Medidas Cautelares Diversos Da Prisão

Perguntas e Respostas - Medidas Cautelares CAPÍTULO III - PROCESSO CAUTELAR 575) O que são medidas cautelares? R.: Medidas cautelares são providências jurisdicionais destinadas à proteção de bens jurídicos objeto de processo judicial ou em vias de sê-lo, e que estão sob iminente ameaça de dano ou de desaparecimento. 576) O que é processo cautelar? R.: Processo cautelar é o instrumento jurisdicional próprio para a concessão de medidas cautelares. A finalidade é assegurar o…

JUDICIÁRIO AUXILIAR Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 04 AULA 04: PRISÃO TEMPORÁRIA (LEI 7.960/89) SUMÁRIO Apresentação da aula e sumário I – Introdução II – Prisão Temporária Lista das Questões Questões Comentadas Gabarito PÁGINA 01 02 05 12 21 43 Olá, meu povo! Hoje vamos estudar a PRISÃO TEMPORÁRIA (Lei 7.960/89). A prisão temporária é uma modalidade de prisão CAUTELAR, ou seja, tem por finalidade evitar a ocorrência de algum prejuízo,…

público, a Defensoria remunera advogados dativos, em vista do convênio celebrado com a OAB/SP. No caso dos autos, contudo, a paciente foi atendida pela Defensoria da Capital, eis que encontra-se presa na Penitenciária Feminina de Santana, lugar diverso da comarca onde corre seu processo. No entanto, o processo de origem sequer está devidamente cadastrado no sistema eletrônico para acesso no portal do Tribunal de Justiça, de modo que este Núcleo não pôde obter cópia da denúncia ou…

requerer a: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA com pálio no artigo 316 do CPP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I- DOS FATOS: O indiciado foi preso em suposto flagrante delito acusado de cometer crime tipificado no artigo XXXXX do Código Penal Pátrio. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva pelo Douto Juiz Plantonista, conforme decisão acostada às fls.XX. Durante a exposição dos motivos que compreendem a decretação desta medida cautelar, o Nobre…

doutrinárias o nosso código penal brasileiro no seu artigo 65 II, apenas atenua a pena imposta ao indivíduo. O erro sobre a ilicitude do fato também vem previsto no artigo 21 do CPB, onde há o conhecimento da lei de maneira geral, porém devido a diversos fatores sociais, bem como a modificação permanente das leis, desconhece o carater ilícito do fato(erro essencial acerca do carater proibido). Referido erro pode ser total devido as circunstancias onde o indivíduo será beneficiado pela…

naturalmente terá um dia seu fim a esse fim dá se nome de morte real , Segundo Gonçalves, “ Ocorre com a paralisia da atividade encefálica , ou no caso do nascituro por interrupção da gestação através de um aborto. A morte natural pode acontecer por diversos meios : doenças, idade avançada, acidentes etc. Já no caso dos nascituros só é considerada natural se for através de um aborto espontâneo. Segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu artigo III diz: “ Toda Pessoa…

público, a Defensoria remunera advogados dativos, em vista do convênio celebrado com a OAB/SP. No caso dos autos, contudo, a paciente foi atendida pela Defensoria da Capital, eis que encontra-se presa na Penitenciária Feminina de Santana, lugar diverso da comarca onde corre seu processo. No entanto, o processo de origem sequer está devidamente cadastrado no sistema eletrônico para acesso no portal do Tribunal de Justiça, de modo que este Núcleo não pôde obter cópia da denúncia ou…

rápido facilitando as pesquisas. Passo 2 Jurisprudência sobre Ação Penal, seguidas das palavras: nulidade, prisão, prazo, excesso, preventiva, incondicionada, pública, privada. Ação Penal Nulidade Ementa 1 EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. DUPLO HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NO TRIBUNAL ESTADUAL. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DA…

Alan 2ª Prova Prisão preventiva – art. 311 do CPP Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. Qual fase da persecução penal? Fase de investigação e Fase Judicial. Para sua aplicação exige um juízo de valor mais exigente. A análise de convencimento é…

municipal" . Neste julgado afirma-se que não há como se confundir as razões do afastamento com as da prisão preventiva, já que esta somente "poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (art. 312 do CPP), enquanto aquela medida será imposta ao prefeito "de modo a não influir negativamente na gerência…