Medidas Cautelares Outras Medidas Provisionais

ação anulatória, e não rescisória, que é adequada para atacar a sentença em si e não atos da parte PROMESSA DE DOAÇÃO EM SEPARAÇÃO CONSENSUAL, DIVERGÊNCIA • Uma corrente sustenta ser exigível apenas nas doações com encargo, não o sendo na pura outra corrente admite a possibilidade de arrependimento entre os cônjuges A jurisprudência também é divergente nesse sentido SEPARAÇÃO JUDICIAL A PEDIDO DE UM DOS CÔNJUGES • Art. 1572, caput, -CC “Qualquer dos cônjuges poderá propor a…

Contestação à Ação de Divórcio Litigioso Trata-se de Contestação à Ação de Divórcio Litigioso promovida em face do marido, com inúmeros fundamentos fático-jurídicos e doutrinários, tais como, regulamentação de visitas aos filhos, pensão alimentícia provisional, partilha de bens obtidos por doação, etc. DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS Autos : 20000054657 Natureza : Ação de Divórcio Litigioso Requerente : Maria Pereira de Alcântara…

As pessoas têm direito a um processo sem dilações indevidas e, ainda, a uma prestação jurisdicional eficiente, entendendo-se como tal aquela que consume o menor tempo possível e que pode atuar por diferentes técnicas. Constata-se, desse ângulo, outra garantia fundamental: a de que o Estado-Legislador disporá ao Estado-Judiciário, para que esse possa cumprir adequadamente as suas funções, um sistema de tutelas diferenciadas. A diferenciação das técnicas e das formas de atuação do…

vigor. É necessário, assim, que o juiz, antes de estipular essa modalidade de prestação, colha a manifestação do alimentando, que terá o direito de não anuir, o que é razoável, pois não se pode impor a uma pessoa maior de idade que passe a residir com outra com quem, aliás, litiga. NOVA CONCEPÇÃO DE CULPA O Código Civil não apenas mantém a noção tradicional de culpa como decorrência de violação aos deveres matrimoniais, como amplia, adotando nova concepção que…

de Abertura de Inscrições. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Constituição e Direito Constitucional: noções gerais, ciclos constitucionais, classificação das Constituições. A divisão do Direito Constitucional. As suas relações com outras disciplinas jurídicas. Fontes do Direito Constitucional. 2. Poder Constituinte. Poder estatal e poder constituinte. Espécies de poder constituinte: originário, instituído e decorrente. Poder constituinte e revolução. 3. Controle de…

Tutela jurisdicional provisória e coisa julgada material........................... |28 | | | | |1.2 TUTELA CAUTELAR E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA: DISTINÇÕES |28 | |CONCEITUAIS......................................................................... | | |1.2.1…

os alimentos provisionais serão pagos e percebidos até o instante da sentença definitiva, que os extingue, ou que os substitui por outros, definitivos; contudo, vez por outra, ainda se acerram divergências no referente à passagem em julgado da sentença; a Lei nº 5.478 cortou qualquer dúvida, quando diz que os alimentos provisionais serão devidos até decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário (art. 1º, § 3°) [1]”. Por analogia: “Justifica-se a concessão de medida…

Através da concessão de MEDIDAS especiais, como - medidas cautelares, em processo autônomo; - tutelas antecipadas, pedidas no processo de conhecimento; - liminares, pedidas em procedimentos especiais que as prevêem. Importante: fungibilidade entre as medidas - Nos termos do art. 273, § 7o do CPC, “Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do

delinqüir, perpetrando crimes de extremada violência contra pessoa, se beneficiar da incidência da continuidade delitiva. Preliminar comum aos dois recursos rejeitada. Se das provas produzidas nos autos não se extrai certeza da autoria, a absolvição é medida imperativa, considerado o princípio in dubio pro reo. Recurso provido, para absolver. A simples dificuldade financeira não é suficiente para caracterizar o perigo atual, ao qual se refere o art. 24 do CP, de perecimento do bem…

a causa debendi, ou seja, a origem da dívida, mesmo assim gera campo para perícias contábeis, sob vários aspectos. Compensação de crédito – O Código Civil Brasileiro estabelece que se duas pessoas forem, ao mesmo tempo, devedor e credor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se até que se compensem (artigo 1009 – Código Civil Brasileiro). Mas a lei também estabelece como a compensação pode operar-se, ou seja, é necessário que as dívidas sejam líquidas, vencidas e de coisas…