão-pena, decorrente de sentença condenatória transitada em julgado) e a processual (prisão sem pena ou cautelar, que abrange as prisões em flagrante, temporária e preventiva). As prisões processuais decorrentes da sentença de pronúncia (art. 408, § 1º do CPP, revogado pela Lei nº 11.689/2008) ou da sentença condenatória recorrível (art.…