Medidas Cautelares Outras Medidas Provisionais

paciente pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 121, § 2º, inc. II e IV, inc. II, do Código Penal e art. 244-B da lei 8069/90. O paciente no dia 01/11/2014 participava de uma festa na QR 208 de Santa Maria, onde também ocorria, em paralelo, outra festa, na mesma rua onde a suposta vítima se encontrava. Em determinado momento, o paciente saiu da festa em companhia de sua namorada, a menor Natália Bispo dos Santos, com o carro do joão Ferreira Barbosa, para comprar cerveja. …

reclamar do juiz, conforme as circunstancias, exoneração, redução ou agravação do encargo. Artigo 948 do CC: No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: II- na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vitima. Alimentos provisionais ou provisórios Lei 5.478/68, art. 4º: Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor…

palavra, abstendo-se rigorosamente de impressões subjetivas e não antecipando nada. Rui Barbosa. RESUMO A liberdade provisória é a medida que restitui a liberdade do preso durante a fase investigativa e a fase processual da persecução penal. Com o advento da Lei 12.403/2011, há a possibilidade de sua concessão vinculada às medidas cautelares alternativas, diversas da prisão. Bem como também poderá ser concedida mediante pagamento de fiança ou sem o pagamento de fiança,…

TEORIA GERAL DO PROCESSO CAUTELAR ¬ CONCEITO E OBJETIVOS Controlar os efeitos deletérios do tempo; Meio para conservação: pessoas, coisas, provas; Processo Cautelar acessório ao Processo Principal (Art. 796); Caráter preservativo . ¬ PRESSUPOSTOS – ART. 801, IV. “Fumus boni iuris” “Periculum in mora” ¬ CARACTERÍSTICAS Instrumentalidade → Art. 798; 799.

não cautelares (inexistência de referibilidade e periculum in mora) Os protestos, notificações e interpelações são manifestações formais de comunicação de vontade, a fim de prevenir responsabilidades e eliminar a possibilidade futura de alegação de ignorância. São procedimentos sem ação e sem processo. Tais manifestações formais não têm caráter constritivo de direitos (não se aplica, pois, o art. 806), apenas tornando público que alguém fez determinada manifestação. Elas não têm…

obrigação que tenha sido imposta por lei ou por uma decisão judicial. O Processo Cautelar é um processo preventivo, que visa evitar danou ou vício irreparável ou de difícil reparação. O processo cautelar pode apresentar-se na forma preparatória, quando instaurado antes da propositura da ação principal, ou na forma incidental, quando essa se encontra em andamento. De acordo com o artigo 800 do CPC, as medidas cautelares serão requeridas ao juiz competente para conhecer a causa e, quando…

privar a autora de sua liberdade, restringindo os lugares que ela e seu filho poderia frequentar, de andarem de transporte público, da mãe interagir com filho durante consulta médica, proibindo até mesmo de visitar a sua mãe pelo fato dela morar em outra cidade. Por conta disso, os conflitos entre o casal tornaram-se contumaz. Esse fato preocupou mais ainda a Autora, maiormente porquanto todas essas constantes e desmotivadas agressões foram, em regra, presenciada pelo filho menor e,…

arrematação: carta de arrematação, carta de adjudicação, carta de remição e carta de sentença. Execução de prestação alimentícia: disposições gerais. 13) Recursos: disposições gerais e espécies. 14)Procedimentos cautelares – do sequestro, da busca e apreensão, dos alimentos provisionais e do arrolamento de bens. 15) Procedimentos especiais: Inventário e partilha: disposições gerais, legitimidade para requerer o inventário, partilha, arrolamento, disposições comuns às ações precedentes…

função de mecânico/lubrificador, auferindo renda mensal de aproximadamente R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Ademais, o requerido atualmente mora sozinho na residência adquirida por ambos durante a vigência da união estável, e não possui outra família constituída, bem como não possui filhos menores e/ou incapazes. A requerente, por sua vez, encontra-se desempregada e morando de favor no fundo da casa de sua irmã, vivendo através da ajuda de amigos e familiares. Lado outro, a…

XXXXXXXXXXXXXXX, na funo de mecnico/lubrificador, auferindo renda mensal de aproximadamente R 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Ademais, o requerido atualmente mora sozinho na residncia adquirida por ambos durante a vigncia da unio estvel, e no possui outra famlia constituda, bem como no possui filhos menores e/ou incapazes. A requerente, por sua vez, encontra-se desempregada e morando de favor no fundo da casa de sua irm, vivendo atravs da ajuda de amigos e familiares. Lado outro,…