Medidas Cautelares Outras Medidas Provisionais

conclusões sobre a questão submetida à sua consideração. A Comissão fará as recomendações pertinentes e fixará um prazo dentro do qual o Estado deve tomar as medidas que lhe competirem para remediar a situação examinada. Transcorrido o prazo fixado, a Comissão decidirá, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, se o Estado tomou ou não medidas adequadas e se publica ou não o relatório. Integrantes da Comissão, no caso de discordância, a manifestação do voto em separado, sendo este…

JURÍDICAS E EMPRESARIAIS CAMPUS LONDRINA/PR - CURSO DIREITO -- BEATRIZ GAMBARINI SPAGNOLO CAUTELAR INOMINADA NO PROCESSO PENAL Londrina 2010 BEATRIZ GAMBARINI SPAGNOLO CAUTELAR INOMINADA NO PROCESSO PENAL Trabalho de conclusão de curso apresentado ao…

1. AULA INTRODUTÓRIA 2 2. TUTELA CAUTELAR 4 2.1 SATISFATIVIDADE 6 2.2 TUTELAS DE URGÊNCIA 14 2.2.1 TUTELA SATISFATIVA 14 2.2.1.1 Tutela de urgência autônoma 15 2.2.1.2 Tutela de urgência providencial/interinal 15 2.2.2 TUTELA CAUTELAR 16 2.2.2.1 Da lide cautelar 16 2.2.2.2 Requisitos/pressuposto da tutela cautelar 18 2.2.2.2.1 Fumus boni júris 18 2.2.2.2.2 Situação de perigo de dano iminente e irreparável 19 2.2.2.3 Características da tutela cautelar 19 2.2.2.3.1…

e do Poder Judiciário 18 3.15.4 Advogados 18 CONCLUSÃO 19 BIBLIOGRAFIA 20 RESUMO O presente trabalho acadêmico abordará a Prisão em Flagrante, no ordenamento jurídico brasileiro, onde sabemos que se trata de uma prisão provisória, cautelar e processual que ocorre quando o sujeito é preso no momento da prática do delito penal ou logo após o cometimento dele, dispensando ordem escrita e tendo previsão legal em nossa Constituição Federal e Código de Processo Penal. A prisão…

an analysis of Law 11.343/06 and its constitutionality and finally the fourth appoint the position of the Superior Courts . The method used was comparative law through analysis of laws , doctrine and jurisprudence . Keywords : Provisional Freedom . Sealing the Provisional Freedom . Constitutionality 2. INTRODUÇÃO O tráfico de drogas vem sendo uma das questões mais emblemáticas da sociedade brasileira, de modo que afeta a vida cotidiana da população, mais precisamente das famílias de baixa renda,

UNIVERSIDADE DE ITAÚNA FACULDADE DE DIREITO DO PROCESSO CAUTELAR Das Medidas Cautelares Itaúna 2014 DO PROCESSO CAUTELAR Das Medidas Cautelares Trabalho avaliativo apresentado à disciplina de Direito Processual Civil IV, do 8º período A, que tem como orientadora a Dra. Márcia Pereira Costa. Faculdade de Direito da Universidade de Itaúna, Estado de Minas Gerais. Itaúna 2014 SUMÁRIO …

contenciosa, assinale a opção correta. 14 19) Assinale a alternativa correta: 14 20) A ação que o Município deve propor a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura é 15 21) A respeito do processo cautelar e dos procedimentos especiais, assinale a opção correta. 15 22) No que concerne aos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, assinale a opção correta. 16 23) Julgada procedente a ação de prestação de contas e condenado o…

obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; • os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; • os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; • as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. (Doações Sucessão – herança Subrogados – da incomunicabilidade – troca, o valor da troca terá a meação.) Bens Incluídos: Entram na comunhão: • os bens adquiridos na constância do…

A eficácia da Lei n. 11.340/2006 quanto a aplicação das medidas protetivas de urgência à mulher[1] Christine Carrijo da Cunha Menezes[2]. Leonardo Peixoto Simão.[3] Resumo: O presente estudo visa investigar a eficácia das medidas protetivas da Lei n. 11.340/2006, Lei Maria da Penha frente à violência contra a mulher. Isto porque, a Lei Maria da Penha coloca-se como um tema de intensas discussões, entre diversos setores da sociedade e pesquisadores da área jurídica e, também,…

Origem Histórica A antecipação dos efeitos da tutela tem sua origem no direito Romano, com as tutelas cautelares praticadas pelos romanos, chamadas “I’operis novi nuntiatio”, “cautio damni infecti” e o seqüestro (ARMANI, 2007, f. 13) 2. No atual Código de Processo Civil brasileiro as cautelares também estão previstas, a partir do artigo 796. Devido à morosidade do Judiciário, surgiram as cautelares satisfativas que, no entanto, após a reforma de 1994, não são mais aceitas pela…