Medidas Cautelares Diversos Da Prisão

DA PRISÃO PROCESSUAL Prof. Juenil Antonio dos Santos 1. Conceito A prisão tal como a conhecemos é a restrição da liberdade individual como forma de punição estatal, conseqüência, no mais das vezes, da prática de um delito. A prisão, por ser medida extrema contra o estado de liberdade do indivíduo, direito universalmente garantido, somente se admite quando determinada por ordem legal e emanada de autoridade competente e respeitado o devido processo legal. Num autêntico estado de…

que, em sua decisão às fls. 24 à 27, exprimem que, o indiciado reside fora do distrito da culpa, mostrando-se insuficiente a aplicação de medidas cautelares de cunho penal diverso da prisão, a meu ver Excelência poderia ser aplicada duas cautelares diversas da prisão descrita no (art. 319, I, II, V do CPP): “Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;…

INSTITUTO BELO HORIZONTE DE ENSINO SUPERIOR LEILA DE SOUZA A RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA PRISÃO PROVISÓRIA BELO HORIZONTE 2011 A RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA PRISÃO PROVISÓRIA Projeto de Monografia apresentada como pré-requisito parcial para a obtenção do título de bacharelado em Direito pela Faculdade Instituto Belo Horizonte de Ensino Superior Orientador: Prof. Douglas Camarano BELO HORIZONTE 2011 RESUMO O Estado brasileiro sofre muito com…

relatos do Auto de Prisão em Flagrante Delito, a segregação do paciente teve origem ante ao relato do agente _________, que ao ser surpreendido com uma pá-escavadeira pelos policiais e posteriormente durante buscas no local foi encontrado aproximadamente quinhentos gramas de substância entorpecente denominada como crack, sendo que ____ disse ter recebido de indivíduos de Corumbá apontando o Paciente e mais duas pessoas como sendo os que lhe entregaram a droga. Ao receber a o Auto de…

Liberdade provisória; Fiança; Estatuto do Desarmamento; Inconstitucionalidade. 1. INTRODUÇÃO: Este artigo tem como orientação a explanação sobre a inconstitucionalidade encontrada na Lei 10.826/2003 verificada pela ADIN 3112 do STF dentro dos diversos ângulos que o intérprete do Direito pode vislumbrar sobre o texto normativo que não se enquadraram dentro dos parâmetros da constitucionalidade material. Procurou-se discorrer sobre o conceito de liberdade provisória, bem como suas…

auto de prisão em flagrante e na denúncia, que o PACIENTE IGOR, teria sido avistado em logradouro público, fazendo uso da droga conhecida popularmente como maconha e que ao avistar os Guardas Civis Municipais se aproximando, teria empreendido fuga e descartado uma quantidade da droga, sendo alcançado após e preso face ao achado, por ter supostamente, infringido o artigo 33 da Lei 11.343/2006. 1 Após ser comunicado dos referidos fatos, o nobre Juízo de 1ª Instância converteu a…

Autos nº: 00000 Indiciado: JL Relaxamento de prisão em flagrante Decisão A autoridade policial encaminhou auto de prisão em flagrante de JL, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço. Conforme narrativa do auto de prisão, o autuado foi preso em flagrante pela pratica de conduta criminosa descrita no artigo 121 § 2º, II, do Código Penal. De acordo com o enredo policial, o autuado matara seu companheiro na residência do casal. Juntamente com o auto de flagrante não havia registro

alterações introduzidas pela Lei n° 12.403/2011 ao Código de processo Penal e seus reflexos na sociedade. 2.2. DELIMITAÇÃO DO TEMA Dar ênfase às alterações do Código de Processo Penal que foram introduzidas aos institutos de prisão e liberdade provisória e as medidas cautelares através da Lei n° 12.0403/2011 averiguando assim seus resultados em meio a sociedade. 2.3. PROBLEMA Como sabe-se, o direito, as leis e até mesmo os próprios operadores do Direito estão em constante…

requisitos, configurar-se-á um direito público subjetivo a concessão da medida cautelar pessoal. Afinal, a prisão no direito brasileiro é medida de exceção. A regra é o acusado responder ao processo em liberdade, somente devendo ser preso após o trânsito em julgado de sentença condenatória em que se impôs pena privativa de liberdade. 2. LIBERDADE PROVISÓRIA: NOÇÕES GERAIS A prisão, no direito brasileiro, é medida de exceção. A regra é o acusado responder ao processo em…

anexo). 3.4 – De causar surpresa o r. Acórdão exarado pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado ........., (cópia em anexo), em seu item 2 (dois), pugnando pela manutenção da segregação do jovem Recorrente, sob a alegação de medida de garantia da aplicação da lei penal, “uma vez que o Paciente não comprova possuir endereço ou emprego fixo...” - e que, face a ausência de prova de vinculo do paciente junto ao distrito da culpa, demonstrado restou o “risco” à…