Medidas Cautelares Diversos Da Prisão

presente pedido de REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, com fundamento no art. 316 do Código de Processo Penal e, ainda, c/c o artigo 5º, LVII e LXVI do CPP, pelos motivos a seguir expostos: DOS FATOS O requerente fora preso em flagrante delito em face do pretenso cometimento do crime previsto no art. 33, caput, da Lei Federal nº. 11.343/2006 (Lei de Drogas), ou seja, pela suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes. Em face do recebimento do aludido auto de prisão em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA MUNICÍPIO DE.............. Autos de Pedido de Prisão Preventiva nº............ Autos de Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico n° ............. ..........................., já qualificado nos AUTOS de Prisão Preventiva em fls. ......, que tramita por nesta Vara Criminal da Comarca do Município de ................, por intermédio de seu advogado ao final assinando e com procuração anexada em…

do indivíduo é a regra, fazendo com que a sua prisão seja devidamente fundamentada e medida de exceção. Desse modo, o pedido de liberdade provisória deve ser analisado a luz da Constituição Federal, bem como devem ser analisados os requisitos de sua manutenção, previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal. 3. HISTÓRIA DA LIBERDADE PROVISÓRIA Antes de destacar o surgimento da liberdade provisória, cabe falar sobre o surgimento da ideia de prisão, bem como a sua concretização, para…

REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA decretada pelo MM. Juiz de Direito, por representação do Delegado de Polícia, pelos motivos seguintes. I. DOS FATOS: O requerente foi preso em flagrante delito na data de 18/07/2013 pela prática, em tese, do crime descrito no artigo 33 da Lei 11.343/2006. Ao receber o auto de prisão em flagrante no dia 19/07/2013, o Digníssimo Juiz de Direito dessa Vara, converteu a prisão em preventiva. II. DO DIREITO: Em conformidade com o art. 312, do…

DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA *Pesquisa realizada no site preparatório para OAB – Fórum Criminal PRISÃO EM FLAGRANTE Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Flagrante facultativo e compulsório: qualquer pessoa pode prender em flagrante quem se encontre em flagrante delito, inclusive a vítima do crime. Com base na redação do dispositivo, podemos dizer que a prisão

instrumento de mandato em anexo, vem à respeitada presença de Vossa Excelência requerer: RELAXAMENTO DE PRISÃO OU LIBERDADE PROVISÓRIA com base nas razões fáticas e jurídicas que passa a expor: 1. QUESTÕES PRELIMINARES 1.1. Da ausência de conversão da prisão em flagrante em preventiva Inicialmente faz-se importante argumentar que a prisão em flagrante não possui natureza cautelar, sendo que no âmbito das prisões, apenas a preventiva possui tal natureza. Dito isto,…

de fuga. Essa é estabelecida como um instituto de medida que visa por em liberdade um acusado de um delito, mediante caução. São trazidos também pelo trabalho os casos aos quais não poderá ser concedida tal medida cautelar, estabelecidos pelo rol do artigo 324, onde esse determina que quando, por exemplo, os acusados, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringida, ou quando, se tratar de prisão cível, de prisão disciplinar, administrativa ou militar.…

Medidas Assecuratórias no Processo Penal Brasileiro 1. Finalidade das Medidas Cautelares em geral Nem sempre a prestação jurisdicional definitiva é imediata, isto se explica pelo acúmulo de processos que abarrotam os juízos, e também, pelo próprio desenrolar dos processos, que nem sempre podem ser definidos rapidamente. Por esta razão, o legislador tem que buscar medidas que se não trazem o resultado de pronto da demanda, pelo menos podem garantir até o final desta, que a parte lesada…

caso concreto, “analisar os pressupostos da necessidade do cárcere cautelar em inequívoca antecipação de pena, indo de encontro a diversos dispositivos constitucionais”. Segundo ele, a lei estabelece um tipo de regime de prisão preventiva obrigatório, na medida em que torna a prisão uma regra e a liberdade uma exceção. O ministro lembrou que a Constituição Federal de 1988 instituiu um novo regime no qual a liberdade é a regra e a prisão exige comprovação devidamente fundamentada. Nesse…

penitenciária a um cemitério; mas esquece-se que ocondenado é um sepultado vivo (CARNELUTTI, Francesco.As misérias do processo penal). PROCESSO N° 009487.09.2015.8.06.0001 URGENTE RÉU PRESO SÚPLICA A LIBERDADE PROVISÓRIA C/ ou S/ FIANÇA C/C REVOGAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM CARÁTER DE URGÊNCIA! PAULO FERREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, vigilante, CPF n° 380.133.393-00, residente e domiciliado à Rua Tabuleiro do Norte n° 32, Couto Fernandes, Fortaleza-CE, vem mui respeitosamente…