Nada

CURSO DE DIREITO

Artigos 324,325,334 e 335 do Código de Processo Penal

Ilhéus-BA
Dez/2013
CURSO DE DIREITO

Artigos 324,325,334 e 335 do Código de Processo Penal

Introdução

O referente trabalho aborda o tema geral a respeito da fiança, tendo esta sofrido algumas alterações com o advento da nova lei de prisões de numero 12.403/2011 ao qual essa por sua vez, revitalizou a fiança e, principalmente, estabeleceu um vasto campo de aplicação e a possibilidade de fixação de valores elevados, suficientes para, à luz da gravidade do crime e das condições econômicas do imputado, minimizar os riscos de fuga. Essa é estabelecida como um instituto de medida que visa por em liberdade um acusado de um delito, mediante caução. São trazidos também pelo trabalho os casos aos quais não poderá ser concedida tal medida cautelar, estabelecidos pelo rol do artigo 324, onde esse determina que quando, por exemplo, os acusados, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringida, ou quando, se tratar de prisão cível, de prisão disciplinar, administrativa ou militar. Pelo artigo 325, tem-se o estabelecimento do valor determinada para cada tipo de infração, no qual o referido artigo busca de forma precisa, que sejam observadas as condições econômicas e vida pregressa do réu, bem como as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, e a importância provável das custas do processo, para que seja arbitrado tal valor. Nos casos em que a lei permite, segundo o art. 334 do Código de processo penal, a fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em jugado a sentença condenatória. A fiança trata-se de um direito constitucional, elencado no seu art.5, LXVI, que não pode ser recusada ou retardada, conforme o art. 335 do CPP, no qual, afirma que se isso ocorrer por parte da autoridade policial, o próprio