Medidas Cautelares Outras Medidas Provisionais

estritamente necessário para a mantença de vida de uma pessoa, compreendendo tão – somente a alimentação, a cura, o vestuário, a habitação, nos limites assim do necessarium vitae, diz – se que são alimentos naturais; todavia; se abrangentes de outras necessidades, 4 intelectuais e morais, inclusive recreação do beneficiário, compreendendo assim o necessarium personae e fixados segundo a qualidade do alimentando e os deveres da pessoa obrigada, diz – se que são alimentos civis.…

a reforma de um texto antigo e que precisa acompanhar a evolução da sociedade era imprescindível à reforma constitucional, e considerando que a medida acautelatória, seja ela liminar ou tutelar apreciada em processo apartado do principal ou dentro dele busca a mesma finalidade e devidamente apreciada tem a mesma eficácia. 1 - DA MEDIDA CAUTELAR, LIMINAR E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Uma das matérias de grande relevância disciplinadas pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994, é a que…

“Tu te tornas eternamente responsável por aquilo que cativas.” Antoine de Saint Expéry RESUMO Este trabalho trata-se da fungibilidade nas tutelas de urgência. Encontra-se em tal trabalho o conceito e as peculiaridades da medida cautelar e da tutela antecipada bem como suas diferenças. Abrange ainda a fungibilidade entre esses dois institutos, bem como a efetividade trazida ao processo por meio da fungibilidade em geral, e se como deve interpretar o art. 273 do Código de Processo

disposições de última vontade; nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse de terra rural; e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou pela qualidade da parte. Competência (artigos 83 a 153) – É a medida da Jurisdição. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a…

alimentante e das necessidades do alimentando, a extinção do direito a alimentos, e, finalmente, a lei de alimentos e os alimentos provisionais. Importante se fazer esta introdução, pois os alimentos gravídicos são uma espécie dentro do gênero da prestação alimentar, e como a lei nº 11.804/2008 não é tão completa é necessário buscarmos subsídios à sua aplicação em outras leis compatíveis com a sistemática, até porque a própria lei que trata de tais alimentos nos traz esta…

e as medidas acautelatórias, devem ser estudas à luz do processo arbitral. O presente estudo, entretanto, prende-se à análise exclusiva das medidas cautelares, partindo-se da previsão legal contida no art. 22, § 4º, da Lei nº 9.307/96, procurando delimitar os poderes dos árbitros e a interface cooperativa com o Poder Judiciário, o qual possui o monopólio da utilização das medidas de coerção e execução. 1. NATUREZA JURISDICIONAL DA ARBITRAGEM. CAUTELARIDADE Para se enfrentar o tema das…

presente Declaração pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer dos direitos e liberdades aqui estabelecidos”. Em outras palavras, é aceita a ponderação e conflito de direitos e reconhece que nenhum dos direitos previstos é absoluto. → em razão de ser uma declaração e não um tratado há discussão acerca de sua força vinculante. Três correntes: a)…

Imanentista (Teoria clássica/civilista) Defendida por Friedrich Carl von Savigny, Foi a a primeira teoria a tentar explicar o direito material e o direito de ação. A teoria pressupõe que o direito material e o direito de ação são a mesma coisa, em outras palavras, o direito de ação seria inerente ao direito material, como resposta à sua violação. Mas, tal teoria não foi capaz de explicar casos como da ação meramente declaratória, em que não há violação de direito material e tudo que o…

devidos – há muito que a jurisprudência se solidificou no sentido de reconhecer que os alimentos provisionais serão pagos e percebidos até o instante da sentença definitiva, que os extingue, ou que os substitui por outros, definitivos; contudo, vez por outra, ainda se acerram divergências no referente à passagem em julgado da sentença; a Lei nº 5.478 cortou qualquer dúvida, quando diz que os alimentos provisionais serão devidos até decisão final, inclusive o julgamento do recurso…

da amplitude de tal poder geral de cautela, fez constar no art. 798, de modo expresso, que pode o juiz conceder qualquer tutela cautelar, ainda que esta não esteja disciplinada especificamente pelo legislador. A partir daí, restou sedimentado o entendimento de que a tutela cautelar não se restringe às medidas típicas, sendo lícito ao juiz conceder outras medidas atípicas com base no poder geral de cautela conferido pelos arts. 798 e 799. Como bem explica Humberto Theodoro Junior,…