Medidas Cautelares Outras Medidas Provisionais

O DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO CAUTELAR E A INEFICÁCIA DAS SANÇÕES LEGAIS EM VIGOR. Reinaldo de Oliveira Caldas, Mestre em Direito pela Universidade Paulista e Juiz de Direito em São Paulo 1. Introdução e problematização do tema. 2. A execução das cautelares e sua disciplina legal. Insuficiência das previsões legais. 3. A execução da decisão cautelar e seu descumprimento. Panorâmica da doutrina pátria. 4. A jurisprudência

iminência de dano irreparável e se dividem em duas grandes técnicas sendo elas as cautelares e as tutelas satisfativas: *Cautelar acautelam direito na iminência de dano irreparável; *Satisfativa Urgente satisfazem de modo urgente direito na iminência de dano irreparável. Como ponto conceitual, o Processo cautelar é aquele que garante o resultado prático do processo principal.** Direito material __________ processo cautelar ________ processo principal. Para Ovidio Batista, o direito…

O VOTO DO PRESO CAUTELAR José Joelson da Cruz1 RESUMO Esse breve artigo acadêmico aborda, em linhas gerais, um modesto estudo sobre o voto do preso cautelar em nosso país. O presente trabalho científico tem por objetivo abordar alguns aspectos concernentes à evolução do voto no Brasil e, em especial, o voto do preso provisório, cujo direito político ainda não é plenamente exercido em todo território nacional, apesar da Constituição Federal de 1988, em vigor atualmente, ter assegurado…

QUESTIONÁRIO: 1) O que são tutelas de urgência? Ficou sedimentado que as tutelas de urgência são imprescindíveis para a efetivação de determinados direitos que, por uma circunstância ou outra, se encontram sujeitos à deterioração. Neste diapasão, constituem tais tutelas instrumentos jurídicos essenciais à materialização desses direitos, que, uma vez revestidos de características que revelem probabilidade de legitimidade, podem ser preliminarmente fruídos. Restou também…

(doc. 01), ambos com escritório profissional nesta cidade de Cascavel – Paraná, na Rua XXXXX, nº 2XXXXX – XXX2 – PXXXXX – CEP XXXXX, onde recebem intimações e notificações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência requerer a presente; MEDIDA CAUTELAR DE GUARDA E POSSE PROVISÓRIA do menor XXXXXXXXXX Em face de XXXXXXXXX, brasileira, solteira, do lar, inscrita no CPF nºXXXXXXXXXX, residente e domiciliada a Rua XXXXXXX,XXXXX Bairro XXXXX, nesta cidade e Comarca de XXXXXXXX,…

este que lhe rende R$ 622,00 por mês, mas que é insuficiente para manter-se e ao seu filho que encontra em idade escolar, necessitando de mais dois salários mínimos mensais. Na qualidade de advogado contratado por HELENA MARIA CAMPOS, proponha as medidas necessárias à defesa de sua cliente. Ação de Alimentos Alimentos: Principais fundamentos: 1694 e seguintes, C.C. e Lei 5478/68 Alimentando, alimentado = quem recebe, alimentante – quem tem o dever de alimentar Quem pode pedir:…

em grupo da disciplina Atualidades do Processo Civil ministrada pelo professor Márcio Acioly. JOÃO PESSOA 2009 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 CAPÍTULO I: 4 OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS 4 1.1 Classificação dos Alimentos 5 1.1.1 Definitivos, provisionais e provisórios 5 1.1.2 Alimentos legítimos, voluntários e indenizativos 6 1.1.3 Alimentos naturais e civis 6 CAPÍTULO II: 7 MEIOS EXECUTIVOS 7 2.1. Execução por Coerção Indireta - Prisão Civil 8 2.2. Execução por Desconto 10

Divórcio - L-006.515-1977; Art. 69, Parágrafo único, Fase Preliminar - Juizados Especiais CriminaisJuizados Especiais Cíveis e Criminais - L-009.099-1995; Art. 852 a Art. 854, Alimentos Provisionais e Art. 888, VI, Outras Medidas Provisionais - Procedimentos Cautelares Específicos - Medidas Cautelares - Processo Cautelar - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 1.575, Dissolução da Sociedade e do Vínculo Conjugal - CC; Art. 1.585, Proteção da Pessoa dos Filhos - CC…

necessidade dos alimentos, segundo Venosa (2009, p. 351), “... em uma conotação vulgar, seria tudo aquilo necessário para a sua subsistência.” Se adicionar a esta colocação o dever de obrigação alimentar que tem uma pessoa de fornecer esses alimentos à outra, chega-se a uma noção jurídica. Não há precisão histórica para definir quando a noção alimentícia passou a ser conhecida. Na época de Justiniano, já era conhecida uma obrigação recíproca entre ascendentes e descendentes em linha…

PROCESSO CAUTELAR E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Direito Processual Civil III Prof. Paulo Sérgio Pereira da Silva I. PROCESSO CAUTELAR. Artigos 796 e seguintes do CPC 1. Conceito O processo cautelar surge como um instrumento pronto e eficaz de segurança e prevenção para a realização dos interesses, ou melhor, dos direitos subjetivos dos litigantes. Esta preventividade visa, segundo o mestre HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, “assegurar a permanência ou conservação do estado das…