Exoneração de pensão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COTIA – SP.

A, RG. 00.000.000, CPF 000.000.000-00, brasileiro, divorciado, oficial de justiça, residente na Alameda _______________, 000, Bairro __________, em __________-SP, por seu advogado que esta subscreve, procuração anexa, devidamente constituído conforme mandato incluso, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas disposições legais vigentes, propor a presente

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

em face de B, brasileira, divorciada, professora, residente e domiciliada na Rua ___________, ______, Bairro __________, na cidade de ___________ (outra Comarca) - SP, expondo e ao final requerendo o seguinte:

DOS FATOS

....

DO DIREITO

No que pertine ao pagamento de pensão a ex-cônjuge, Washington Epaminondas Medeiros Barra, Procurador de Justiça do Estado de São Paulo (in RT 795 p. 111-119), esclarece que;

“A jurisprudência, após a Carta de 1988, tem reafirmado a desobrigação alimentar desde que haja possibilidade de trabalho daquele que pleiteia o favor legal. Inúmeras lições pretorianas reiteram a igualdade de direitos e obrigações entre o homem e a mulher no âmbito da relação obrigacional alimentar. O E. TJSP, com notável frequência e exatidão, tem interpretado as regras de igualdade entre os cônjuges e ex-cônjuges:

‘... Mesmo antes da Constituição Federal, desapareceu do campo normativo o dever de o marido sustentar a esposa que possa prover sua própria manutenção, em face não só da independência econômica e jurídica das mulheres casadas, que se operou por força da Lei 4.121, de 1962, como das modificações introduzidas à Lei 883 e do advento da Lei 6.515.

A atual Carta Magna estatuiu a perfeita igualdade jurídica entre marido e mulher, art. 226, § 5º, e os deveres conjugais passaram a correr tanto em mão como em contramão,