direito humanos

DIREITOS HUMANOS
Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948
1) DUDH
→ fim da II GM: criação da ONU – São Francisco (1945)
→ reação à barbárie nazista: surge movimento internacional dos Direitos Humanos
→ Paris/1948: aprovação da DUDH (também conhecida como “Declaração de Paris”) pela Ass. Geral da ONU, que contém 30 artigos e explicita o rol de direitos aceitos internacionalmente.
→ são enumerados uma série de direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais
→ a declaração prevê em seu art. XXX que “nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer dos direitos e liberdades aqui estabelecidos”. Em outras palavras, é aceita a ponderação e conflito de direitos e reconhece que nenhum dos direitos previstos é absoluto.
→ em razão de ser uma declaração e não um tratado há discussão acerca de sua força vinculante. Três correntes:
a) Possui força vinculante por se constituir em interpretação autêntica do termo “direitos humanos”, previsto na Carta da ONU;
b) Possui força vinculante por representar o costume internacional sobre a matéria;
c) É apenas soft law, isto é, conjunto de normas não vinculantes, mas que buscam orientar a futura atuação dos Estados para que, então, venha a ter força vinculante.
2) Carta Internacional dos Direitos Humanos
→ a DUDH de 1948 foi elaborada pela antiga Comissão de Direitos Humanos da ONU para ser uma etapa anterior à elaboração de um “tratado internacional de direitos humanos”. A meta era criar um marco normativo vinculante após a edição da DUDH. Em virtude da Guerra Fria, somente em 1966 foram aprovados dois Pactos Internacionais: o dos Direitos Civis e Políticos e o dos Direitos Sociais Econômicos Culturais.
→ a doutrina consagrou o termo “Carta Internacional dos Direitos Humanos” (“International Bill of Rights”) que engloba três