Medidas Cautelares Outras Medidas Provisionais

FACULDADE DE DIREITO Resumo: O presente artigo tratará sobre o cenário brasileiro da violência doméstica contra a mulher, abordando os aspectos da Lei n.° 11.340/2006 popularmente conhecida como Lei Maria da Penha. O avanço normativo com a criação das medidas protetivas de urgência, que norteou a proteção à mulher brasileira, atendendo ao princípio da igualdade, da isonomia e do direito à dignidade da pessoa humana. Por fim, pretende demonstrar a aplicabilidade e eficácia da Lei,…

......com, respectivamente,.................e.............anos de idade (Doc. 3 e 4), não exercendo a requerente, no momento, nenhuma atividade remunerada; 2. O requerido, há cerca de 4 meses, abandonou o lar em que residia, passando a morar com outra mulher na rua................., n.º..............,nesta cidade, deixando de concorrer para a manutenção da família, mesmo sabendo que a requerente, que ora mantém a guarda e custódia dos filhos, é pobre (Doc. 5), vivendo apenas de pequenos…

quesitos, indique assistente técnico, terá o prazo de 10 dias para a entrega do laudo, o laudo sendo entregue pelo perito as partes serão intimadas, não havendo impugnação ou as impugnações sendo resolvidas, o juiz homologará ou não o laudo oferecido, a medida que o juiz não se vincula ao laudo judicial, mais normalmente o juiz homologa o laudo juntado pelo perito avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo E para dar valor o bem penhorado, só…

..............16 2 REFERENCIAL TEÓRICO .............................................................................17 2.1 CONCEITO DE ALIMENTOS .............................................................................. 17 2.1.1 ALIMENTOS PROVISIONAIS E PROVISÓRIOS ........................................................... 18 2.2 OBRIGACAO ALIMENTAR ................................................................................. 19 2.2.1 CARACTERÍSTICAS DA OBRIGACÃO ALIMENTAR ............

na atualidade, evidenciando que a violência contra a mulher é um problema de cunho social, que precisa ser solucionado. A lei 11.340/2006 trouxe grandes marcos como a criação de Juizados de violência doméstica e familiar, buscando com todas as outras medidas protetivas em conjunto, a diminuição dos casos de violência contra a mulher,fazendo valer os direitos fundamentais e tendo em vista a dignidade da pessoa humana. ABSTRACT After years and years of suffering, behold, women can…

processualistas não bastava distinguir a ação do direito material invocado, ao qual aquele se condiciona. Este condicionamento importava em reconhecer que existiria ação tão somente quando esta fase fosse acolhida pela sentença, e a realidade lhes parecia outra, muito diferente, pois que não deixa de haver ação, quando uma sentença justa nega o direito invocado pelo autor, como também, quando a sentença concede o direito a quem não o tenha realmente. Isso quer dizer que o direito de ação…

João Gabriel Menezes Faria DA TUTELA CAUTELAR À TUTELA ANTECIPADA: CARACTERÍSTICAS DOS INSTITUTOS E O TEMA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Monografia apresentada à Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Dr. Fernando da Fonseca Gajardoni Ribeirão Preto 2013 Faria, João Gabriel Menezes. Da tutela cautelar à tutela antecipada: características dos institutos e o

As medidas cautelares processuais penais e a novel sistemática processual penal: uma análise da Lei nº 12.403/2011 Pedro Ivo Leite Queiroz, Daniel Ferreira de Lira, Hertha França Costa Resumo: O presente ensaio objetiva analisar a evolução histórica da legislação penal e processual penal no tocante ao encarceramento de pessoas em virtude do cometimento de infrações penais, mostrando que a legislação do CPP, inspirada na lei italiana de 1930, em pleno regime fascista,…

como vítima de agressões, a lei inovou prevendo medidas protetivas para aquelas que se encontram em situação de risco possam ser resguardadas das violências que vem as afligindo. Tal inovação se deu, pois outrora a ofendida tinha como única solução buscar proteção na casa de parentes e amigos, tendo, dessa forma, que deixar o lar. Hodiernamente o poder judiciário pode promover medidas cautelares de proteção às vitimas de agressão doméstica. As medidas referidas estão previstas no artigo…

“Entendemos que o contraditório é que possibilita a ampla defesa. O réu somente poderá apresentar uma contestação, por exemplo, após sua citação”. pode ser afirmado que o contraditório proporcionou a ampla defesa, mas esta é faculdade do réu. Em outras palavras, a informação é obrigatória, mas a reação, esta é facultativa”. (PORTANOVA, Ruy) - “A doutrina, em geral, não costuma diferençar o contraditório da ampla defesa, de forma a delimitar cada um dos princípios; ao contrário, muitas vezes dá