Exoneração de Pensão Alimenticia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxx - ESTADO DO PARANÁ -

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por intermédio de seus bastantes procuradores e advogados que esta subscrevem, instrumento de procuração In apenso, com escritório profissional localizado à Avenida Minas Gerais n.º 181, em Jaguapitã, Estado do Paraná, onde recebem intimações, devidamente inscritos na OAB/PR sob n.º 4353 e 46.007, vem respeitosamente à presença de V.Exa., com fulcro no art. 1.634, II, do Código Civil Brasileiro, propor a presente

AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

das menores xxxxxxxxxxxxxxxx, ante aos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I. Dos Fatos

O Requerente, conforme consta da certidão de nascimento inclusa, é genitor das menores: xxxxxxxxxxxxx, e por tal razão, em data de xxxxxxxxxxxxxxx, formalizou perante o Ministério Público o termo de Guarda e fixação de alimentos (doc. Anexo), onde se comprometeu a pagar mensalmente a importância de 38,70% do salário mínimo vigente a título de pensão alimentícia, cujos valores são descontados de sua folha de pagamento.

Ocorre, no entanto, que nos últimos dias do mês de agosto/2010, as menores passaram a conviver com o Requerente, o qual passou a arcar com todas as despesas de manutenção.

A transferência da guarda de fato é de plena concordância da Requerida, tanto é que procuraram o Ministério Público no intuito de regularizar a situação, o que somente não se operou em razão de divergências quanto a fixação de pensão alimentícia a ser paga pela Requerida em favor das menores.

Por fim, com o intuído de prevenir qualquer situação discutível quanto à guarda das menores, bem como, resolver questões inerentes ao direito de visitas e da pensão alimentícia, é necessária a formalização e regularização judicial da guarda e responsabilidade sobre as menores, e, ainda, a exoneração da