Medidas Cautelares Outras Medidas Provisionais

CUMULAÇÃO DE AÇÕES CAUTELARES CUMULAÇÃO DE AÇÕES CAUTELARES Araken de Assis Professor Titular da PUC/RS Doutor em Direito pela PUC/SP Desembargador do TJRS 1. Introdução ao Problema da Cumulação – É despiciendo destacar a extraordinária importância que a tutela cautelar adquiriu no processo civil contemporâneo. Não parece oportuno, outrossim, investigar as causas e conseqüências de fenômeno, tema efeito a autores de tomo, como Giovanni Verde , que se obrigou,…

14.08.2014 MEDIDA DE EFICIENCIA LEI DO ECA 8.069 (ECA) A PARTTIR DO ART. 228 ATE O 258-B LEI 8.072 – CRIMES HEDIONDOS São considerados hediondos propriamente ditos, os crimes previstos no artigo primeiro da lei, entre os quais: homicídio qualificado, o roubo e a extorsão qualificados pelo resultado morte (latrocínio); O roubo quando resultado é lesão corporal grave ou gravíssima (há uma diferença no roubo e na extorsão, já que a extorsão considerada crime hediondo é apenas…

Ação Rescisória Homologação de Sentença Estrangeira (art. 105, I, i CF/88) 3. Incidentes Processuais: Declaração de Inconstitucionalidade Uniformização de Jurisprudência Conflito de Competência 4. Processo Cautelar: Teoria Geral Procedimentos Específicos 13/02/2012 Incidentes Processuais nos Tribunais Declaração de Inconstitucionalidade (480 e seguintes do CPC) Existem duas formas de controle de…

Do surgimento 1.1. Da família e dos alimentos 1.2. Definição e características dos alimentos 1.3. Classificação de a obrigação alimentar 1.4. Alimentos naturais e civis 1.5. Alimentos voluntários e os legítimos 1.6. Alimentos provisórios, provisionais e definitivos. 1.7. Alimentos futuros e pretéritos Capítulo II - Natureza jurídica 2.1. Da obrigação e do dever de alimentar Capítulo III - Execução de alimentos 3.1. Petição 3.2. Procedimento da execução 3.3. Da coação pessoal…

previdenciário." O pedido ora requerido escora-se no Código de Processo Civil, em sua SEÇÃO XV, quando discorre sobre, outras medidas provisionais Art. 888. O juiz poderá ordenar ou autorizar, na pendência da ação principal ou antes de sua propositura: VII - a guarda e a educação dos filhos, regulado o direito de visita; Presentes estão OS REQUISITOS EMBASADORES DA PRESENTE MEDIDA CAUTELAR e indispensáveis a concessão da liminar: "fumus boni juris ", visto que o Requerente sempre…

Vermelhas, 06 – Recanto dos Humildes – Perus – São Paulo – SP, vem perante Vossa Excelência, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, com fundamento nos artigos 798 e 888, inciso VI, do Código de Processo Civil propor a presente MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE DO LAR CONJUGAL em face de VALDIR FERREIRA DA ROCHA, brasileiro, casado, ajudante geral, portador do RG nº 962.668 2ª via e do CPF nº 557.076.375-91, residente e…

Conceitos; Histórico; Características; Requisitos e Processamento (Petição Inicial); Pontos Controversos entre tutela cautelar e tutela antecipada; Tratamento Jurisprudencial; Bibliografia. PALAVRAS CHAVE: Tutela Cautelar; Tutela Antecipada; Constituição Federal; Código de Processo Civil. RESUMO: O presente artigo tratará acerca das diferenças e semelhanças das tutelas antecipada e cautelar, demonstrando seus conceitos, seus históricos, o tratamento jurisprudencial dado ao tema, bem…

possível o lenamente equada ao á impor a Jservâncja iente para tate que a r a prisão ;titutiva, e cumprida :ação (CP, So Paulo: te(ar. Rio de - --:-: . ‘ S CAUTELARES DE NATUREZA 1. DAAMPLIAÇÁO DO ROL DE MEDIDA PROCESSO PËNAL PESSOAL PREVISTAS NO CÓDIGO DE te podes c o magis ) processo, samos )risão pre icionando do tempo é medida Lispositivo os efeitos, CAPITULO IX ::4MEDIDAS cAUTELÃ:REs DE NATUREZA PESSOAL DIVERSAS DA PRISÃO - : medida5diversa da. irt. 319 do j de modo a…

2 TUTELAS DE URGÊNCIA: TUTELA ANTECIPATÓRIA E AÇÃO CAUTELAR As tutelas de urgência brasileira foram inseridas no ordenamento jurídico através do Livro III, inicialmente, presente a tutela cautelar inspirada no modelo europeu, sobretudo, a legislação italiana. Em 1994, ocorreu a reforma processual que alterou o artigo 273 do Código de Processo Civil inserindo no sistema processual pátrio o instituto da antecipação da tutela, consolidada posteriormente com o advento da Lei Nº 8.952, datada de

Antes da EC 66/10 havia outra situação em que também era aplicável os alimentos indispensáveis, qual seja, aquela que se afigura na hipótese de separação judicial culposa. Nesta, o cônjuge declarado culpado e que não tinha aptidão para o trabalho e nem parentes em condição de prestar-lhe alimentos (art.1.704 parágrafo único), poderia exigir do cônjuge inocente os alimentos indispensáveis à sua sobrevivência. Alimentos civis ou côngruos - são aqueles que abragem outras necessidades do…