Medidas Cautelares Diversos Da Prisão

INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA SOB O FUNDAMENTO DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA I - Problema A recepção da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública pela Constituição Federal de 1988. II - Justificativa A prisão preventiva surgiu no processo penal como meio de prevenção (como a própria nomenclatura do instituto deixa antever) através do qual o Estado se reserva de possíveis transtornos no decorrer da investigação preliminar ou processo criminal. O…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA EMENTA: URGENTE - RÉUS PRESOS – SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXOU O REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMETNO INICIAL DA PENA – MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O FIXADO NA PRÓPRIA SENTENÇA. DEUSDEDITH FERREIRA ARAÚJO, brasileiro, casado, maior, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Roraima, sob o nº 550

Prisional Brasileiro 14 1.2 DIREITOS E DEVERES 20 1.2 HISTÓRICO DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO 16 2 OS PRINCÍPIOS REITORES DAS MEDIDAS CAUTELARES 23 2.1 O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA 23 2.2 O PRINCÍPIO DA LIBERDADE E CARÁTER EXCEPCIONAL DAS RESTRIÇÕES 24 2.3 O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA DECRETAÇÃO DE TODA MEDIDA CAUTELAR 24 2.4 O PRINCÍPIO DA NECESSIDADE 25 2.5 O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO 25 2.6 O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA…

ESCOLA SUPERIOR BATISTA DO AMAZONAS CURSO DE DIREITO PEDRO DA CUNHA FERREIRA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTOS EM ORDEM PÚBLICA Manaus 2013 PEDRO DA CUNHA FERREIRA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTOS EM ORDEM PÚBLICA Monografia apresentada como exigência final para colação de grau, do curso de bacharel em direito da Escola Superior Batista do Amazonas - ESBAM. Sob orientação do professor Ivo…

Santo Inácio, apontando como Autoridade Coatora o juiz da 10ª Vara Criminal da Capital que, nos autos da Ação Penal nº 2012.001.551554-5, decretou a prisão preventiva fora das hipóteses legais, mantendo preso o Paciente, tendo sido argumentada a gravidade do crime cometido e propensão do Paciente à prática delitiva. A presente impetração ampara-se em diversos precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, conforme será demonstrado. BREVE RESUMO DO CASO…

jurisprudenciais existentes nos Tribunais Superiores, bem como desenvolva o domínio de tecnologias e métodos para permanente compreensão e aplicação do Direito. Passo 1 Os sites dos tribunais superiores são de fácil acesso. A disponibilização, pelos diversos tribunais, de jurisprudência na internet apresenta vários momentos. Na primeira fase, os resultados das consultas retornavam apenas as ementas dos julgados. O passo seguinte, já presente em inúmeros sites, consiste na…

321, ambos do Código de Processo Penal, combinado com o artigo art. 5º, inciso LXVI, da Carta Constitucional, requerer, LIBERDADE PROVISÓRIA pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: I – BREVE SÍNTESE DA DEMANDA: Foi decretada a prisão preventiva do requerente, nos autos do processo em epigrafe, considerando que há dois meses o requente e a vitima, Jonisvaldo, tiveram uma discussão pelo fato da vitima ter ofendido sua esposa, e no calor do desentendimento o mesmo acabou…

direito ao voto do eleitor preso provisório no sistema judiciário brasileiro, é importante sob diversos aspectos, em especial:soberania, a cidadania e a democracia. Por meio do voto, os presos provisórios podem escolher o representante que se alinhe com posturas que viabilizem condições dignas de encarceramento, que se comprometa com a inclusão do egresso no mercado de trabalho, com a viabilização de medidas alternativas à privação da liberdade. A representatividade, concretizada pelo…

2013.8.12.0000 Agravo Regimental Egrégia Câmara Criminal Colenda Turma 1) Breve relato dos Fatos O indiciado teve sua liberdade constrangida por força de prisão em flagrante, datada em 24/10/2013, na cidade de Três Lagoas/MS, por ter supostamente infringido os artigos 33, 35 e 40, V, da Lei 11.343/2006. O Auto de Prisão em Flagrante Delito (APFD), apura-se que o acusado, na data supra mencionada, foi surpreendido por Agentes da Polícia Federal, numa barreira realizada…

MINI CURSO ACERCA DA LEI Nº. 12.403/11. LEI DAS CAUTELARES PENAIS. 1ª PARTE: TEORIA. 2ª PARTE: A LEI COMENTADA PELO EXPOSITOR ATRAVÉS DE NOTAS. Expositor: Professor Venildo Bezerra. FAI, Caxias, 28 de outubro de 2011. FAI – MINI CURSO ACERCA DA LEI Nº. 12.403/11. LEI DAS CAUTELARES PENAIS Expositor: Professor Venildo. Graduado em DIREITO - UFPE - Universidade Federal de Pernambuco. Pós Graduado em Direito - ESMAPE - Escola Superior da Magistratura de…