Medidas Cautelares Outras Medidas Provisionais

influência da filosofia política de Jonhn Locke (1632-1704) e de seu sistema liberal, na qual deveria prevalecer a liberdade e a igualdade em seu sentido absoluto. Entretanto, sabemos que nem todas as pretensões podem ser limitadas a uma ou mais medidas de caráter compensatório é inquestionável que existem direitos que não podem ser traduzidos em pecúnia. Diante de situações de urgência, de risco concreto de dano, de má-fé da parte, resta mais que evidente que o cidadão que está privado…

Liberdade Provisória (fl. XX), que foi negado pelo Juiz de Direito acima mencionado com decisão à fl. XX. DA LIMINAR Roga-se pela liberação LIMINAR do réu tendo-se em vista que a referida prisão constitui coação ilegal, tratando-se de medida de extrema violência, uma vez que o réu não ameaça de nenhuma maneira o bom andamento do processo, possui residência fixa e nenhum antecedente criminal, propondo-se a comparecer a todos os atos processuais a que for regularmente…

doutrina, a norma merece interpretação restritiva. A correta interpretação deve ser no sentido de que se os proventos forem recebido durante a união haverá comunicação, prevalecendo a norma do Art 1.688 do CC. VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. (não existe mais). Observações: Artigo 1.661 do CC considera incomunicável os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento. Exemplo: hipótese de um rapaz solteiro que vende a crédito…

alimentos, como forma própria e única até então vigente de manter a máquina funcionando. É o alimento a insuperável e primeira forma de garantir que o homem sobreviva mesmo com todas as mutações sofridas pela sociedade ainda não se arrumou outra forma de o mantê-lo, portanto, ainda persiste a necessidade de análise do tema, talvez mais do que outrora, pois a cada dia que passa, a evolução nos traz maiores necessidades e anseios que não se restringem ao desejo de saciar a fome. …

Sentença Condenatória Recorrível e Prisão Decorrente de Decisão de Pronúncia, com a Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008 e a lei 11689 de 11 de junho de 2008, estas duas formas de prisão, não encontram mais embasamento jurídico, não tem natureza cautelar, não se enquadrando nas modalidades de prisão aceita na constituição. Os presos podem cumprir suas penas em diferentes regimes; * Regime fechado - tem que cumprir pelo menos 1/3 da condenação em cadeias fechadas e não podem sair do…

submeteu a muitas ofensas e humilhações da esposa. 16 - Posteriormente, a Sra. MARIA DA VIDA disse ao autor que ele havia sido um IDIOTA por ter se casado com ela, perguntando logo em seguida, se ele já amava a criança.. Em outra conversa, MARIA DA VIDA mencionou que o Hospital havia errado no tipo sanguíneo da criança, sendo que naquele momento, o autor não deu muita importância ao fato. 17 - Poucos dias depois, ao chegar mais cedo do…

O PROCESSO CAUTELAR, O RECURSO DE APELAÇÃO E O EFEITO SUSPENSIVO – A POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Pérsio Thomaz Ferreira Rosa Graduado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Especialista em Direito Processual Civil pela COGEAE (PUC/SP). Mestrando em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP. Membro do Comitê Brasileiro de Arbitragem – Cbar. Advogado em São Paulo/SP. Sumário: I. A delimitação do problema – II. O mito da sentença una e os efeitos do recurso de

basicamente a teoria das medidas cautelares. Mas ficava fora do campo demarcado para a tutela preventiva um outro grave problema, que era o da demora na prestação jurisdicional satisfativa, o qual, em si mesmo, poderia configurar uma denegação de justiça, ou uma verdadeira sonegação da tutela jurisdicional assegurada entre as garantias fundamentais do moderno Estado Social de Direito. Passou-se a defender algo mais efetivo que a medida cautelar, para antecipar, na medida do necessário à…

titular do direito de ação. No entanto, caso haja autorização legal, o titular do direito de ação pode ser diverso do titular do direito material. Trata-se da substituição processual. Elementos da ação: Art. 301, §2º, do CPC – “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. 1. As partes: As partes de uma ação são o sujeito ativo (autor) e sujeito passivo (réu). Pode, ainda, ocorrer de a ação possuir mais de um autor (litisconsórcio…

CONSTITUCIONAL FASE - AULA PRÁTICA 1. PROCESSO X PROCEDIMENTO O processo é o meio utilizado para solucionar os litígios. O Direito Processual Civil prevê três espécies de processo: o de conhecimento (ou de cognição), o de execução e o processo cautelar. No Processo de conhecimento as partes levam ao conhecimento do juiz, os fatos e fundamentos jurídicos, para que ele possa substituir por um ato seu a vontade de uma das partes. O Processo de execução se dá quando já se…