Medidas Cautelares Diversos Da Prisão

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE SANTA CATARINA CÍNTIA MACHADO ANÁLISE DA PRISÃO PREVENTIVA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PROPORCIONALIDADE SÃO JOSÉ, 2011. CÍNTIA MACHADO ANÁLISE DA PRISÃO PREVENTIVA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PROPORCIONALIDADE Trabalho de Conclusão de Curso – TCC apresentado ao curso de graduação em Direito da Faculdade Estácio de Sá de Santa Catarina

Prisão 1. Reforma do CPP 1°) PL 4210/01: lei 10258/01 (prisão especial) 2°) PL 4204/01: lei 10792/03 (interrogatório) 3°) PL 4203/01: lei 11689/08 (tribunal do júri) 4°) PL 4205/01: lei 11690/08 (provas) 5°) PL 4207: lei 11719/08 (procedimento comum) 6°) PL 159/09 do Senado: (projeto do novo CPP – não aprovado) 7°) PL 4208/01: lei 12403/11 (prisão) 2. Tutela cautelar no processo penal No processo penal, não há um processo cautelar autônomo como existe no processo civil. Porem,

ético. (Georg Jellinek). RESUMO A elaboração do trabalho monográfico trará um estudo sobre as prisões processuais cautelares no sistema penal brasileiro, fazendo menção a Lei nº 12.403/2011 que alterou substancialmente o código processual penal, exatamente ao Título IX do referente dispositivo, incluindo às novas medidas cautelares de natureza pessoais alternativas à prisão, constantes no Capitulo V no art. 319 e seus incisos, que proporcionou outras possibilidades de garantia ao…

tocante a prisão preventiva. A prisão preventiva possui natureza cautelar, ou seja, deve ser utilizada apenas em última hipótese quando não couber nenhuma outra medida cautelatória e ainda o Juiz deve fundamentar sua decisão em cada caso concreto. Para a decretação da prisão preventiva é necessário que seja verificado se o caso concreto preenche os pressupostos e fundamentos essenciais que este tipo de prisão requer. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo, penal, caberá…

A PRISÃO PREVENTIVA E A VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS EM FACE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Adna Tavares Repolho Martins (adnatavares@hotmail.com) Ana Paula Machado da Conceição (anapaulamachado81@hotmail.com) Larissa Karla Moura Corrêa Vaz (larinha39@hotmail.com) Melina Rebecca de Araújo Carvalho (melinarebecca13@gmail.com) Resumo: Diante o crescente índice de presos carcerários no Brasil e a inquietação quanto à justificativa de prisões preventivas sob a garantia da ordem publica, é

Prisão Cautelar. O fim da antecipação da pena? 1 INTRODUÇÃO O que se pretende, pelo presente estudo, é valorar o crescente número de prisões cautelares, tendo como base um parâmetro mínimo de intervenção penal, tudo a ser analisado sob critérios garantistas, no que concerne à eficiência, à validade e à eficácia da postura adotada. Para melhor desenvolvimento da proposta, pretende-se rever conceitos de prisão e suas espécies, com destaque para prisão cautelar, objeto central do texto.

permissivos legais, como se verificará na exposição fática e de direito que abaixo se expõe: DA COMPETENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Verifica-se do presente remédio jurídico constitucional que o mesmo é impetrado face o indeferimento de medida liminar, HC n. 0010171-94.2015.8.26.0000 – proferido pelo douto Desembargador atuante na 9ª Câmara Criminal do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Insta ainda salientar que os motivos ensejadores do presente são os mesmos atacados na instância

o Juízo da 3ª Vara Criminal Federal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu, entendendo estarem presentes os requisitos do artigo 313, inciso I, bem como os motivos ensejadores previstos no artigo 312, ambos do Código de Processo Penal, decretou a prisão preventiva de vários indiciados, dentre eles o ora paciente PAPITO (evento 304). Na decisão, ponderou o Juízo da 3ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu a necessidade de se garantir a ordem pública, diante da gravidade…

FACULDADE REINALDO RAMOS - FARR CURSO BACHARELADO EM DIREITO TIAGO TEIXEIRA RIBEIRO LIBERDADE PROVISÓRIA, PRISÃO PREVENTIVA E DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES DO PROCESSO PENAL APÓS A LEI 12.403/2011 Campina Grande – PB 2012 TIAGO TEIXEIRA RIBEIRO LIBERDADE PROVISÓRIA, PRISÃO PREVENTIVA E DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES DO PROCESSO PENAL APÓS A LEI 12.403/2011 Trabalho de Conclusão de Curso - TCC apresentado a…

brasileiro, solteiro, CPF 018.927.932-02 residente e domiciliada a Rua Ataufo Alves, 9192, Bairro Mariana nesta Capital, atualmente recolhida no presídio provisório, por seu advogado signatário, constituído para fim específico de requerer REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do Art. 316 do CPP, aduzindo, para tanto, as razões fáticas e jurídicas a seguir alinhavadas. Dos Fundamentos de Fato e de Direito O Requerente foi preso em flagrante no dia 23 de agosto de 2014 por ter,…