Medidas Cautelares Diversos Da Prisão

305) SUMÁRIO Noções de Direito Processual Penal Prisões..................................................................................................... 5 Noções de Direito Processual Penal Gladson Miranda PRISÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA E MEDIDAS CAUTELARES Introdução Trata‑se de modalidade de restrição da liberdade por ordem judicial ou em hipótese de flagrante delito. O art. 5º, LXI, da CF/1988, estabelece que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 2 ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO 3. DIREITO PENAL 4 LEI DE TÓXICOS 5 PRISÃO E MEDIDAS CAUTELARES 5.1. Flagrante 5.2 Preventiva 5.3 Temporária 6 LIBERDADE PROVISÓRIA 6.1 Liberdade Provisória com Fiança 6.2 Liberdade Provisória sem Fiança 6.3 Crimes Inafiançáveis 7 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 7.1 Da Legalidade e Reserva Legal 7.2 Da Liberdade 7.3 Da Presunção de Inocência 7.4 Da Dignidade da Pessoa Humana 7.5 Da Lesividade 7.6 Da…

HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO Belo Horizonte 2013 Amilton da Cruz Rocha A RAZOABILIDADE DA HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO Monografia apresentada ao Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Dr. Renato Patrício Teixeira Belo Horizonte 2013 Amilton da Cruz Rocha A RAZOABILIDADE DA HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM…

Art. 155 do CPP: O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Um exemplo dessas ultimas são as perícias ou de pessoas que estejam na iminência de falecimento ( Ex: oitiva de testemunha de 100 anos). TERMO CIRCUNSTANCIADO É a modalidade de apuração…

governo não se tomaram medidas em relação a isto. Hoje, cerca de 700 mil brasileiros estão dentro da cadeia. A busca por novas alternativas se faz necessária para que se torne possível a reintegração social. Desse modo, a monitoração eletrônica é uma “luz no fim do túnel”, pois, permite a fiscalização necessária da pena imposta. Desde 2011, a monitoração eletrônica passou a ser prevista em lei, como medida cautelar. O acompanhamento constante é um dos fatores mais expressivos da medida…

delinqüir, perpetrando crimes de extremada violência contra pessoa, se beneficiar da incidência da continuidade delitiva. Preliminar comum aos dois recursos rejeitada. Se das provas produzidas nos autos não se extrai certeza da autoria, a absolvição é medida imperativa, considerado o princípio in dubio pro reo. Recurso provido, para absolver. A simples dificuldade financeira não é suficiente para caracterizar o perigo atual, ao qual se refere o art. 24 do CP, de perecimento do bem…

sua advogada, ao final assinado, vem respeitosamente à presença de V. Exa.Requerer: RELAXAMENTO DE PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO na conclusão do Inquérito Policial, com supedâneo no art. 5º, LVII da Constituição da República e na Súmula 697 do STF e art. 10 do CPP, pelos motivos de fato e de direito abaixo explanados. DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Consta do auto de prisão em flagrante que o Requerente foi preso em flagrante por agentes policiais da Delegacia de…

decretadas pelo MM. Juiz da Comarca de Guanhães na data de 23/10/2014, sob o argumento de assegurar a aplicação da lei penal, pelo suposto cometimento do crime de homicídio cuja vítima é Hélio Geraldo Batista Pereira. Entretanto, a decisão que deferiu a prisão preventiva não obedeceu aos requisitos legais, estando os Pacientes sofrendo grave constrição em seu direito à liberdade. 2 - DO DIREITO A – EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL – INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA APÓS…

Uni-ANHANGUERA – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE GOIÁS CURSO DE DIREITO PRISÃO ESPECIAL: EM SEDE DO ESTATUTO DA OAB. KARLA NUNES DA SILVA GOIÂNIA Abril/2011 KARLA NUNES DA SILVA PRISÃO ESPECIAL: SEDE DO ESTATUTO DA OAB. Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário de Goiás Uni-ANHANGUERA, sob orientação da profª Ms. Marcelo Bareato como requisito parcial para aprovação na disciplina Trabalho de Conclusão de Curso I. GOIÂNIA…

RECEIO DE FUGA OU DE PERIGO À INTEGRIDADE FÍSICA PRÓPRIA OU ALHEIA, POR PARTE DO PRESO OU DE TERCEIROS, JUSTIFICADA A EXCEPCIONALIDADE POR ESCRITO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, CIVIL E PENAL DO AGENTE OU DA AUTORIDADE E DE NULIDADE DA PRISÃO OU DO ATO PROCESSUAL A QUE SE REFERE, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Evidentemente que temos, em nosso artigo mais importante da Constituição (art. 5º), mais princípios constitucionais que regem o moderno Processo…