Medidas Cautelares Outras Medidas Provisionais

advogados dativos. Art. 13. Esta resolução entra em vigor em 08 de abril de 2008, ficando revogadas as disposições em contrário. Belo Horizonte, 26 de março de 2012. I - PARTE ESPECIAL 1- AÇÕES DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA OU CONTENCIOSA Salvo outra disposição em contrário, em todas as ações voluntárias ou contenciosas, independentemente de solução amigável ou contenciosa, deverão ser cobrados honorários mínimos de 20% sobre o VALOR REAL da causa. Mínimo - R$ 1.900,00. A) Para a…

_______ 45 BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA ____ 46 CARTA PRECATÓRIA ___________________________________________________________ 46 CASAMENTO ___________________________________________________________________ 46 CAUTELAR INOMINADA (GERAL) _______________________________________________ 46 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA__________________________________________________ 47 DEMOLITÓRIA _________________________________________________________________ 47 DESAPROPRIAÇÃO

ATPS ATIVIDADES DE PRÁTICAS SUPERVISIONADAS. ETAPA 01 – TEORIA GERAL DO PROCESSO CAUTELAR. PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECIFICOS. PASSO 01 - (Dedicado à leitura da legislação especifica). PASSO 02 - (individual ou equipe). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO – TJSP. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Dados Gerais Processo: AC 30019001426 ES 30019001426 Relator(a): GERALDO CORRÊA DA SILVA Julgamento: 08/10/2002 Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Publicação:…

IRREPARAVEL A PARTES. REQUISITOS: FOMUS BONUS IURS/ PERICULUM IM MORA ESPECIES: A- TUTELA ANTECIPADA. ART. 273 CPC.: Natureza: satisfativa, ou seja, assegurar direitos. Requerida dentro do processo de conhecimento. Tem caráter satisfativo. B- TUTELA CAUTELAR ou LIMINAR. ART 796 CPC.: Natureza: conservativa assecuratória. É autônoma, está em processo separado do pedido principal. Assegura a existência do processo de conhecimento e de execução. IDEIA COMUM: urgência na prestação…

SEMINÁRIO VI - TUTELAS DE URGÊNCIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Questões: 1. Que são tutelas de urgência (cautelares, liminar em MS e tutela antecipada)? O que as aproxima e o que as diferencia? No momento da propositura de ação em que seja necessária a prestação de tutela de urgência, qual critério deve nortear a opção do autor por uma destas modalidades: a realização do direito material ou, simplesmente, particularidades pontuais do direito formal? A opção por uma exclui a…

virtude de seu desaparecimento por longo período. No caso de presunção de morte por ausência do cônjuge se dará o efeito dissolutório do casamento. A Separação Judicial e seus Efeitos Noções Gerais Noções Iniciais: A separação judicial é uma medida preparatória da ação do divórcio. Ela eqüivale ao antigo desquite e põe termo aos deveres conjugais e ao regime de bens além de outros efeitos, embora não dissolva o vínculo matrimonial. São duas as espécies de separação judicial: a)…

FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIAS HUMANAS DE ANICUNS Curso de Direito DA MEDIDA CAUTELAR E A DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ EM SUA APLICAÇÃO Aparecida da Costa Aquino Batista de Moura ANICUNS / GOIÁS Outubro/2005 APARECIDA DA COSTA AQUINO BATISTA DE MOURA DA MEDIDA CAUTELAR E A DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ EM SUA APLICAÇÃO Monografia apresentada a…

última hipótese a execução será feita mediante penhora. - O pagamento da dívida implica em imediata soltura. 7 (c) VOLUNTÁRIOS, NEGÓCIAIS OU CONVENCIONAIS: Decorrem da autonomia de vontade. São aqueles alimentos pagos voluntaria por uma pessoa a outra, através de simples manifestação de vontade. Essa declaração de vontade pode ser por ato inter intervivos (Exemplo: contrato – Alimentos obrigacionais) ou causa mortis. Nessa modalidade de alimentos também não cabe a prisão civil pelo…

ético, e não econômico. Para os defensores dessa corrente, o alimentado tem interesse em receber a pensão para garantir créditos pessoais e aumentar seu patrimônio. Por outro lado, para diversos doutrinadores, a natureza da pensão alimentícia tem outra denotação. Eles classificam como sendo um direito de caráter especial, pois segundo eles a pensão alimentícia possui um valor pessoal e patrimonial, fortemente ligado aos princípios que norteiam o direito de família. Os alimentos não…

jurídicos em disputa, bem como da insuficiência do processo cautelar para a satisfação do direito material pretendido, a doutrina italiana passou a atribuir uma nova dimensão ao dispositivo legal regulador das medidas provisórias. O art. 700 do Código de Processo Civil italiano, a semelhança do art. 798 do CPC brasileiro, ao dispor sobre o que atualmente se denomina de provvedimenti d’urgenza, atribui ao juiz o poder de determinar as medidas provisórias que julgar adequadas quando…