Medidas Cautelares Outras Medidas Provisionais

Maria Eduarda Machado, Thais Patines, Rayssa Maggio, Élen Moura A PROTEÇÃO INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE DIREITO INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE CASES  SOUTHERN BLUEFIN TUNA CASES (NEW ZEALAND V. JAPAN; AUSTRALIA V. JAPAN), PROVISIONAL MEASURES STICHTING GREENPEACE COUNCIL (GREENPEACE INTERNATIONAL) AND OTHERS VS. COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES (1998). Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de Direito…

decretação da prisão civil por dívida de alimentos se o responsável inadimplir voluntária e inescusavelmente a obrigação por três meses consecutivos. • Os alimentos provisórios tem a característica de medida cautelar, tutela antecipada que o juiz concede no início da ação já os provisionais a prestação alimentícia devida ao requerente abrange, além do que necessitar para sustento, habitação e vestuário, as despesas para custear a demanda bem como os alimentos definitivos são…

-------------------------------------------------------- 11 2 Conceito e considerações gerais sobre alimentos --------------------------------------- 13 2.1 Alimentos civis e naturais ------------------------------------------------------------------- 16 2.2 Alimentos provisórios e provisionais ------------------------------------------------------ 17 2.3 Obrigação alimentar e dever de sustento ------------------------------------------------ 18 3 Natureza jurídica da…

competência, litisconsórcio (teoria do processo coletivo, ações coletivas, ação civil pública, ação popular, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção). Tutela da urgência e da evidência (tutelas cautelar e antecipatória): Tutela antecipada geral e específica. Teoria geral do processo cautelar. Cautelares em espécie (arresto, sequestro, busca e apreensão, etc.). Mandado de segurança individual. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. Do direito coletivo (Direitos difusos, coletivos e…

e, pelo fato deste não aceitar a criança e ter concebido um outro filho, não vem dando o devido acompanhamento do menor, deixando assim de proporcionar os devidos e relevantes cuidados oriundos da maternidade e deixando o infante aos cuidados de outras pessoas. Ocorre que a criança atualmente foi retirada do convívio do pai e dos avós para morar com a mãe, que no momento não está trabalhando, não possuindo condições financeiras de sustentá-la. Na época da dissolução da União…

Medidas Protetivas Pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), os juízes podem determinar a execução de medidas protetivas de urgência para não só assegurar o direito da vítima, mas a sua proteção e de sua família. São medidas protetivas: o afastamento do agressor do lar ou local de convivência com a vítima; proibição do agressor de se aproximar da vítima; proibição do agressor de contactar com a vítima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio; obrigação do agressor de…

dativos. Art. 13. Esta resolução entra em vigor em 08 de abril de 2008, ficando revogadas as disposições em contrário. Belo Horizonte, 08 de abril de 2008. I - PARTE ESPECIAL 1- AÇÕES DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA OU QUE ASSUMAM ESTE CARÁTER Salvo outra disposição em contrário, em todas as ações contenciosas ou que assumam esse caráter, deverão ser cobrados honorários entre 10% e 20% sobre o VALOR REAL da causa: Mínimo - R$ 1.500,00. A) Para a fixação desse VALOR REAL serão…

DAS MEDIDAS CAUTELARES: A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E SUA APLICABILIDADE EM FACE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO E DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. “Não há nada capaz de impedir que o Estado no qual se introduz o conceito de inimigo acabe em Estado absoluto” (Eugenio Raúl Zaffaroni) Renê Fischer* RESUMO Partindo do referencial teórico da criminologia crítica, o presente artigo buscará verificar a legitimidade da medida cautelar de…

eles provisionais ou definitivos; D. Incompensável, a obrigação alimentar não pode ser compensada com outra obrigação; E. Impenhorável, os alimentos não podem ser penhorados, pois são destinados à subsistência; F. Impossibilidade de Transação, assim como não se admite renuncia, não se admite a transação ao direito de alimentos; G. Imprescritível, a qualquer momento na vida da pessoa ela pode vir a necessitar de alimentos. A prescrição atinge tão somente cada prestação, à…

para produzir no plano da realidade. Em outras palavras: antecipa-se a eficácia social da sentença não a eficácia jurídico-formal.” (ZAVASCKI, 2000, p. 83-84) Em razão da aparente semelhança entre o instituo da Tutela Antecipada com a Tutela Cautelar, se faz necessário uma análise detalhada para que possa averiguar a natureza jurídica da Antecipação de Tutela, uma vez que a natureza jurídica do instituto que determinará sua diferença com a Tutela Cautelar. A natureza jurídica do…