Medidas Cautelares Outras Medidas Provisionais

PROCESSO CIVIL IV (1º/08/2013 A 1º/10/2013) PROCESSO CAUTELAR INTRODUÇÃO 1 PROCESSO CAUTELAR O processo cautelar não visa ao conhecimento, ou à execução, mas sim à segurança. É uma atividade que o Estado nos dá para assegurar o direito material posto no processo de conhecimento ou no processo de execução. Aqui, vai se ter uma frente de liberdade, uma vez que o processo cautelar pode ser trabalhado nas duas hipóteses. Exemplo: no processo de conhecimento em que eu busque a condenação…

obra de; citação através de citação Caput: Diz da primeira parte de um artigo de lei; cabeça Decisum: sentença Ex officio: de ofício Facultas agendi: faculdade de agir Fumus boni iure: fumaça do bom direito Inaudita altera parte: não ouvida a outra parte Initio litis: começo da lide In limine: preliminarmente Ipsis litteris: igual à letra Jura novit curia: O tribunal deve conhecer o direito Latu sensu: sentido lato (amplo) Passim: aqui e ali Pari passu: a passo igual…

para o estudo das tutelas jurisdicionais diferenciadas 1- Inicialmente, verifica-se a insuficiência do processo de conhecimento, tanto é que o Código de Processo Civil de 1973 é dividido em Processo de Conhecimento, Processo de Execução e Processo Cautelar. O Processo de Conhecimento foi estruturado apenas para declarar a regra jurídica aplicável ao caso concreto, sendo tripartido: tutela declaratória, tutela constitutiva ou tutela condenatória. A tutela declaratória é simplesmente para…

26 2 EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA......................................................30 2.1 Espécies de alimentos.......................................................................................31 2.1.1 Alimentos definitivos, provisionais e provisórios.......................................31 2.1.2 Alimentos legítimos, voluntários e indenizativos........................................33 2.1.3 Alimentos naturais e civis.........................................................

do Estado a uma pretensão, e essa tutela se aproxime por uma providência jurisdicional. A tutela jurisdicional se manifesta por meio de decisão, ou por meio de atos de execução, por meio d medidas cautelares. Desta forma, as ações foram classificadas em três grupos: ações de conhecimento, ações executivas e ações cautelares. Essa classificação, geralmente feitas pelos processualistas contemporâneos e esposada pelo Código de Processo Civil. 2. Teoria das ações 2.1. Conceito da ação O…

constitutionality of article 310, II, from Code of Criminal Procedure, as well as the issue concerning the provisional freedom of crimes. As a result, it had been outlined in a general way about the informer principles of the criminal justice system, without forgetting the analysis of prison institution, especially with penetrance regarding procedural prison. In consequence, the provisional freedom was presented in to demonstrate, in all evidence, its distinction in comparison with…

vulgar, como tudo aquilo necessário à subsistência. A essa noção o conceito de obrigação que tem uma pessoa de fornecer esses alimentos a outra e se chegará facilmente a sua noção jurídica. No entanto, no Direito, a compreensão do termo é mais ampla, pois a palavra, além de abranger os alimentos propriamente ditos, deve referir-se também à satisfação de outras necessidades essenciais da vida em sociedade” (VENOSA, 2004, p. 385). O conteúdo legal de alimentos está definido no…

responsabilizar o Brasil pela demora da tramitação processual. Diante disto, a comissão intima o Brasil para prestar alguns esclarecimentos. O Brasil não respondeu e tomou revelia. Em 2001 essa comissão expediu um relatório nº 54/2001, e entre outras medidas recomendou que o Brasil elaborasse uma lei especifica para proteger a mulher deste ambiente de violência familiar, domestico e relação intima de afeto. No ano de 2006 é promulgada a lei 11.340, que protege a mulher da relação…

É a pessoa que participa do processo, assinando termo de fiança, apoiando uma das partes do litígio, obrigando-se a realizar o pagamento de quaisquer prejuízos sofridos pela parte contrária em decorrência da revogação de uma medida judicial (tutela antecipada, tutela cautelar). Fiador contábil - não é contribuinte, mas pode ser responsabilizado... Fiador convencional - Se o devedor morrer a execução fica suspensa até que se abra o inventário. TÍTULOS EXECUTIVOS: JUDICIAIS – art.…

esposa com outro homem, dentro da própria casa, mas, antes mesmo de tomar as medidas judiciais cabíveis, Cristiano coloca na porta de sua casa a seguinte faixa (gravura em anexo). Pergunta-­‐se: a) Quais seriam as medidas judiciais que poderiam ser tomadas por Cristiano? Poderia Cristiano: …