DAS MEDIDAS CAUTELARES: A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E SUA APLICABILIDADE EM FACE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO E DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.

DAS MEDIDAS CAUTELARES: A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA
COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E SUA APLICABILIDADE EM
FACE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO E DO ESTADO
DEMOCRÁTICO DE DIREITO.

“Não há nada capaz de impedir que o Estado no qual se introduz o conceito de inimigo acabe em Estado absoluto” (Eugenio Raúl Zaffaroni)

Renê Fischer*
RESUMO
Partindo do referencial teórico da criminologia crítica, o presente artigo buscará verificar a legitimidade da medida cautelar de prisão preventiva com fulcro no conceito de “garantia da ordem pública”, prevista no Código de Processo Penal Brasileiro, diante de uma ordem constitucional consagradora de princípios, direitos e garantias fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, a presunção da inocência, o devido processo legal, e a não culpabilidade. A investigação da origem histórico-social dessa modalidade de prisão também será empreendida. No entanto, o estudo não se guiará somente pelo viés crítico, mas também buscará entender em que casos a prisão preventiva para garantia da ordem pública poderia ser justificada.
PALAVRAS-CHAVE: Criminologia Crítica, Direito Processual Penal, Direito Penal,
Medida Cautelar, Prisão Preventiva, Garantia da Ordem Pública, Prevenção Especial
Negativa.
SUMÁRIO: 1) Introdução: considerações acerca da prisão preventiva em face do ordenamento jurídico-constitucional brasileiro; 2) Análise da garantia da ordem pública sob o prisma teórico da criminologia tradicional; 3) Análise da garantia da ordem pública sob o prisma teórico da criminologia crítica; 4) Conclusão.

*

Renê Fischer é Graduando em Direito na Universidade Federal de Santa Catarina e servidor público no Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina em Florianópolis-SC.
Email:[e-mail].

ABSTRACT

Based on the theoretical framework of critical criminology, this paper will seek to verify the legitimacy of the precautionary measure of remand with the core concept of
“guarantee